norma nº 1054/2017

)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP; 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
LEINº 1054 DE 07 DE AGOSTO DE 2017
ALTERA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
DE VALE DO PARAISO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Vale do Paraíso.
Art. 2º- A estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta
pelos seguintes órgãos:
Art. 3º - A administração pública municipal constitui-se de órgãos e unidades
integradas na estrutura hierárquica do Poder Executivo e compõe-se de:
I— órgãos de assessoria direta e imediata do Prefeito
II — Secretarias Municipais
III — Órgãos Autônomos
IV — Órgãos vinculados
Art. 4º - São os órgãos de assessoria direta e imediata do Prefeito Municipal aqueles
que são imediatamente subordinados e hierarquicamente e tenham por incumbência
coordenar e executar as atividades de caráter administrativo com vistas ao desempenho
das atribuições ao cargo de Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - As Secretarias Municipais são órgãos de primeiro nível hierárquicos
responsáveis elo exercício do planejamento, direção, execução, fiscalização, controle e
orientação normativa das ações do Poder Executivo no âmbito de suas áreas específicas
de atuação.
Parágrafo Único — As Secretarias Municipais são de natureza de:
I - - Coordenativas;
II - Instrumentais;
IN - Executivas. -
a) Coordenativas - São aquelas cujas funções tem por incyínb nei órdepár as ações
dos demais órgãos municipais e ditar as diretrizes da política: / a
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b) Instrumentais - são aqueles cujas Funções se incumbem de prestar apoio técnico e
administrativo às demais secretarias e também desenvolver atividades do Município que
entende-se como aquelas vinculadas ao planejamento, finanças e administração.
c) Executivas - São aquelas cujo escopo é o desenvolvimento programático do
Município aliado as atividades fins entendidas como, saúde, obras e educação.
Art. 6º - O órgão autônomo é o integrante da Administração Pública Municipal, com
autonomia administrativa e financeira, mas sem personalidade jurídica própria.
Art. 7º-Órgãos vinculados são aqueles de subordinação administrativa direta do
Município por força de lei específica.
Art. 8º-A estrutura organizacional do Município de Vale do Paraíso é constituída dos
seguintes órgãos:
I- Órgãos de assessoria direta e imediata do Prefeito:
a) Gabinete do Prefeito.
b) Procuradoria Jurídica.
e) Departamento Municipal de Controle Interno.
I - Gabinete do Prefeito
II - Secretarias Municipais:
a) - Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
b) Secretaria Municipal de Fazenda:
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos
f) Secretaria Municipal de Assistência Social.
g) Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente;
Art. 9º - O Gabinete compõe-se das seguintes unidades Administrativas:
1 -DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GABINETE
Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Gabinete:
a) Assistir ao Prefeito nas funções político administrativas;
b) Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, ...........
c) Manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura e assessbrás. Et
—
REA
lo em suas relações públicas; rqeo do Em
d) Divulgar os atos oficiais de competência do Prefeito; od
e) Assistir às atividades relativas ao desenvolvimento do serviço social do Município; E:
f) Preparar o expediente a ser assinado pelo Prefeito; e TE
g) Coordenar o assessoramento ao Prefeito relacionado com o Legislativo Municipal, :
órgãos Federais e Estaduais que atuaram no Município, associações de classe e Cias ai Da
comunidade em geral; Rê
h) Coordenar e supervisionar a execução da atividade d
controle orçamentário inerente ao Gabinete do Prefeit
elações públicas, imprensa e
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Gabinete do Prefeito
i) Encaminhar aos órgãos municipais competentes as solicitações de pareceres ou
prestação de informações;
WEmitir pareceres, informações ou despachos em assuntos de sua competência e outros
que lhe sejam delegados pelo Prefeito;
kProvidenciar a execução das atividades de apoio administrativo ao Prefeito no
desenvolvimento das atividades inerentes ao gabinete;
1) Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
m) Desempenhar as atividades descritas no $ 1º do art. 9desta lei.
2 - COORDENADOR DE PRESTAÇAO DE CONTAS E CONVÊNIO
Compete ao Coordenador de Prestação de Contas e Convênio:
a) Elaborar propostas de projetos para cada Secretaria para captar verbas, tanto na esfera
Estadual quanto Federal;
b) Localizar as fontes de recursos para o fim de elaborar as propostas de convênios do
Município;
e) Coordenar os trabalhos na busca de créditos que possam desempenhar um papel
importante no sucesso dos projetos a serem desenvolvidos no Município:
d) Acompanhar e coordenar todos os convênios, contrato de repasse e parcerias em
execução junto as secretarias do Município.
e) Analisar as prestações de contas do Município, efetuando a conferência dos
documentos e valores e opinando quanto à regularidade da despesa e sua conformidade
com as regras legais pertinentes, para fins de aprovação ou impugnação por parte da
autoridade competente;
f) Providenciar, junto aos setores competentes, o cumprimento de diligências requeridas
pela autoridade competente referente a prestações de contas dos responsáveis por bens
patrimoniais e de almoxarifado, e opinar sobre a adequação e a suficiência dos
documentos e esclarecimentos apresentados;
g) Encaminhar todas as prestações de contas dos convênios celebrados com o Município
pelos demais entes da administração direta ou indireta.
h) Analisar e encaminhar ao setor competente para homologação de prestação de contas
os convênios realizados pelo Município com outros entes da federação ou com
entidades da sociedade civil, associações e demais entes autorizados na forma da lei.
i) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
3 -CHEFE DE SERVIÇO DE IMPRENSA
Compete ao Chefe de Serviços de Imprensa:
a) Planejar, organizar e executar as solenidades e programas oficiais em que, haja
participação do Município.
b) Organizar e promover as atividades e recepção a visitantes oficiais do Governo )
Municipal: . ass
c) Promover atividades de relações públicas entre o executivo municipal e outras
entidades governamentais ou não, que atuam no âmbito do Município; E Lag nes tis ii
d) Fornecer e manter o registro atualizado das autoridades federais, staduais” é “memso
municipais,bem como dos cidadãos que mantenham Pelasionigmenio com unicípio;
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e) Estabelecer política de comunicação social, bem como executar programas, projetos e
atividades dela decorrentes;
f) Redigir notas, reportagens, artigos e comentários sobre as atividades municipais;
g) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
4 -ASSESSOR DO PREFEITO
Compete aos Assessores do Prefeito:
a) Assessorar o prefeito em assuntos de natureza política;
b) Procedei' à coleei de informações de interesse do Município e encaminhar ao
Prefeito;
c) Preparar os expedientes do Prefeito em solenidades públicas;
d) Manter o prefeito informado sobre os fatos ocorridos no Município;
e) Levar ao conhecimento do prefeito reclamações, sugestões e pedidos da população;
f) Assessorar o Prefeito em matéria de sua competência; coordenar o assessoramento ao
Prefeito no relacionamento com o Legislativo Municipal e demais órgãos da
Administração direta, entidades, associações de classe e com os municipes em geral;
g) Transmitir aos Secretários e às autoridades do mesmo nível hierárquico as ordens do
Prefeito;
h) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
5 — ASSESSOR DE GABINETE
Compete aos Assessores de Gabinete:
a) Planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades do Gabinete do
Prefeito;
b) Controlar a agenda do Prefeito;
e) Elaborar e confeccionar ofícios e outros documentos e competência do Gabinete do
Prefeito;
d) Assessorar o diretor de gabinete;
e) elaborar relatórios sobre as atividades cio Gabinete do Prefeito;
f) Providenciar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Prefeito;
g) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
6- ASSESSOR EXECUTIVO
Compete aos Assessores Executivos:
a) Cumprir as ordens emanadas do Prefeito Municipal;
b) Assessorar nas relações entre o Executivo e o Legislativo Municipal;
c) Acompanhar a tramitação de projetos de iniciativa do Executivo na Câmara e manter
indicador respectivo;
d) Receber e registrar as queixas e reclamações apresentadas contra os serviços da -
Prefeitura, sugerindo os corretivos que se fizerem necessário do ponto de vista de
relações públicas;
e) Acompanhar as providências tomadas com relação as queixas e reclamações contra
serviços da Prefeitura, para efeito de caem) partes lução dada; -».
f) Executar outras atividades inerentes ao carg; X '
Siditas a,
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Gabinete do Prefeito
Art. 10 -O Departamento Jurídico do Município compõe-se das seguintes unidades
administrativas:
I Departamento Jurídico Municipal;
II - Procuradoria Jurídica do Município;
III - Divisão de Controle e Redação
Art. 11- Ao Diretor do Departamento Jurídico Municipal compete:
I - Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal, na forma da legislação
vigente;
Il - Fixar a interpretação das Constituições Federal e Estadual, das leis, dos decretos,
dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de
atuação e coordenação;
NI - Definir a lotação dos membros da carreira jurídica nas várias unidades do
Município observadas a oportunidade, conveniência a necessidade de serviço;
IV - Atenderas consultas formuladas pelo Prefeito ou quaisquer outros setores
pertencentes à Administração Municipal;
V - Coordenar o exame das minutas de editais de licitação, contratos, convênios,
acordos, ajustes, rescisões ou de instrumentos congêneres.
