norma nº 1426/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.426
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 270.000,00, e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.30.00, e das outras providências."
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei: ni
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercicio
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 — material de consumo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais),
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 270.000,00
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
628 10.301.1904.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 270.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0131
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 137 PAB-GERAL
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: ENCLEMENTO TEMPORARIO DO PAB PROPOSTA N 36000314813202000
Fontes de Recurso
1 31 270.000,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO 6.465 de 26 de maio, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no
Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2.020 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Vale do Paraiso, 26 de maio de 2020.