norma nº 126/1996

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
“Gabinete do Prefeito
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“EXPLICITA O ART. 6º DA LET
Nº 21 DE 08.03.93 E DÁ oU-?
TRAS PROVIDÊNCIAS",
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ito do Municipio de Vale do Pay raíso:
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aço saber que a Câmara Municipal aprovou e!
eu sanciono a seguinte Leis
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três quadras normais de terras urbanas do expropriado, de que trate!
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drada de 15.388,18
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01 = 3.150,00 m2
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TOTAL 15.388,18 me constantes da ptanta geral da area urbana da cid
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de de Vale do Paraiso,
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8º anterior, fica ainda, o criei desobrigado do pagamento de
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taxas e emolumentos decorrentes de refrida regularização.
rt. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de
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sua Publicação, revogadas as dis sposições em contrário,
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Ás os AG SORROCHE
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PREFEITO MUNICIPAL