norma nº 1425/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercicio: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.425
“Lisede sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 22.759,22, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.93.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou g.eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 — indenizações e restituições, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 22.759,22 (vinte e dois mil setecentos e
cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), aistribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 22.759,22
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
629 10.302.1004,2034.0000 Manutenção d Hospitalar e Ambulatorial 22.759,22
3.3.90.93,00 INDENIZAÇÕES ER Es F.R.:0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 — FEDERAL
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL AO ENFRENTAMENTO DO CORONA VIRUS (COVID 19) 22.759,22
Fontes de Recurso
1 22 22.759,22
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programiação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO 6.464 de 26 de maio. que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas — QDD e ficando também incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no
Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2.020 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E Vale do Paraíso, 26 de maio de 2020.
”
Chatje: nheiro Go) es
Municipal