norma nº 1415/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.415
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 260.000,00, incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.52.00. e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 — material
permanente, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 260.000,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
612 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 250.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR.:0214
2 Recursos desQutras Fontes - Exercicio Corrente
002 É 116 CONV 868771/2018 CAMINHÃO COMBOIO
613 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso de Arrecadação: CONVENIO SICONV Nº 868771/2018 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMBOIO PARA LUBRIFICAÇÃO E
ABASTECIMENTO (MELOSA) PARA SUPORTE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM AREA URBANA E RURAL, 250.000,00
Fontes de Recurso
2 14 250.000,00
Anulação:
02 O8 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
420 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -10.000,00
3.3.90.37.00 LOCAÇÃO DF MÃO-DE-OBRA F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação (-) a -10.000,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.428 de 05 de maio, que aprova para o exercício de 2.020, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
—LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pt lj
A y Vale-do Paraiso, 05 de maio de 2020.
V
Charles Luis'Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal