norma nº 1362/2020

a PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
“) AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
Pers 63786990/0001-55 Exercicio: 2020
. GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.362
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 178.500,00, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.52.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 — pessoa jurídica, por intermédio do Gabinete do
Prefeito R$ 178.500,00 (cento e setenta e oito mil e quinhentos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 178.500,00
o2 02 00 GABINETE DO PREFEITO
540 04.122.1002.2003.0000 Manutenção e Funcioinamento do Gabinete do Prefeito 178.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:03 92
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 030 REC. PRÓPRIOS - ALIENAÇÃO DE BENS
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso 3 provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO: REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ RECURSO PROPRIO / ALIENAÇÃO DE BENS. 178.500,00
Fontes de Recurso
8, 92 178.500,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira do Gabinete do Prefeito, fixado através do
DECRETO 6.324 de 06 de março, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro de Detalhamento das
Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual —
PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercicio de 2.020as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de março de 2020.