norma nº 1386/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.386
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 492.587,00, incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.52.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa, 44.90.52.00 — material permanente, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ 492.587,00 (quatrocentos e
noventa e dois mil quinhentos e oitenta e sete reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 492.587,00
o2 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
586 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 490.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 024 Convênios da União
587 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 2.587,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:01 00
E Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: ATRAVES DO CONVENIO DA UNIAO Nº 882812/2019 SICONV - MINI CARREGADEIRA E UM CAMINHÃO CESTO AEREO 490.000,00
Fontes de Recurso
q 14 490.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
417 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -2.587,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação (-) -2.587,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.352 de 11 de março, que aprova para O exercício de 2.020,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
-LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ale do Paraíso, 11 de março de 2020.