VI - Aprovar, modificar ou reprovar os pareceres técnico-jurídico emitidos por
membros da Procuradoria Jurídica e encaminhá-los à apreciação do Prefeito;
VII - O exercício de funções de consultoria e assessoramento jurídico
da Administração Pública Municipal, no plano superior, bem como
oriente e emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a
interpretação governamental de Leis ou atos administrativos;
VIII- Assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração legislativa;
IX- Opinar sobre providências de ordem jurídica, aconselhadas pelo
interesse público e pela aplicação das Leis vigentes;
X- Propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares
de natureza geral;
XI - Propor ao Prefeito medidas que julgar necessárias à
uniformização da jurisprudência administrativa;
XI- Elaborar minutas padronizadas dos termos de contratos a serem
firmados pelo Município; g
XII- Opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que
devam ser formuladas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta
ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e
orçamentário;
XIV- Opinar previamente com referência ao cuinprimento-—e. direto
decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, - no: idos de
s pe
extensão de julgados, relacionados com a Administração Diret: /, e
/ 1
NON
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Gabinete do Prefeito
XV - Coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos do Sistema
Jurídico Municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu
funcionamento integrado e examinando seus expedientes ê
manifestações jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito ou por
Secretário Municipal;
XVI- Opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em
que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como
condição de seu prosseguimento;
XVII- Assessorar o Prefeito nos atos relativos à aquisição, alienação,
cessão, locação e quaisquer outros concernentes a imóveis;
XVII- Participar, por meio dos Procuradores do Município, dos
órgãos de instâncias colegiadas administrativas e fiscais;
XIV- Dispor sobre seus regimentos e regulamentos internos;
XX- Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente
cometidas pelo Prefeito;
XXI- Exercer outras competências decorrentes de seus princípios
institucionais.
XXII - Executar outras atividades inerentes ao cargo.
81º - As consultas à Procuradoria do Município só poderão ser
formuladas por intermédio do Prefeito e Secretários Municipais.
$2º - Terão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos referentes a pedidos de
informações e diligências formuladas por membro da
Procuradoria do Município, sendo que o não atendimento, na forma e
prazo assinalados, em havendo comprovado prejuízo à Administração e/ou ao Chefe do
Poder Executivo, será considerado como falta funcional,
sujeitando o agente público a punição disciplinar.
83º - As decisões da Procuradoria do Município fundadas em sua
autonomia funcional e administrativa, obedecidas às formalidades. legais, -
tem eficácia plena e executoriedade imediata, interna, ressalvada a
competência constitucional do Prefeito Municipal, do Poder Judiciário, ao
Poder Legislativo, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
Art. 12- Ao Diretor Jurídico Municipal compete, entre outras atribuições, assessorar o
Prefeito em assuntos de natureza jurídica quando solicitada e especialmente;
Ar
a) Elaborar estudos e preparar informações, de solicitação do Prefeito, )
b) Assessorar o Prefeito no controle da legalidade administrativa;
TRAS
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Gabinete do Prefeito
c) Assessorar o Prefeito no controle da legalidade dos atos da Administração Municipal
mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, minutas de edital de licitação, contratos,
acordos, convênios ou ajustes, bem corno os atos pelos quais se vá reconhecer a
inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.
d) Fornecer ou requerer subsídios pala a defesa dos direitos e interesses do Município
de Vale do Paraíso e prestar as informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas;
e) examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades ou setores do
Município quanto ao seu exato cumprimento;
f) Emitir pareceres técnico-jurídicos em processos administrativos e opinar
conclusivamente sobre questões decorrentes de aplicação das leis e normas relativas ao
serviço público;
g) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
Parágrafo único - A Procuradoria Jurídica será composta de Procuradores Municipais,
do quadro efetivo de servidores do Município e dentre eles será nomeado o Procurador
Jurídico Municipal, função de confiança e de um corpo de servidores técnico-
administrativos de apoio que deverão ser admitidos através de concurso publico, com
exceção do Procurador Municipal que é Cargo de Confiança de livre nomeação é
exoneração a critério do Prefeito Municipal.
1 Divisão de Controle e Redação
Compete ao Chefe de Divisão de Controle e Redação:
a) Organizar os arquivos pertencentes a Procuradoria Municipal;
b) Manter o índice de leis, projetos de leis, portarias, decreto pertencentes ao Município,
sempre atualizados;
€) Realizar a publicação de documentos elaborados pela Procuradoria Municipal;
d) Elaborar memorandos e ofícios expedidos pela Procuradoria Municipal;
e) Outras atividades inerentes ao cargo;
Art. 13 - A Controladoria Interna é composta pelas seguintes unidades administrativas:
1 — Controladoria Interna
2 Divisão de Controle Interno
3 Chefe da Unidade Orçamentária, Financeira e Patrimonial;
1 - A Controladoria Interna compete:
1 — Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
Programas de Governo e dos orçamentos respectivos;
Il — Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia, eficiência e
economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades
da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade
de direitos privados;
II —Exercer o controle das operações créditos e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município; a
dentre outras as seguintes atividades; |, y
IV —Apoiar o controle externo no sim: “des ia missão institucional, exercendo. ....'..:
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$1º — São atribuições do Controlador Interno:
I - Conferir e aprovar a programação trimestral de auditorias contábeis, financeiras,
orçamentárias, operacionais e patrimoniais emitidas por seu Diretor Municipal de
Controle Interno.
IH - Enviar ao Tribunal de Contas do Estado os respectivos relatórios, na forma
regulamentar e no prazo estabelecido;
HI - Conferir e aprovar as auditorias nas contas dos responsáveis, emitindo relatório e
certificado de auditoria e parecer que consigne qualquer irregularidade constatada,
indicando as medidas para corrigir as falhas encontradas;
IV - Instaurar e acompanhar a tomada de contas, para apurar as responsabilidades de
pessoa física, órgão u entidade que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade
de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado, e nos casos
em que a legislação específica não obrigue o responsável a modalidade de prestação de
contas ou quando exigível esta, não a preste;
V - Dar ciência de imediato, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária, de conhecimento de qualquer irregularidade, indicando as
providências adotadas para corrigir a irregularidade encontrada, ressarcir o eventual
dano causado ao erário e evitar concorrências semelhantes;
VI- Avaliar e acompanhar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de
qualquer natureza;
VII- Avaliar e aprimorar as rotinas e atividades do sistema de gestão utilizado pela
Controladoria;
VIII- Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e
patrimonial, bem como as notas explicativas e relatórios dos órgãos e das entidades
públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
IX- Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento,
adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
X- Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros
e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do
Município;
XI- Examinar as prestações de conta dos agentes da Administração Direta e Indireta e
Fundação, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados aos órgãos ligados
ao Poder Executivo;
XII- Recebimento e tratamento dos processos oriundos do TCE -Tribunal de, Contas do
Estado, bem como elaboração das respectivas considerações visando aos devidos
esclarecimentos;
XIIl- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,a execução dos
programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
XIV- Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão JEç
financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Admi Di ação M cipal, bem
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como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito
privado;
XV- Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município;
XVI- Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 10lde maio de
2000;
XVII- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores-fiscais municipais, estaduais
e federais quando julgar necessários:
XVIII- Promover, orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização
financeira e auditoria na Administração Municipal;
XIX- Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos
recursos do Município;
XX- Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal
e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
XXI- Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou
ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer
órgão da Administração Municipal;
XXII- Propor ao Prefeito a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação
vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive,sugerir o bloqueio de
transferências de recursos do Tesouro Municipal e das contas bancárias;
XXIII- Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício
para auxiliar o processo decisório do Município;
XXIV- Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como
instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
XXV- Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do
Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; :
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XXVI- Criar comissões para o fiel cumprimento das atribuições;
; ;
XXVII- Implementar medidas de integração e controle social da Administração
Municipal; '
XXVIII- Promover medida: orientação e educação com vistas a dhr efetividadéao» em . ck”
Controle Soeial e à spárência da Gestão nos órgãos da Administração Pública eee
Municipa I TI
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Gabinete do Prefeito
XIX- Participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e
Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;
XXX- Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do
Chefe do Poder Executivo;
XXXI- Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de
prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma
contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para contratante Prefeitura Municipal
de Vale do Paraíso, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas;
XXXII- Desempenhar outras atividades afins.
