norma nº 1359/2020

N 63786990/0001-55 Exercicio: 2020
e GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.359
gm
o) PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
Y 3 AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 67.478,93, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 — obras e instalações, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 67.478,93 (sessenta e sete mil quatrocentos e
setenta e oito reais e noventa e três centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 67.478,93
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
536 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 67.478,93
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 006 Recursos Próprios (N 15%)
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ DOAÇÃO FINANCEIRA USINA / AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICI
PEQUENO PORTE ISABEL BATISTA DE OLIVEIRA 67.478,93
Fontes de Recurso
E) 00 67.478,93
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO 6.320 de 06 de março, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no
Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exeriício de 2.020as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de março de 2020.
Charl 's Pinhejró Gomes
efeito Municipal