norma nº 1374/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 — SETOR 01
63786990/0001-55 Exercicio: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.374
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 3.662,47, incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.93.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 — indenizações e restituições, , por intermédio da
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, na importância de R$ 3.662,47 (três mil
seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 3.662,47
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
545 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 3.662,47
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
002 035 Aquisição de Veiculo
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ AQUISIÇÃO DE VEICULO / CONVENIO Nº 279/PGE/2018. 3.662,47
Fontes de Recurso
6 14 3.662,47
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 6.337 de 09 de março, que aprova para O exercício de
2.020, o “Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual — LOA para o exercício de
2.020as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de março de 2020.