XXXIII - Executar outras atividades inerentes ao cargo;
2 -CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO
$2º - Compete ao Chefe de Divisão de Controle Interno:
1 — Organizar e executar a pedido de seus superiores a programação trimestral de
auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias e operacionais e patrimoniais das
unidades administrativas.
Il “Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle;
II —Executar tomada de contas especial para apurar as responsabilidades de pessoa
física, órgão ou entidade que der causa a perda, extravio ou irregularidades de que
resulte ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado e nos casos em que a
Legislação específica não obrigue o responsável a modalidade de prestação de contas,
ou quando exigível esta, não a preste:
IV — Executar outras atividades inerentes ao cargo e que lhe seja cobrado pelo seu
superior da pasta.
3- CHEFE DE SERVIÇO ORÇAMENTARIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL
83º - Compete ao Chefe de Serviço Orçamentário, Financeiro e Patrimonial:
I- Coordenar a elaboração da proposta orçamentária setorial; E . A
II — Estimar a receita e a despesa do setor; º e
HI Definir e analisar a programação orçamentária executando-a de acordo com as pi
disponibilidades financeiras: |
IV —“Coordenar, orientar, e controlar as atividades inerentes a administração do
patrimônio do setor;
V —Promover a padronização dos materiais a serem adquiridos pelo setorá .. ad
VI- Executar outras atividades inerentes ao cargo. É Ros. ANE SE 9/0 |
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Art. 14- A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração compete: h WS
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Gabinete do Prefeito
81º - Do Planejamento:
I- Supervisionar e orientar a implementação e revisões do Plano Diretor;
IH - Prover a captação de recursos financeiros;
HI - Controlar o Orçamento Municipal e organizar os projetos de captação de recursos,
bem como os convênios assinados no âmbito do município:
IV- Coordenar a elaboração e a implementação, com os órgãos e entidades da
Administração Municipal, dos planos plurianuais de investimentos, orçamento e
programas, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal:
V- Planejar e coordenar atividades de infra-estrutura da Prefeitura Municipal, com à
participação dos demais órgãos e entidades da Administração:
VI- Promover estudos, pesquisas e base de dados para o planejamento municipal em
todos os segmentos, necessários ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo
Governo municipal;
VII- Articular-se com os órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como
com a Câmara de Vereadores, para apresentação, defesa e aprovação técnica dos
projetos de iniciativa do Executivo Municipal;
VIIN- Acompanhar e supervisionar resultados, avaliar desempenho, identificar
problemas, negociar e liderar medidas solucionadoras e na articulação com os demais
órgãos e entidades da Administração Municipal;
IX- Acompanhar a gestão dos serviços municipais, supervisionando e controlando
planos, programas e projetos de Governo;
X- Promover com os órgãos municipais a avaliação dos resultados alcançados no ano
anterior e planejamento do ano seguinte;
XI- Obter informações de natureza socioeconômica a respeito do Município e manter
atualizado um sistema de registros de dados estatísticos das informações colhidas;
XII- Promover estudos sobre a vocação econômica do Município;
XIII- Realizar estudos de viabilidade econômica para micro e pequena empresa,
propondo convênios com órgãos de outras esferas de Governo e não governamentais;
XIV- Contribuir nas atividades de planejamento urbano para que ocorra uma ocupação
ordenada e sustentável, tanto no segmento empresarial quanto no residencial, de sorte
que haja uma evolução positiva nas questões econômicas e ambientais;
XV- Articular com diversos órgãos, públicos e privados visando já aproveitamento de
incentivos e recursos para a economia do Municípi pr /
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XVI- Nortear, naquilo que lhe compete, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, na fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos,
permitidos ou autorizados pelo Município;
XVII- Catalisar o planejamento das ações que resultem na transformação e/ou na
realidade socioeconômica e ambiental do Município;
XVIII- Acompanhar e interagir junto aos governos federal e estadual e também demais
entidades públicas ou privadas quaisquer ações que envolvam temas relativos às
atividades portuárias no Município;
XIX- Planejar, coordenar e gerenciar problemas e crises sociais e governamentais,
emergenciais e não-emergenciais, com a colaboração dos demais órgãos e entidades da
Administração Municipal;
XX- Atuar junto aos Conselhos Comunitários objetivando praticar a gestão
participativa;
XXI- Definir os critérios relativos ao parcelamento do solo urbano,por meio dos
instrumentos constantes do Plano de Zoneamento;
XXII- Coordenar as atividades relativas ao licenciamento para a localização e
funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços, de acordo com as
normas municipais, em parceria com os demais órgãos municipais;
XXIII- Elaborar, Atualizar e supervisionar o Plano Diretor do Município em conjunto
com órgãos da Administração Municipal;
XXIV- Providenciar levantamento anual das atividades destas Secretaria, para a
realização de audiência pública de prestação de contas;
XXIV - Contribuir para o planejamento e implantação de modelos de PPP's (Parcerias
Público-Privadas) e consórcios públicos para os órgãos da Administração Direta e
Indireta;
$2º - Da Gestão:
I- Planejar, propor, gerenciar o desenvolvimento dos programas de governo voltados às
suas áreas de atuação, objetivando a melhoria da qualidade de vida no Município:
H- Manter intercâmbio com outros Entes da Federação a fim de buscar soluções
eficazes para problemas comuns enfrentados em nosso Município;
HI- Realizar, em articulação com outros órgãos e entidades municipais, atividades
relacionadas a cada um dos programas, projetos e ações estratégicas com vistas à
eficiência na prestação dos serviços públicos;
IV- Propor a edição de normas objetivando o desenvolvimento e implantação do
modelo integrado de gestão dos órgãos e entidades da Administração Municipal; -., DA
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V- Disseminar o conteúdo e metodologias das melhores práticas de governança do setor
público municipal;
VI- Coordenar a prospecção de fontes de recursos para subvenção e financiamento dos
projetos, em consonância com as diretrizes e com o planejamento da Administração
Pública Municipal, junto aos órgãos nacionais e internacionais:
VII- Dar suporte à tomada de decisão nos diversos níveis hierárquicos da Administração
Pública Municipal, visando assegurar o devido cumprimento dos convênios e contratos:
VIII - Planejar, implementar e coordenar a coleta de dados e informações necessárias
para o cálculo dos indicadores de desempenho e o monitoramento dos resultados das
ações de políticas públicas implantadas pelo Governo Municipal;
IX- Exercer o controle da implementação do Orçamento, considerando seus objetivos,
diretrizes e ações estratégicas, bem como seus prazos legais;
X- Exercer e controlar a implementação do Plano Diretor Municipal,considerando seus
objetivos, diretrizes e ações estratégicas, bem como seus prazos legais;
XI- Incentivar e promover a descentralização dos serviços, facilitando e racionalizando
as rotinas de trabalho, a formalização de atos administrativos e o cumprimento de
metas:
XII- Estabelecer normas, critérios, programas e princípios de observância obrigatória,
para a execução de serviços de rotina, através de modernas técnicas de organização e
métodos;
XIII- Uniformizar procedimentos e normas de caráter geral nos diferentes órgãos da
estrutura municipal, tornando-os mais eficientes e dinâmicos;
XIV- Planejar, orientar e implementar ações de políticas públicas destinadas à inclusão
digital do Município;
XV- Planejar, gerenciar, desenvolver e manter os Sistemas de Informação utilizados
pela Administração Municipal;
XVI- Democratizar os meios de acesso à informação, tanto no âmbito: interno da
Administração Municipal, como no campo do atendimento ao cidadão;
ro
XVII- Prover a Administração Pública Municipal de infra-estrutura de tecnologia de ,
informação e telecomunicação aderente às suas necessidades; : E
XVIII- Planejar programa de capacitação e treinamento nos sistemas Ag informação À sp poa
utilizados pela Administração Municipal para os servidores, visando- a” otimiz: pes o
prestação dos serviços; a )
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XIX- Gerenciar o Departamento de Tecnologia da Informação, que atendem a todos os
órgãos e entidades ligadas ao Poder Executivo Municipal;
XX- Implementar, manter e disponibilizar banco de dados com as informações técnicas,
científicas, econômicas e sociais atualizadas do Município;
XXI- Planejar, orientar, implementar e controlar a política de segurança da informação
no âmbito da Administração Pública Municipal;
XXII- Coordenar e supervisionar todo o sistema de telecomunicação da Administração
Pública Municipal;
XXI- Fiscalizar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal visando à
condução de política integrada de informatização e gestão da informação.
