norma nº 1348/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.348
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 263.206,$9, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercicio
financeiro de 2020, por intermédio da R$ 263.206,59 (duzentos e sessenta e três mil duzentos e seis reais e
cinquenta e nove centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 263.206,59
o2 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
485 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 250.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:02 12
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
012 105 Convênios do Estado
486 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 13.206,59
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:02 12
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
012 105 Convênios do Estado
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: CONVENIO ESTADUAL Nº 348/PGE/2019 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 250.000,00
Fontes de Recurso
2 12 250.000,00
Anulação:
02 O5 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
118 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental -13.206,59
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Anulação (-) -13.206,59
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.308 de 06 de março, que aprova para 0 exercício de 2.020,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de março de 2020.
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