norma nº 1416/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 — SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.416
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
872.511,46, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na
importância de R$ 872.511,46 (oitocentos e setenta e dois mil quinhentos e onze reais e quarenta e
seis centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 872.511,46
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
614 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 822.511,46
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0106
E. Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 us PROGRAMA IR E VIR
615 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0106
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 119 PROGRAMA IR E VIR
Artigo 2º, O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação: PROJETO DE LEI POR ANULAÇÃO ANULAR DO DECRETO 6.370 E DA LEI 1.403 DE 07/04/20 POR ERRO DA SECRETARIA
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
139 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental -50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0212
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 011 Convenio Transporte Escolar
143 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental -822.511,46
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0212
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 011 Convenio Transporte Escolar
”
Anulação (-) -872.511,46
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.437 de 12 de maio, que aprova para o exercício de
2.020, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020
as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei, :
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Vale do Paraiso, 12 de maio de 2020.
Je R