norma nº 1364/2020

AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercicio: 2020
GABINETE DO PREFEITO
a
, e PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
E)
LEI Nº 1.364
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ R$ 168.575,27, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e das outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu :;anciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância R$
168.575,27 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos),
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 168.575,27
o2 o8 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
531 04.122.1021.1029.0000 SINALIZAÇÃO 168.575,27
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:02 14
2! Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 103 CONVÊNIO SINALIZAÇÃO
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Fontes de Recurso
ê 14 168.575,27
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.326 de 06 de março, que aprova para o exercício de 2.020,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de março de 2020.