norma nº 1356/2020

AS
>) PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 — SETOR 01
63786990/0001-55 Exercicio: 2020
an GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.356
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 3.956,91, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.93.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 — indenizações e restituições, por intermédio da
R$ 3.956,91 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 3.956,91
02 os 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
565 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 3.956,91
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:06 12
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
012 011 Convenio Transporte Escolar
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO: REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR 3.956,91
Fontes de Recurso
6 12 3.956,91
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.318 de 06 de março, que aprova para o exercício de 2.020,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
—LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de março de 2020.