norma nº 1384/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63788990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.384
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 224.113,80, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.52.00 e 4.4.90.51.00, e das outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 — material permanente e 4.4.90.51.00 — obras e
instalações, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na
importância de R$ 224.113,80 (duzentos e vinte e quatro mil cento e treze reais e oitenta centavos),
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 224.113,80
02 os 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
582 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 90.458,15
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:03 11
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
012 002 FUNDEB
583 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 133.655,65
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:0311
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
012 002 FUNDEB
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ FUNDEB 40% 224.113,80
Fontes de Recurso
3 11 224.113,80
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.350 de 11 de março, que aprova para o exercício
de 2.020, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual — LOA para o exercício de
2.020as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
; Vale do Paraíso, 11 de março de 2020.