norma nº 1431/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.431
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor
de R$ 45.350,00, incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
3 =
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 — material
permanente, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de
Trabalho E Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 45.350,00 (quarenta e cinco mil trezentos e
cinquenta reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 45.350,00
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
638 08.243.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 45.350,00
4.4.90.52.00 4 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0122
1 ' Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 2110 INCREMENTO AÇÕES DE COMBATE COVID-19
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTECÃO SOCIAL BASICA INCREMENTO TEMPORARIO PARA AS AÇÕES DE COMBATE”
AO COVID 19 45.350,00
Fontes de Recurso
1 22 45.350,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 6.487 de 16 de maio, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro
de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no Plano
Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Vale do Paraíso, 16 de junho de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gonfes
efeito Municipal