norma nº 1427/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.427
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 54.889,00, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e das outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art,
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 - material de consumo e 3.3,90.39.00 — serviço
de pessoa jurídica, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 54.889,00
(cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 54.889,00
020600 e MUNICIPAL DE SAUDE
630 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.:0131
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
631 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 24.889,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0131
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: EMCLEMENTO TEMPORARIO DO MAC 54.889,00
Fontes de Recurso
E» 31 54.889,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO. 6.466 de 26 de maio, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no
Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 26 de maio de 2020.
reféitd Municipál