norma nº 122/1996

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	122 / 1996
Date	1996-01-02
Ementa	ALTERA O ART. 88 DA LEI Nº 29 DE 01 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id	130

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.