XXIV- Exercer o monitoramento e controle de ativos tecnológicos deforma que as
ações e iniciativas ligadas à Tecnologia da Informação e Telecomunicação, alinhadas à
estratégia, objetivem:
a) a aplicação da Tecnologia da Informação e Telecomunicação nos processos internos e
em especial nos processos ligados às atividades fins dos órgãos e entidades buscando a
melhoria contínua dos mesmos;
b) a eficácia na disponibilidade dos serviços públicos prestados;
$3º - Do Orçamento:
I- Definir, acompanhar e controlar os indicadores de desempenho da gestão de bens e
serviços com o objetivo de evitar o crescimento excessivo do custeio da máquina
administrativa;
Il- Controlar a execução orçamentária da receita do Município, e na articulação com a
Controladoria do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda;
HI- Articular-se com as Secretarias Municipais, para implementação do Sistema de
Informações Territoriais, com base no Projeto de Geoprocessamento;
IV- Elaborar, em parceria com a Secretaria Municipal de Fazenda e com a colaboração
dos demais órgãos, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei .
Orçamentária Anual, orientando e monitorando sua aplicação, inclusive submeter as
proposições legais à Câmara Municipal;
V- Elaborar, gerir e dar manutenção em sistemas de controle de emendas à Lei
Orçamentária Anual, de cronograma de desembolso, de contratos, ide decretos de
remanejamento orçamentário, e, de endividamentos, entre outros 7 F
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Parágrafo Único. Entende-se por rotina de execução orçamentária a análise,
classificação, as reservas orçamentárias, os atos de empenhamentos globais. estimátivo
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ou ordinários (do exercício ou dos restos a pagar), a emissão de documentos extras, a
confecção e controle de projetos de lei e decretos de remanejamento de saldos
orçamentários.
Art. 15. Todas as atribuições referentes ao controle de execução orçamentária da
Administração Direta e Indireta ficam concentradas na Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo as demais Ear ro subsidiá-la com as
informações necessárias ao adequado planejamento orçamentário do Município.
$4º - Administração:
I- Planejamento operacional dos serviços gerais de aquisição, guarda, controle e
distribuição de materiais;
II- Aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;
HI- A administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de comunicação;
IV- Planejamento operacional e a execução das atividades de administração de pessoal,
compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação, remanejamento, exoneração
de recursos humanos da administração direta;
V- Gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos da administração direta;
VI- Serviço de assistência social ao servidor, de perícia médica, de higiene e de
segurança do trabalho;
VII- Execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização
da concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de
desempenho e a implementação da política salarial;
VIII- Gestão das relações do Município com o Instituto de Previdência, associações de
servidores e sindicatos;
IX- Assessoramento aos demais órgãos do Município na sua área de competência;
X- Administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e outras
atividades correlatas;
XI- Administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do Município:
XII- Controle documental da legislação municipal;
XIIII- Promover a gestão da folha de pagamento dos servidores;
que julgar necessárias; A
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XIV- Assegurar a observância da legislação atinente ao pessoal, propondo as ni
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XV- Examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos
servidores, submetendo-as à apreciação da Procuradoria do Município, quando
pertinente;
XVI- Propor a admissão, exoneração, demissão, dispensa e disponibilidade de
servidores, diligenciando quanto à realização de concurso público;
XVII- Promover e executar as políticas de formação, capacitação e aperfeiçoamento do
servidor público municipal, fortalecendo o sistema de mérito para os casos de promoção
funcional;
XVIII- Coordenar a execução dos programas de desenvolvimento da administração de
pessoal, definidos pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de
Pessoal;
XIX- Articular-se com outras Secretarias é órgãos do Governo, para ações conjuntas de
desenvolvimento e aperfeiçoamento do quadro de pessoal;
XX- Promover a organização racional do trabalho, com a correta distribuição de tarefas,
definição de responsabilidades e aproveitamento de recursos humanos;
XXI- Garantir a guarda, o controle e a manutenção do cadastro e da documentação
funcional dos servidores da Administração Direta;
XXII- Efetuar o controle do Almoxarifado Central para atender às necessidades da
Administração Pública, devendo haver rigoroso controle de estoques, tanto na
movimentação de mercadorias e na reserva técnica, como no acondicionamento dos
itens segundo as suas especificidades, atentando, ainda, quanto aos devidos prazos de
expurgo:patrimônio público municipal, bem como, anualmente, proceder à prestação de
contas.
XXIV- Processar, instruir e controlar as licitações e contratos,observando as normas
legais;
XXV- Coordenar a elaboração e revisão de editais de licitação, em qualquer
modalidade, minutas de contratos e seus aditamentos,submetendo-as a exame jurídico e
prévia autorização da autoridade competente;
XXVI - Receber e processar recursos interpostos em procedimentos licitatórios.
observando e providenciando a execução dos atos decorrentes;
ea
XXVII - Propor a constituição de Comissão Permanente de Licitações- CPL - éa
designação de pregoeiros. equipe de apoio e suplentes;
XXVIII - Responder a questionamentos e impugnações relativos a editais licitatórios e
seus anexos, e/ou encaminhá-los a outra unidade competente;
EA
XXIX- Assessorar as demais secretarias municipais em tudo aquilo que feppe inette ty
licitações e contratos administrativos; / u )
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XXX- Elaborar pareceres prévios e de legalidade referentes aos procedimentos
licitatórios:
XXXI- Planejar, gerenciar e coordenar a execução das atividades inerentes a
suprimentos: cadastro de fornecedores, cadastro de materiais, banco de preços, gestão
de contratos, registro de preço e aquisição bens e serviços comuns para todo o
Executivo Municipal;
Art. 16. A secretaria Municipal de Planejamento e Administração compõe-se das
seguintes unidades administrativas:
1 -CHEFE DA DIRETORIA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRAFEGO E
CONTROLE DE COMBUSTIVEL
1 - Ao Chefe da Diretoria do Departamento Municipal de Trafego e Controle de
Combustível compete:
1 - Fazer o controle de entrada e saída de todo o combustível adquirido pela
administração direta;
Il - Emitir relatórios de controle da entrada e saída de todo o combustível da
administração direta;
HI - Vistoriar e fiscalizar a utilização do combustível nos veículos do município;
IV - Executar outras tarefas correlatas.
