norma nº 1/1993

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* DECRETO LEGISLATIVO No dot DE, 18 DE JANEIRO DE 1,993
"FIXA A REMUNERAÇÃO DO PRE
FEITO E DO VICE-PREFEITO DE
VALE DO PARAÍSO PARA A Les
GISLATURA DE 1,993 À 1,996,
A mesa da Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO
o presente decreto,
Art. 1º - A remuneração ms Prefeito e do Vice «
Prefeito do Município de Vale do Paraíso será feita na forma previs
ta noste decreto,
Art. 2º - A remuneração do Prefeito comdo-se *
de subsídio e verba de representação,
$ 1º - Entende-se por subsídio o valor percebido
pelo exsrcício do cargo de Prefaito,
$ 2º - Entende-se por verba de representação a
valor percebido pela representabilidade do município,
» Mete 3º - A remuneração do Prefeito é fixada ems
I - Subsídio - 6$19,500,000,00 ( Dezenove milhões e Quinhentos mil *
Cruzeiros)
II- Verba de representação = 19,500,000,00 ( Dezenove milhões q Uuia
“nhentos mil Cruzsiros )
Art. 4º - A remuneração do Vice-Prefeito É fixas
da em (.53.000,000,00 ( Treze milhões de Cruzeiros ), sendo recebida
na forma de miudas,
Arte 59º - A atualização ou reajuste da remunera
ção do Prefeito 6 do Vice-Prefeito serão feitas trimestralmente do
acôrdo com o Índice de crescimento de receita no período,
Art, 62 - Este decreto legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrá
rio.