norma nº 1430/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.430
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
144.299,70, e incorporação do elemento de despesa
4.4,90.52.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei: =
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020,e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 — material permanente, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 144.299,70 (cento e quarenta e quatro mil
duzentos e noventa e nove reais e setenta centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 144.299,70
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
636 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 144.299,70
44.90.5200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR.:03 28
E . Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 234 PROPOSTA Nº 63.786.90000/2130-13
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação: POR ANULAÇÃO EFERENTE AO DECRETO Nº 6410 E LEI 1409 DE 22/04/2020 POR ERRO DA SECRETARIA =
02 06 O0 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
606 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde -144.299,70
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 03 28
3: Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 234 * PROPOSTA Nº 63,786.90000/2130-13
Anulação (-) -144.299,70
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde —
SEMSAU, fixado através do DECRETO 6.486 de 16 de junho, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro
de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD,
no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 16 de junho de 2020.
feito Municipal