norma nº 1368/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.368
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Superávit
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$
14.001,00 e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e das outr às providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação ao elemento de despesa 3.3.90.93.00 — indenizações e restituições, por intermédio da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, no valor de R$ 14.001,00 (quatorze mil e um
real), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 14.001,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
875; 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 14.001,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:0328
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriore 5
010 220 PROPOSTA Nº 19314.0270001-18-003
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
14.001,00
Fontes de Recurso
c 28 14.001,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 6.331 de 06 de março, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro
de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no Plano
Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de março de 2020.
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