norma nº 1434/2020

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
ESTADO DE RONDONIA
LEI Nº 1434, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas
as compras e ações realizadas pelo Poder
Executivo no combate ao COVID — 19 sejam
informadas ao Poder Legislativo Municipal.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que, a
Câmara Municipal de Vale do Paraíso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal do Município de Vale
do Paraíso/RO.., obrigado a informar ao Poder Legislativo Municipal todas as compras
e ações realizada para atender as ações e serviços relacionados ao enfrentamento da
situação de Calamidade Pública decorrentes do novo Coronavírus (Covid-19)
Parágrafo único. A informação a ser repassada deverá
contemplar todas as compras realizadas em razão do estado de calamidade pública ou
situação de emergência, independente do seu valor, devendo conter o nome do
fornecedor e o valor correspondente desde a data de 01 de janeiro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.