| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | LEI DE Nº 1403 DE 09 DE MARÇO DE 2020 QUE " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 87.511,46, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO AV, PARAÍSO, 2601 - SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2020 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.403 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 872.511,46, e das outras providências.” O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no O.çamento Programa, no exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo — SEMECE, na importância de R$ 872.511,46 (oitocentos e setenta e dois mil quinhentos e onze reais e quarenta e seis centavos), distribuídos as seguintes dotações: Suplementação (+) 872.511,46 o2 os 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO 139 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 50.000,00 3.3.90.30.00 sá MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0212 2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 012 011 Convenio Transporte Escolar 143 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 822.511,46 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0212 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente 012 011 Convenio Transporte Escolar Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: TERMO DE ADESAO Nº 38/PGE-2020 TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA ZONA RURAL 872.511,46 Fontes de Recurso 2 12 872.511,46 Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.396 de 07 de Abril, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 07 de Abril de 2020.