V — Controlar as requisições de combustíveis;
VI — Efetuar o controle do tráfego municipal;
VII — Manter o livro de registro de controle de combustível atualizado;
2 - PRESIDENTE DA CPL
Cabe ao Presidente da Comissão Permanente:
I- Convocar os demais membros para a participação nas reuniões, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
II - Abrir, presidir e coordenar a lavratura de atas e encerrar as sessões desse colegiado;
HI - Promover as medidas necessárias ao processamento e julgamento de licitações e E IR
pedidos de cadastramento;
IV - Anunciar as deliberações da Comissão Permanente; ,
V - Julgar os recursos interpostos contra ato da Comissão Permanente;
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VI - Instruir os Protocolos a cargo da Comissão Permanente, determinando a juntada ou
o desentranhamento de documentos pertinentes:
VII - Resolver, quando forem de sua competência decisória, os pedidos apresentados
nas sessões públicas;
VIII - Votar;
IX - Solicitar informações necessárias à tramitação dos Protocolos a cargo da Comissão
Permanente a que preside e prestar informações sempre que solicitadas;
X - Relacionar-se com terceiros, estranhos ou não à Administr ção Direta Municipal
licitante, no que respeita aos interesses da Comissão Permanente que preside;
XI - solicitar às autoridades competentes servidores para o desempenho de funções
burocráticas pertinentes à Comissão Permanente;
XII - prestar informações em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente
da Comissão Permanente;
XIII - assinar os editais de licitação;
XIV - realizar outras atribuições listadas na Lei Federal nº 8.666 /1993.
3- SECRETARIO DA CPL
1 receber, registrar e controlar a movimentação de processos submetidos à Comissão;
II — secretariar os trabalhos da Comissão e lavrar atas das reuniões;
HI — prestar informação de caráter público quando autorizado pelo Presidente da
Comissão Permanente de Licitação
IV — manter arquivo atualizado de todas as Atas, documentos e papéis da Comissão
Permanente de Licitação:
V — organizar e manter atualizada toda a legislação relativa às licitações e contratos
administrativos ou de outras matérias, que interessem aos trabalhos da Comissão
Permanente de Licitação:
VI - prestar assessoria ao Presidente da Comissão Permanente Licitação relativo às
matérias submetidas a seu exame, dados de jurisprudência, levantamentos estatísticos e
outros elementos informativos necessários ao andamento dos processos;
VII — Outras atividades inerentes ao cargo
4-CHEFE DE DIVISÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
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1 - realizar a pesquisa de preços de materiais e serviços;
H- subsidiar as Comissões de Licitação, quanto aos preços propostos nas respectivas
licitações: |
I- manter sempre atualizada a lista de preços dos materiais e serviços, notadamente os
de necessidade frequente.
IV- acompanhar a classificação e as contratações dos fornecedores detentores de preços
registrados: |
V- acompanhar o vencimento das atas de Registro de Preços;
VI- verificar a compatibilidade dos preços registrados com os praticados no mercado
sinalizando a necessidade de abertura de novo procedimento licitatório, quando
necessário;
VII- instruir os procedimentos licitatórios de Registro de Preços;
VIII- instruir pedidos de revisão de preços;
IX- promover audiências prévias objetivando esclarecer os órgãos solicitantes e os
potenciais fornecedores sobre o funcionamento do Sistema de Registro de Preços;
X- promover contatos com outros órgãos oficiais para fins de uso de "carona" no
sistema de Registro de Preços;
XI- providenciar a publicação dos preços registrados;
XII- realizar estudos para determinar os materiais que devam ser adquiridos pelo
Sistema de Registro de Preços;
XIII- executar o sistema de Registro de Preços.
5 - PREGOEIRO MUNICIPAL
São atribuições do Pregoeiro Municipal:
1 - Elaboração de editais:
Il - Especificação do objeto;
II - Parametrização dos critérios objetivos de julgamento das propostas;
IV - Fixação de exigências para a habilitação:
V - Convocação do adjudicatário para firmar contrato, dentre outras. Yo
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Gabinete do Prefeito
VI - Credenciamento dos interessados;
VII - Recebimento dos envelopes das propostas de preços , da documentação de
habilitação:
VIII - Abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação
dos proponentes;
IX - Condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do
lance de menor preço:
X - Adjudicação da proposta de menor preço;
XI - Elaboração de ata;
XII - Condução dos trabalhos da equipe de apoio;
XIII - Recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
XIV - Encaminhamento do processo devidamente instruído, ze a adjudicação, à
autoridade superior, visando a homologação e a contratação Pregão Eletrônico
XV - Coordenar o processo licitatório;
XVI - Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo
setor responsável pela sua elaboração:
XVII - Conduzir a sessão pública na internet;
XVIII - Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no
instrumento convocatório;
XIX - Dirigir a etapa de lances;
XX - Verificar e julgar as condições de habilitação:
XXI - Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
XXI - Indicar o vencedor do certame;
XXIII - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
XXIV - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e E
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XXV - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor EA é !
homologação.
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6-CHEFE DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
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I — Administrar o Distrito, mantendo o executivo informado de suas ações junto ao
local;
II — Dar apoio aos moradores do Distrito:
HI — Acompanhar o desempenho dos órgãos que funcionam no Distrito;
IV — Realizar relatórios e efetuar a entregas dos mesmos junto a Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração;
V — Fiscalizar os maquinários que estão a disposição do Distrito e prezar pelo zelo dos
mesmos;
VI — Acompanhar e assessorar as equipes de trabalhos na área de saúde, obras educação
e ação social, quando estes estiverem em atividades no Distrito;
VII — Realizar outras atividades inerentes ao cargo;
7-CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
I- Dirigir o setor de recursos humanos delegando tarefas aos servidores integrantes da
equipe de trabalho;
1 - Supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidore públicos;
HI - Supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e demais rotinas do
setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes;
IV - Supervisionar a montagem de processos de aposentadoria e pensão na forma da lei;
V- Assessorar a comissão que executa o processo do estágio neem dos servidores;
VI -Chefiar os serviços de informações determinadas por lei aos órgãos de fiscalização
internos e externos, bem como aos órgãos de controle do Governo Federal ou Estadual;
VII - Com as atribuições básicas de promover medidas eus ao processo de
recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e
desenvolvimento de recursos humanos;
VIII - Promover a profissionalização e valorização do servidor duicipa; aprimorar as
normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do - plano
classificado de cargos e salários;
IX - Estimular o espírito de associativismo dos servidores, para ns sociais e culturais;
efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e
publicação;
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Gabinete do Prefeito
X - Promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal; administrar o
Sistema Classificado de Cargos; manter mecanismos permanentes de controle e
avaliação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município;
XI - Administrar, controlar e elaborar relatórios do Controle Inte o;
XII - elaborar e emitir a Declaração de Relação Anual de Info; ações Sociais-RAIS, a
Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, documentos previdenciários
— Sistema Empresa de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social -
SEFIP — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e o Programa de
Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO, Sistema Informatizado de Auditoria
de Pessoal — SIAPES, Demonstrativos Previdenciários relativos ao Regime Próprio de
Previdência - RPPS e outros exigidos por Lei;
XIII - Entregar e enviar em prazo hábil legal os relatórios que a legislação determina;
instruir processo de pensão e inativação; emitir certidões de tempo de serviço.
8-CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMONIO
1 - Promover, juntamente com os devidos órgãos da Profeitude, estudo que visam a
racionalização dos métodos de trabalho;
II - Padronização, especificação e de permanentes;
HI - Articula-se com os demais órgãos da Prefeitura, para a detiição do programa anual
de compras de materiais permanentes;
IV - Encaminhar à Comissão de Licitação o cronograma anual de compras de materiais
permanentes;
V - Articular-se com o Almoxarifado Geral para efeito de escrituração dos bens
adquiridos, e distribuição aos diversos órgãos da Prefeitura;
sua incorporação ao patrimônio da Prefeitura;
VII - Efetuar o inventário anual, dos bens patrimoniais da
VI - Promover o tombamento do material permanente e dos | mostrando
distribuição e valor, evidenciando o estado de conservação;
refeitura, por espécie,
VIII - Coordenar e orientar avaliações e reavaliações de bens mabreis da prefeitura para .
efeito de seguros e alienações:
IX - Providenciar os seguros dos bens patrimoniais da Prefeitura, de acordo com as
normas legais que regem a matéria;
X - Tomar providências quanto a apuração de desvio e falta de material eventualmente
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verificados; o
XI - Encaminhar ao órgão de contabilidade da prefeitura as relações de mi terial)
permanente adquirido para efeito de escrituração;
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XII - Realizar estudos e atualizar o sistema informatizado de material e patrimônio e no
âmbito da Prefeitura;
XII - Manter atualizado os respectivos termos de Responsabilidade pelo uso e
conservação no âmbito dos vários Orgãos Municipais, sempre que se verifiquem
mudanças nas chefias;
XIV - Atestar o padrão de qualidade do material permanente e equipamentos
adquiridos, bem como dos serviços prestados, solicitando parecer técnico, quando este
se fizer necessário pela sua especificidade;
XV - Controlar o período de garantia dos equipamentos adquiridos e dos serviços
prestados.
