norma nº 1420/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO. nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992. PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
LEI1420 DE 20 DE MAIO DE 2020
ALTERA O ARTIGO 2º, 8 3º e $ 4º DO ARTIGO 12, DA LEI
1325/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 1325/2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O auxílio-doença será devido ao servidor efetivo que ficar incapacitado para o exercício da
função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e
corresponderá a última remuneração de contribuição, acrescido do 13º salário proporcional do
período em que durar o benefício, pago na última parcela.
Art.2º-05$3ºe 84º do artigo 12 da Lei 1325/2019, passa a ter a seguinte redação:
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$ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá
direito ao salário-maternidade correspondente a 30 (trinta) dias.
$4º 0 salário-maternidade corresponderá à última remuneração da servidora, acrescido do 13º
salário proporcional correspondente a 6/12 (seis doze avos), pago na última parcela.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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