norma nº 1417/2020

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Eee, PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
à 63786990/0001-55 Exercicio: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.417
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
1.469,52, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercicio
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 — material de consumo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 1.469,52 (um mil quatrocentos e sessenta e
nove reais e cinquenta e dois centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 1.469,52
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
616 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 1.469,52
3.3.90.30: MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0321
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 118 Inc.Est.Assist, Atenção Básica
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/INC. EST. ASSIST. ATENÇÃO BÁSICA. 1.469,52
Fontes de Recurso
3 21 1.469,52
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO 6.438 de 17 de maio, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no
Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2,020 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de maio de 2020.