norma nº 1377/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercicio: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.377
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 93.764,05, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.14.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00 — Diaria, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 93.764,05 (noventa e três mil set centos e sessenta e quatro
reais e cinco centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 93.764,05
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
538 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 93.764,05
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 229 REDE BÁSICA - INCLEMENTO PAB 2017
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ REDE BASICA — INCLEMENTO TEMPORARIO DO PAB REFERENTE AO ANO DE
2017 DA PROPOSTA Nº 36000157683201700. 93.764,05
Fontes de Recurso
3 27 93.764,05
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde — SEMSAU,
fixado através do DECRETO 6.340 de 09 de março, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no
Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
j Vale do Paraiso, 09 de março de 2020.