norma nº 1410/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
83786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.410
“Dispõe sobre a adertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 20.135,80, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00.00, e das outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 — material de consumo e 3.3.90.39.00 —
contratação de empresa, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 20.135,80
(vinte mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 20.135,80
02 06 O0 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
sé
604 10.302.1004:2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 12.135,80
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.:01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS (COVID-19)
605 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL AO ENFRETAMENTO DO CORAN A VIRUS (COVID 19) 20.135,80
Fontes de Recurso
di 27 20.135,80
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO 6,411 de 22 de abril, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no
Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 22 de abril de 2020.
is Pinheiro Gomes
feito Municipal
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