norma nº 125/1996

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 125 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.996
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVI
DORES POR PRAZO DETERMINADO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito do Município de Vale do Paraí-*
So,
Faço saber que a Cômara Municipal aprovou!
e eu sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal?
autorizado a contratar, para atender a necessidade temporária de exp
cional interesse público, por prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis
por igau período, 10 (dez) servidores para preenchimento do cargo de
Braçal.
Arto 2º, Para a admissão e contratação dos
Servidores, observar-se-a o procedimento seletivo.
Art. 3º. A relação de trabalho será regida
pela Lei nº 24 de 01,04.,93.
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ei entra em vigor na data !
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de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL