norma nº 1422/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercicio: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.421
“Dispõe sovre à «bortura de Crédito Adicional por Excesso
de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$
11.100,00, incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00, 3.3.90.39.00 e 4.4.90.52.00, e
das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso ds suas etr'!y 1257 legais que lhe confere o Art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 5 su sanciono = gromulgo a seguinte lei
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação e incorporação co elemento de despesa 3.3.90.30.00 - material
de consumo, 3.3.90.36.00 — serviço pessoa física, 3.3.90.39.00 — serviço pessoa jurídica e 4.4.90.52.00 - material
permanente, no Orçamento Programa, exercício financeiro ds 2029, por “.tsrmédio da Secretaria Municipal de
Trabalho E Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 111.100,00 (onze mil e cem reais), distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 11.100,00
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
624 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades ao FAS 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO E.R.:0117
[4 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
625 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇO! ERC «OS PESSOA JURÍDICA F.R.:0117
E Recursos do Te: » Corrente
008 108 ) - PROT ESPECIAL
626 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.:0117
1 . Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
627 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da atividades co ='2AS 4.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0117
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COOFINANCIAMENTO ESTADUAL /51:17 7x0 — 11.100,00
Fontes de Recurso
1 17 11.100,00
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 6.456 de 20 de maio, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano
Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercicio de 2.02Uas modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua public;
Vale do Paraíso, 20 de maio de 2020.