norma nº 1421/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.421
“Dispõe sobre a «bortura de Crédito Adicional por Excesso
de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$
11.100,00, incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00, 3.3.90.39.00 e 4.4.90.52.00, e
das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso ds suas etr'hvições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou s eu senciono's promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 - material
de consumo, 3.3.90.36.00 - serviço pessoa física, 3.3.90.39.00 - serviço pessoa jurídica e 4.4.90.52.00 - material
permanente, no Orçamento Programa, exercício finance! «termédio da Secretaria Municipal de
Trabalho E Assistência Social - SEMTAS, a importância de 60 (onze mil e cem reais), distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação (+) 11.100,00
020700 — SEÉRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ez 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:0117
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corre
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECI
625 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TI FR.:0117
i Recursos do Tesauro
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
626 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 1.000,00
3.3.90.36,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA FR:0117
H E Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
627 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da atividades do E7AS 4.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ER:0117
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COOFINANCIAMENTO ESTADUAL /FiS0 F'xO — 15= 11.100,00
Fontes de Recurso
1 17 1110000
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 6.456 de 20 de maio, que avrova para o exercício de 2.020, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no Plano
Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2:020as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
Vale do Paraíso, 20 de maio de 2020.
de Vale do Eusaiso
PBL Cação!
LegO 054 IHOSIADO
EROÇURADORTA ) |
E Cu
| Prefeitura do OSS GUN ianieipio:d
CÂMARA MUNICIPAL DE
VALE DO PARAISO
PUBLICADO
RR /0125 7400070 59 0 [ó)