norma nº 1424/2020

= Exa
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
Avenida Paraná. s/n - Centro - Vale do Paraiso/RO — CEP: 76.923-000.
LEIDE CRIAÇÃO 367 DE [3/07/1992 PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992,
LEI Nº 1424 DE 25 DE MAIO DE 2020
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do
Hidéficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal de
Vale do Paraíso/RO - IPMVEP, conforme diretrizes emanadas
pela Portaria MPS nº 402/2008, Portaria MPAS Nº
464/2018 e suas alterações. Altera o inciso IV, do art. 44, da
Lei Municipal nº 1.175/2018 de 10 de julho de 2018.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso. Estado de Rondônia. no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de Vale
do Paraíso a aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2020, realizada no mês
de abril de 2020 que será amortizado conforme a tabela | do anexo | desta lei. ressaltando que as
alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2020.
cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco)
anos a contar da publicação desta lei. e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela 1 do anexo I desta lei poderão ser
revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial. sendo o plano de amortização
usado como referência nesta lei.
Art, 4º O inciso IV do art. 44. da Lei Municipal nº 1,175/2018, de 10 de julho de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação.
Jal
- = apt
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
Avenida Paraná. s/n — Centro - Vale do Paraíso/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992. PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
LEI Nº 1424 DE 25 DE MAIO DE 2020
TABELA 1
EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATU ARIAL
ANEXO | - Plano de amortização
n | Ano Folha Salarial Saldo Inicial % aa. Aportes | Saldo Final
1 | 2020 | 6.302.737,70| 11.354.439,11 666.505,58 222.486,64 11.798.458,05
2 | 2021 6.365.765,08] 11.798.458,05 692.569,49 231.077,27] 12.259.950,26
3 | 2022 | 6.429.422,73] 12.259.950,26 719.659,08 730.460,41] 12.739.148,93
4 | 2023 6.493.716,96] 1273914893] 747.788,04 748.076,19] 12.738.860,78
5 | 2024 6.558.654,13| 12.738.860,78 747.771,13 759.806,25] 12.726.825,66
6 | 2025 6.624.240,67| 12.726.825,66 747.064,67 771.696,10] 12.702.194,23
7 | 2026 6.690.483,08) 12.702.194,23 745.618,80 783.747,76] 12.664.065,28
8 | 2027 6.757.387,91) 12.664.065,28 743.380,63 795.963,29] 12.611482,62
9 | 2028 6.824.961,79) 12.611.482,62 740.294,03) 808.344,75] 12.543.431,90)
10 | 2029 6.893.211,40] 12.543.431,90 736.299,45 820.894,25] 12458837,11
11 | 2030 6.962.143,52) 12.458.837,11 731.333,74 833.613,90 12,356.556,94
12 | 2031 7.031.76495| 12.356.55694] 725.329,89 846.505,85] 12.235.380,98
13 | 2032 7.102.082,60| 12.235.380,98 718.216,86] 859.572,29] 12.094.025,56
14 | 2033 | 7.173.103,43| 12.094.025,56 709.919,30] 872.815,40) 11.931.129,46
15 | 2034 | 7.244.834,46] 1193112946] 700.357,30] 886.237,42] 11.745.249,35
16 | 2035 7.317.282,81) 11.745.249,35 689.446,14] 899.840,59] 11.534.854,89
17 | 2036 7.390.455,64] 11.534.854,89 677.095,98 913.627,20) 11.298.323,67
18 | 2037 | 7.464.360,19] 11.298.323,67 663.211,60 927.599,57) 11.033.935,70
19 | 2038 7.539.003,79] 11.033.935,70 647.692,03 941.760,02] 10.739.867,71
20 | 2039 7.614.393,83] 10.739.867,71 630.430,23 956.110,91) 10.414.187,03]
21 | 2040 7.690.537,77) 10.414.187,03/ 611.312,78 970.654,65| 10.054.845,16
22 | 2041 7.767.443,15] 10.054.845,16 590.219,41 985.393,65 9.659.670,92
23 | 2042 7.845.117,58] 9.659.670,92 567.022,68] 1000.330,37] 9.226.363,23]
24 | 2043 7.923.568,76] 9.226.363,23] 541.587,52] 1015.467,28] 8.752.483,47)
25 | 2044 8.002.804,44] 875248347] 513.770,78] 103080690] 8.235.447,35
26 | 2045 808283249] 823544735 483.420,76] 104635176] 7.672516,35
27 | 2046 8.163.660,81] 7.672.516,35 450.376,71] 1.062.104,44] 7.060.788,62
28 | 2047 824529742] 7.060:788,62] 41446829] 107806754] 6.397.189,38
29 | 2048 8.327.750,39] 6.397.189,38 375.515,02] 109424369] 5.678.460,71
30 | 2049 8.411.027,90] 567846071) 33332564] 1.110.635,55] 4.901.150,80
31 | 2050 8.495.138,18) 4.901.150,80 287.697,55| 1.127.245,83] 4.061.602,52
32 | 2051 8.580.089,56) 4.061.602,52 238.416,07| 1.144.077,25| 3.155.941,34
33 | 2052 |. 8.665.890,45] 3.155.941,34 185.253,76] 116113257] 2.180.062,52
34 | 2053 8.752.549,36] 2.180.062,52 127.969,67] 117841460] 1.129.617,59
35 | 2054 8.840.074,85) 112961 66,308, 1.195.926,15 | (0,00)
CHARLE Nuno GOMES
= — e «PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAIÍSO/RO
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LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 3/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992,
IV — O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de
R$ 11.354.439.11 (onze milhões trezentos e cinquenta e quatro mil
quatrocentos e trinta e nove reais e onze centavos) indicado no relatório
atuarial do exercicio de 2020. será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos
através de aportes financeiros anuais iniciados em R$ 222.486,64
(duzentos é vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta
e quatro centavos) e repassados ao IPMVP em parcelas mensais iniciados
em R$ 18.540.55 (dezoito mil quinhentos e quarenta mil cinquenta e
cinco centavos) de acordo a tabela Anexo 1. parte integrante desta lei.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como
garantia de pagamentos dos repasses previstos no caput anterior, não pagas no seu vencimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES L EIRO GOMES
PREF UNICIPAL