9-CHEFE DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E COMPRAS
1 - Planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir todas as atividades relacionadas
com compras municipais;
II - Promover compras, e licitações através de comissão iastitutdd para esse fim;
HI - Estabelecer controles sobre a vigência, natureza e qualidade dos serviços
adquiridos, assim como das despesas efetuadas;
IV — Controlar e manter atualizado os contratos do Sistema de Registro de Preços;
VI - Controlar os prazos de entrega de material e identificar os fornecedores e/ou
V - Elaborar os procedimentos para aquisição de materiais de as 1 necessários;
prestadores de serviços inadimplentes, para a aplicação de penalidades;
VII - Realizar cotações e coletas de preços em todos os níveis e fins;
E)
VIII - Propor e adotar padrões e normas de equipamentos e materiais.
IX - Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que
estiver sob sua responsabilidade;
X - Participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e
aperfeiçoamento de métodos de trabalho;
XI - Solucionar problemas surgidos em seu âmbito e quando de maior relevância e
peculiaridade submeter à apreciação superior;
XII - Elaborar relatório periódico com informações das atividades:
>
XIII - Executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área -
de atuação 7
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10- CHEFE DE DIVISÃO DO ALMOXARIFADO p .
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I- Receber, conferir, examinar, armazenar, conservar e distribui
II - Orientar e fiscalizar os serviços de carga e descarga de materi
o material adquirido;
ais;
HI - Atestar o recebimento do material nas notas de emprenho e notas fiscais;
IV - Armazenar, em boa ordem e selecionadamente, o material db sua guarda a fim de
V- Facilitar a pronta localização, segurança e fiscalização;
VI - Zelar pela limpeza, ventilação e temperatura no ambiente do almoxarifado;
VII - Proceder a entrega do material mediante requisição autorizada pelo responsável;
VIII - Manter rigorosamente em dia o controle de estoque
Almoxarifado;
IX - Realizar estudos e implementar o módulo de estoque 4
Patrimônio para os Orgãos da Administração Direta, Autarquias
X - Promover em articulação com a Comissão Permanente de
a manutenção autorizada do Catálogo Geral de Materiais da Pre
XI - Consolidar as informações dos Órgãos Setoriais, visando
máximos de materiais de consumo para a Administração a
XII - Emitir relatórios demonstrativos do material recebido e dis
materiais que necessitam de reposição no estoque;
e demais registros do
Sistema de Material e
e Fundações;
itura;
ficção, a elaboração e
xar
al;
estoques mínimos e
tribuído, bem como dos
XIII - Realizar inventário anual e vistorias periódicas dos materiais estocados.
11 - CHEFE DE SERVIÇO DE PROTOCOLO
1 - Receber e distribuir processos e demais documentos protoco
Gabinete e demais secretarias, bem como registrar, autuar e
processos produzidos pela mesma;
Il - Estabelecer sistema de processamento da documentação
sua localização imediata e a sua adequada conservação,
Arquivo Geral da Prefeitura;
estrangulamento ou de retenção irregular;
a
HI - Controlar a movimentação de processos e documentos, ve
ados ou endereçados ao
expedir documentos e
forma a possibilitar a
nforme orientação do
rificando os pontos dn j
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Gabinete do Prefeito
IV - Manter um fluxo permanente de informações sobre a tr: itação de processos e
documentos relativos as secretarias, bem como fornecer aos interessados as informações
solicitadas sobre os mesmos.
12 - CHEFE DE SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E arcenvol PUBLICITARIOS
1 - atuar com cadastramento dos Processos manual ou no sistem R
11 - Realizar a abertura eletrônica de volumes e subpastas no sistema,
HI - Organizar e controlar abertura de pastas físicas, atuar co: manutenção regular do
arquivo ativo, remanejamento e envio de documentos para o arquivo inativo,
IV - Atualização diária através do coletor de informações,
V - Realizar o controle de devolução de pastas através de controle para a guarda da
pasta no arquivo,
VI - Atender as solicitações de pastas do arquivo via e-mail, e em caso de urgência a
solicitação poderá ser feita por telefone,
VII - Imprimir comprovantes, conferir e acompanhar o pedsbisidiio de protocolo,
VIII - Efetuar o arquivamento diário de todas as pastas devolvidas ao arquivo, atuar
com a organização e inventário do arquivo,
IX - Preservar a organização do arquivo obedecendo aos padrões de qualidades
estabelecidos, fazendo a digitalização de documentos visando manter todos os arquivos
organizados.
13 - CHEFE DE SERVIÇO DE CADASTRO E ATENDIMENTO AO PRODUTOR
RURAL
1- Realizar atendimento ao pequeno produtor Rural;
Il — Emissão de Notas a produtores rurais;
HI — Emissão de ITR a produtores rurais do Município
IV — Cadastrar produtores em parceria com o Departamento de (Ee
V — Realizar outras atividades inerentes ao cargo;
14 - CHEFE DE SERVIÇO DE ORÇAMENTO
1 - Exercer a chefia, direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos do setor;
Orçamentária;
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H -Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados e rico demoidado a)
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HI - Apresentar ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, o programa
anual de trabalho do seu setor,
IV - Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária das secretarias e demais
órgãos;
V - Representar, periodicamente relatório das atividades do setor orçamentário;
VI - Proferir despachos decisórios e interlocutórios, em processos atinentes a assuntos
de competência do setor que dirige;
VII - Propor ao órgão competente da Secretaria de Planejamento e Administração a
alterações que julgar viável junto a LOA, LDO e PPA;
VIII - Cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em Leis e regulamentos;
executar outras tarefas correlatas.
15 - CHEFE DAUNIDADE DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
1 - Coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e do Plano de Aplicações Trimestral da
Secretaria;
Il - Prestar assessoramento ao Departamento na elaboração de projetos e programas,
promovendo o acompanhamento da execução e o controle de qualidade e de resultados;
HI - Manter sistema de informações sobre andamento dos trabalhos da Secretaria,
estabelecendo padrões métodos de mensuração do desempenho dos programas, projetos
e atividades desenvolvidos pela mesma;
IV - Consolidar, através de relatórios, quadros demonstrativos e outros
documentos/informações sobre os resultados das ações da Secretaria e
custos/benefícios;
V - Acompanhar a execução de contratos, convênios e outros acordos firmados pela
Secretaria;
VI - Promover e coordenar levantamento sobre as necessidades de recursos humanos,
materiais e financeiros para regular andamentos dos serviços a cargo da Secretaria;
VII - Subsidiar e orientar as demais unidades da secretaria, no uso de metodologias, na
elaboração de programas e projetos, bem como na prestação de contas de recursos
aplicados nos mesmos;
VIII - Realizar estudos e levantamentos com vistas à captação de recursos junto a
entidades oficiais governamentais e não governamentais para viabilização de pro; ag
e projetos de interesse da Secretaria;
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IX - Promover, na Secretaria, a implantação das diretrizes de modernização e
racionalização administrativa emanadas da Secretaria do Governo Municipal, a fim que
se obtenha maior êxito na execução de seus programas e projetos.
