norma nº 1365/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.365
“Dispõe sobre a avertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 4.418,05, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.30.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 — material de consumo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo — SEMECE, na importância de R$ 4.418,05 (quatro
mil quatrocentos e dezoito reais e cinco centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 4.418,05
02 os 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
567 12.306.1006.2013.0000 Alimentação Escolar 1.378,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:03 08
= Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
012 025 AEE
568 12.306.1006.2013.0000 Alimentação Escolar 1.040,05
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:03 08
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
012 009 PNAC
569 12.306.1006.2013.0000 Alimentação Escolar 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:03 08
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
012 020 PNAP
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ PNAE — MERENDA ESCOLAR 4.418,05
Fontes de Recurso
8 os 4.418,05
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.327 de 06 de março, que aprova para o exercício
de 2.020, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual — LOA para o exercício de
2.020as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de março de 2020.