norma nº 1433/2020

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Era] PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
; , 863786990/0001-55Exercicio; 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.433
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Operação de Credito, no orçamento vigente, no
valor de R$ 400.000,00, incorporação do elemento
de despesa 4.4.90.52.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, por Operação de Credito e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 - material
permanente, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras € Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 400.000,00
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV, P. AG. E MEIO AMBIE
642 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 400.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0290
2 ” Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 A 126 Recursos Operação de Crédito BB
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Operação de Crédito: CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 20/01404-X, ENTRE BANCO DO BRASIL & À E O MUNICIPIO DE
VALE DO PARAISO - RO 400.000,00
Fontes de Recurso
2 9 400.000,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.494 de 18 de junho, que aprova para o exercício de 2.020,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de
2.020as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de junho de 2020.