norma nº 1423/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercicio: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.423
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso
de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$
6.000,00, incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00, 3.3.90.39.00 e
4.4.90.52.00, e das outras providências."
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 - material
de consumo, 3.3.90. 36.00 - serviço pessoa fisica, 3.3.90.39.00 - serviço pessoa jurídica e 4.4.90.52.00 - material
permanente, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de
Trabalho E Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação (+ ) 6.000,00
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
619 08.2444007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 3.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0117
ê Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
620 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0117
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
621 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0117
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
622 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0117
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BASICA
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COOFINANCIAMENTO ESTADUAL/PISO FIXO - PSB - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 6.000,00
Fontes de Recurso
hd 2 17 6.000,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 6.461 de 25 de maio, que aprova para o exercício de 2.020, o "Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano
Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 25 de maio de 2020.