norma nº 1351/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.351
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 39.881,60, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.39.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 — pessoa jurídica, por intermédio da R$
39.881,60 (trinta e nove mil oitocentos e oitenta e um reais e sessen a centavos), distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação (+) 39.881,60
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
563 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 39.881,60
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:03 08
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
012 019 Salário Educação
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO: REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ SALÁRIO EDUCAÇÃO 39.881,60
Fontes de Recurso
3 08 39.881,60
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.351 de 06 de março, que aprova para O exercício de 2.020,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para O exercício de 2.020as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de março de 2020.