norma nº 1354/2020

AN
e a! PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
E AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercicio: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.354
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Superávit
Financeiro no orçamanto vigente, no valor de R$
32.026,53, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.95.00, 3.3.90.14.00 e 4.4.90.52.00, e
das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação ao elemento de despesa 3.3.90.30.00 - material de consumo, 3.3.90.95.00 — trabalho
de campo, 3.3.90.14.00 — diária e 4.4.90.52.00 - material de consumo, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho
e Assistência Social - SEMTAS, no valor de R$ 32.026,53 (trinta e dois mil vinte e seis reais e cinquenta e três centavos),
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 32.026,53
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
558 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 7.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL FR.:0315
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Decentralizada - IGD
559 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 7.500,00
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP F.R.:03 15
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Decentralizada - IGD
560 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR.:03 15
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Decentralizada - IGD
561 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 7.026,53
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.:0315
3 . Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Decentralizada — IGD
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ INDICE DE GESTÃO DECENTRALIZADA -IGD. 32.026,53
Fontes de Recurso
3 15 32.026,53
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 6.316 de 06 de março, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro
de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no Plano
Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de jo 020as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publiçaçã
Vale do Paraíso, 06 de março de 2020.