16 - CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTE
1- Verificar e controlar os serviços gerais da Secretaria:
HI - Atestar o recebimento de serviços nas notas fiscais;
III — Manter atualizado o cadastro de veículos da secretaria;
IV - Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que
estiver sob sua responsabilidade;
V - Executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área
de atuação;
VI — Exercer outras atividades inerentes ao cargo;
Art. 17 — A Secretaria Municipal de Fazenda compete:
1 - Gerir o crédito tributário correspondente aos tributos municipais;
I- Realizar o acompanhamento da receita, através da adoção de medidas
administrativas que coíbam a evasão e estimular o aumento da arrecadação;
HI- Gerir os processos de licenciamento de alvarás para instalação e funcionamento das
atividades econômicas;
IV- Fiscalizar e fazer cumprir as determinações contidas na legislação tributária e
financeira do Município;
V- Cuidar para a eficiente gestão da inscrição e cadastramento mobiliário e imobiliário
do Município;
VI- Elaborar e conduzir o planejamento operacional e a execução da política econômica
e financeira no âmbito do Município;
VII- Assessorar as unidades do Município em assuntos fazendários;
VIII - Gerir o fluxo de recebimentos e pagamentos no âmbito da tesouraria;
IX- Elaborar os registros e controles contábeis em conformidade com os diplomas
legais; nd FER
+ Y Ad a O
X- Disponibilizar à Controladoria os documentos necessários à prestação de contas e
cumprimento de exigências aos órgãos de controles Interno e externo; J:
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XI - Administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições municipais;
XII - fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos
termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
XII - Administrar as dívidas públicas internas e externas do Município;
XIV - Representar a Prefeitura em todos os contratos de empréstimos ou
financiamentos, internos ou externos, quer como tomadora, quer como avalista de
qualquer entidade da Administração Municipal Indireta, assinando, para tanto, os
respectivos instrumentos, bem como quaisquer documentos a eles anexos, inclusive
títulos de crédito;
XV - Realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e
fixação de preços públicos;
XVI - Celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os
objetivos da Pasta;
XVII - Decidir sobre a lotação dos integrantes da carreira de Especialista em
Administração, Orçamento e Finanças Públicas, na disciplina de Ciências Contábeis,
nas diversas Secretarias Municipais;
XVI - Contabilizar as contas do Município;
XIX - Arrecadar, guardar e aplicar os recursos públicos;
XX - Formular, propor e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento econômico
do Município;
XXI - Planejar, executar e avaliar programas de capacitação e desenvolvimento de
pessoas, programas de educação fiscal, estudos e gestão do conhecimento na área de
administração tributária e de finanças públicas.
XXII - Planejar, propor, avaliar e contratar a estruturação de operações financeiras, de
mercado de capitais, constituição de fundos ou de quaisquer outros instrumentos
financeiros ou de capitais, de interesse da Administração Pública Municipal, sem. atá
prejuízo das atribuições dos órgãos e entidades municipais previstas em. legislação .,, gt!
específica.
XXIII - Realizar as funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, “s
orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, dos Siste
mas de “a i
Planejamento e Orçamento. . p
XXIV - Coordenar o processo de planejamento do Município;
XXV - Realizar a gestão orçamentária do Município;
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XXVI - Articular o entrosamento entre as áreas de planejamento dos demais órgãos e
entidades da Administração Municipal;
XXVII - Avaliar os orçamentos e acompanhar a execução orçamentária dos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município;
XXVIII — Elaborar a proposta do Plano Plurianual e acompanhar a sua execução;
XIX — elaborar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XX — elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual;
XI- Desempenhar outras atividades afins.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Fazenda compõe-se das seguintes unidades
administrativas:
1- CHEFE DA DIRETORIA GERAL DE CONTABILIDADE
8 1º- Ao Chefe da Diretoria Geral de Contabilidade compete:
I - Coordenar, supervisionar e dirigir a contabilidade orçamentária, financeira e
patrimonial, orientar a aplicação do Plano de Contas, registrar sinteticamente os atos e
fatos de natureza contábil e efetuar a análise das operações através da seção;
I - Examinar e dar conformidade diária ao Relatório de Conformidade de Gestão,
referente a lançamentos no SIAFI;
HI - Conferir, diariamente, os processos de pagamentos efetuados pela Divisão de
Execução Financeira;
IV - Orientar as seções do Departamento de Contabilidade e Finanças no intuito de
prevenir lançamentos indevidos e/ou incorretos;
V - Regularizar, junto ao SIAFI, ajustes e/ou lançamentos contábeis incorretos ou
indevidos;
VI - Apropriar a Folha de Pagamento de Pessoal, emitida pelo setor, após o |
detalhamento da dotação de crédito emitida pela Divisão de Orçamento e Controle; em
VII - Realizar pagamento de encargos sociais com base em relatórios emitidos pelo
Setor;
VIII - Fazer, ao final de cada mês, a análise do Balanço Orçamentário, Fi
Patrimonial e de demais demonstrativos; a x
Ni ad ! E)
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IX - Conciliar as folhas de pagamento de pessoal;
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X - Fazer registros contábeis de atos e fatos que modifiquem o patrimônio do
Município;
XI - Analisar e ajustar balancetes do almoxarifado e do patrimônio conforme calendário
de fechamento mensal enviado pelo Contador;
XII - Conciliar balancetes das unidades gestoras e, caso necessário, fazer ajustes
contábeis dos registros para proceder à conformidade contábil do mês em exercício;
XII - Realizar a prestação de contas anual conforme as Normas de Encerramento do
Exercício;
XIV - Consolidar informações financeiras dos servidores e fornecedores para a
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda;
XV - Registrar lançamentos contábeis referentes à depreciação de todos os bens móveis
e imóveis;
XVI - Cadastrar senhas de sistemas do Governo F. ederal;
XVII - Emitir e analisar relatórios através do SIAFI Gerencial para compor o Relatório
de Gestão Anual bem como para subsidiar a tomada de decisão:
XVIII - realizar a execução e o acompanhamento contábil e operacional dos processos
de leilão de bens móveis do Município;
XIX - auxiliar no treinamento dos novos servidores do Município;
2 -CHEFE DE DIVISÃO DE TESOURARIA DA SEMFAZ
$ 2º - Ao Chefe da Divisão de Tesouraria da Semfaz compete:
I - Planejar, organizar e supervisionar as atividades da área financeira (contas a pagar /
receber, fluxo de caixa, orçamento e tesouraria).
II - Participar das atividades relacionadas com o Planejamento estratégico da empresa,
levantar e analisar as informações relevantes sobre o cenário econômico-financeiro, :
visando contribuir para a elaboração de planos de ação que levem oMunicípioa atingir.
seus objetivos. ) Te
HI - Gerenciar o processo de captação de recursos junto às instituições financeiras,
garantindo condições compatíveis com a estratégia de rentabilidade e crescimento
esperados pelo Município;
IV - Garantir a correta contabilização da dívida e o cumprimento de todas. as0b
financeiras e não financeiras nos prazos estipulados;
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V - Planejar, organizar e supervisionar as atividades da área financeira (contas a pagar /
receber, fluxo de caixa, orçamento e tesouraria), visando assegurar que todas as tarefas
sejam executadas dentro das normas e políticas estabelecidas pelo Município e das
normas legais;
VI - Participar das atividades relacionadas com o planejamento estratégico do
Município;
VII - Levantar e analisar as informações relevantes sobre o cenário econômico-
financeiro, visando contribuir para a elaboração de planos de ação que levem o
Município a atingir seus objetivos.
VII - Supervisionar e orientar as atividades da área financeira, visando assegurar
adequado controle sobre toda a movimentação financeira do Município, no que se refere
a pagamentos, recebimentos e transferências de numerários;
IX -Definir os parâmetros para as negociações ou negociar diretamente cominstituições
financeiras, visando captar recursos financeiros ao menor custo possível ou obter as
melhores taxas de remuneração para as aplicações financeiras é menor custo das tarifas
bancária,
X - Elaborar o planejamento econômico-financeiro e orçamentário do Município,
fazendo seu acompanhamento para identificação de desvios e proposição das correções
necessárias, visando a obtenção dos resultados esperados no curto, médio e longo
prazos;
XI - Orientar a preparação dos relatórios econômico-financeiros doMunicípio, visando
assegurar a disponibilidade de informações gerenciais corretas para dar adequado
suporte ao processo decisório.
