| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | LEI DE Nº 1350 DE 06 DE MARÇO DE 2020 QUE " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POE EXCESSO DE ARREC ADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 252.500,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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AY E E) PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO q AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2020 mo GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.350 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 252.500,00, e das outras providências.” O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância R$ 252.500,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), distribuídos as seguintes dotações: Suplementação (+ ) 252.500,00 o2 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 494 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 250.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:02 14 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente 002 024 Convênios da União 495 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 2.500,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:02 14 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente 002 024 Convênios da União Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: CONVENIO SICONV Nº 864625/2018 CONSTRUÇÃO DE GALERIA TIPO BUEIRO CELULAR 250.000,00 Fontes de Recurso 2 14 250.000,00 Anulação: 02 O8 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 421 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -2.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 01 00 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente 002 001 Recursos Próprios / Ordinários Anulação (-) -2.500,00 Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.310 de 06 de março, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Vale do Paraíso, 06 de março de 2020.