norma nº 1366/2020

ser a PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
3 AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63788990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.366
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Superávit
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 9.066,09,
e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e
das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação ao elemento de despesa 4.4.90.52.00 - material de consumo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, no valor de R$ 9.066,09 (nove mil sessenta e seis reais
e nove centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 9.066,09
o2 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
570 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 2.890,05
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:03 00
E) Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
s7 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 6.176,04
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:03 92
B. Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
008 018 Recursos Próprios - Alienação
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ RECURS
Fontes de Recurso
3 00 2.890,05
8: 92 6.176,04
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 6.328 de 06 de março, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro
de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano
Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão.
Vale do Paraíso, 06 de março de 2020.
Chã SPi
efeito Municipal