norma nº 1432/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.432
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 3.447,39, incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.30.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei: -
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 — material, por
intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ 3.447,39 (três mil
quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 3.447,39
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
634 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 3.447,39
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0100
1 sá Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 Ê 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
“ Anulação: CONTRA PARTIDA CONVENIO Nº 007/2020/FITHARECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VIVINAIS COM LIMPEZA”
LATERAL, DA PLATAFORMA E REVESTIMENTO PRIMARIO PARCIAL. -3.447,39
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
417 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -3.447,39
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 . Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( -) -3.447,39
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.491 de 05 de junho, que aprova para o exercício de 2.020,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de
2.020as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei,
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de junho de 2020.