3 UNIDADE DE RECEITA, LANÇAMENTO, TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO E
CADASTRO TECNICO E IMOBILIARIO
$ 3º - Ao Chefe da Unidade de Lançamento, Tributos, Fiscalização e Cadastro Técnico
Imobiliário compete:
I - Planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de
fiscalização e lançamento dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria
Municipal de Fazenda; a ug
Il - Propor intercâmbio de informações com órgãos nacionais, na sua área de
competência;
HI - Analisar os pedidos de restituição dos impostos de competência do Município e das
taxas e contribuições administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda; “Des. Fique “B;
Oia Dema.
IV - Solicitar informações de movimentação financeira referentes a processos
fiscalização, mediante justificativas fundamentadas; ) À h
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HI — Executar as atividades relativas ao gerenciamento do trânsito urbano, limitando-se
ao nível de responsabilidade do Município, conforme convênios que forem assinados;
IV — Proceder à articulação com as comunidades da Zona Rural do Município visando o
atendimento à população naquilo que concerne à prestação de serviços públicos;
V — Prestar serviços relativos à malha viária de estradas vicinais, pontes e demais
equipamentos públicos municipais;
VI — Executar serviços públicos municipais que possam ser disponibilizados e/ou
melhorados, com objetivo final de ampliar a qualidade de vida da população do interior
do Município;
VII — Viabilizar a prestação dos serviços necessários à manutenção e conservação dos
equipamentos públicos Municipais do interior: estradas, pontes, porteiras, mata-burros e
demais equipamentos associados à locomoção de veículos e pedestres;
VIII — Acompanhar e adotar as providências, quando necessário, o funcionamento dos
serviços de água, energia, comunicações e demais que sejam disponibilizados para as
comunidades do interior do Município;
IX — Prestar apoio e suporte às demais Secretarias que atuem na zona rural do
Município e se relacionam com as suas comunidades;
X — Executar o planejamento, organização, execução e acompanhamento das atividades
de manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da Prefeitura;
XI — Manter controle de abastecimento de combustíveis de veículos e máquinas,
quilometragem e horas de utilização;
XII — Elaborar estudos e propostas que possibilitem a racionalização, a economia e a
melhoria da prestação de serviços em logística de transportes e manutenção de veículos
e máquinas;
XIII — Viabilizar a organização e operacionalização do sistema integrado de utilização
dos veículos e máquinas da Prefeitura:
XIV — Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas e da população do
Município mediante a prestação de serviços que garantam a utilização . dos"
equipamentos públicos com segurança e conforto;
XV — Viabilizar a construção e manutenção de obras públicas do Município, urbanas e
rurais;
XVI — Executar obras e serviços de arquitetura e engenharia nos termos -do Plano
Diretor Municipal, verificando o cumprimento dos respectivos projefss e. n E
técnicas aplicáveis especificamente à situação e em cada caso;
XVII — Executar as obras viárias do Município;
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XVIII — Executar outras atividades correlatas.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos compõe-se das seguintes
unidades administrativas:
1 - CHEFE DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
I — O planejamento, gestão e execução de obras e serviços públicos municipais,
diretamente ou por empreitadas;
Il — A construção, pavimentação e conservação da rede viária integrante do Sistema
Rodoviário Municipal;
HI — A realização de obras de infraestrutura: pontes, viadutos, passarelas, elevados,
túneis, ciclovias, metrôs e similares;
IV — A execução de orçamentos e especificações de obras, cronograma físico-
financeiro;
V-A fiscalização do cumprimento da programação e da quilidade na prestação de
serviços de obras públicas e infraestrutura ou no fornecimento de materiais e serviços
públicos contratados pelo Município;
VI— A construção, reforma e manutenção de edificações públicas municipais;
X — A gestão e o controle das obras e serviços públicos municipais pertinentes à sua
área de atuação e que lhe forem expressamente delegados pelo Chefe do Poder
Executivo.
2 — CHEFE DA DIRETORIA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
I-Prestar assistência direta ao Secretário, no desempenho de suas atribuições;
II — Planejar, coordenar, executar e fiscalizar os serviços públicos da Secretaria;
HI — Programar, coordenar e execução da política e o ooo do código de
posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
IV — Fiscalizar e aprovar loteamentos, bem como fazer cumprir as normas relativas ao
parcelamento e uso do solo; a
“as
V — Analisar e fiscalizar os trabalhos urbanos;
IX — Promover os serviços de reposição, construção, conservação e paviment:
vias públicas;
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Gabinete do Prefeito
XI —Executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação
com seus setores específicos e equipamentos;
XII — Promover a execução das obras projetadas e os serviços;
XII — Elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras
tendo em vista o tipo de acabamento da obra;
XXII — Conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;
XXIII — Garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação
das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e rios que banham o Município;
XXIV-Gerenciar os serviços de podação, capinação, objetivando a otimização dos
serviços da área;
XXV — Propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;
XXVII -Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXVIII —Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
3 — CHEFE DE SERVIÇO DE LIMPEZA E ILUMINÇÃO PUBLICA
I-Prestar assistência direta ao Secretário, no desempenho de suas atribuições;
II — Planejar, coordenar, executar e fiscalizar os serviços públicos da Secretaria;
HI — Fiscalizar os trabalhos das vias urbanas
IV — Verificar os pontos de iluminação pública, bem como os que precisam de reparos
V — Prestar relatório das atividades ao Secretário Municipal de Obras
4 CHEFE DE SERVIÇOS DO CEMITÉRIO
1 — Organizar a limpeza pública do cemitério, organização de covas, determinação Bom, is à
locais de túmulos, abertura de covas para sepultura.
Il — Desenvolvimento de atividades braçais junto ao cemitério público e/ou outros 4
locais; ra
II — Realizar a limpeza do cemitério, organizar de forma racional 0,uso. do. solo do
cemitério; Mo Mem adia os é
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V — cuidar de calçadas, passeios, muros, limpeza e outras similares necessárias aos
cuidados de boa aparência do local destinado aos mortos;
VI — executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme a
necessidades de bens e/ou Patrimônio Público.
S “CHEFE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE OFICINA
I — programar, orientar e controlar os serviços de recuperação mecânica de
veículos/máquinas;
Il — solicitar a aquisição de peças e/ou materiais e controlar a sua reposição;
II — realizar consertos e reparos de emergência de veículos/máquinas nas frentes de
serviço; |
IV — registrar os serviços de consertos e reparos realizados, emitindo boletim de
controle individualizado por veículo/máquina;
V — estabelecer escala de serviço para o pessoal de reparos e recuperação, sujeito a
horário especial de trabalho;
VI — providenciar o levantamento de danos causados a veilobnáquina da SEMOB,
quando da ocorrência de acidentes, avaliando os custos de reparação ou recuperação, a
fim de que sejam determinadas as providências devidas;
VII — manter controle e responsabilizar-se pelo uso e guarda de equipamentos,
instrumentos e ferramentas da oficina;
VIII — efetuar programa de inspeção mecânica preventiva de máquinas e equipamentos;
IX — exercer outras atividades compatíveis com a natureza de > atribuições e as que
lhe forem determinadas pelo Diretor do Departamento de Equipamentos e Transportes.
6 — CHEFE DE SERVIÇOS DE OBRAS E TRABALHO DE CAMPO
1 — Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades do setor é da equipe que dirige,
acompanhando os trabalhos dos mesmos para assegurar o cumprimento dos objetivos e
metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do Secretário Municipal
do setor;
II — Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a
eles atribuídos;
II — Planejar e mandar executar trabalhos de campo; e nl pps e SS AR ad
IV — Obedecer a ordens superiores; cobrar execução de trabalhos; distribuir hai 46)
V — Zelar pelo cumprimento de horários pelos servidores sob sua responsabii ess
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Gabinete do Prefeito
VI — Manter controle e fazer relatórios;
VII — Comunicar a seu superior imediato todo e qualquer problema de pessoal ou de
trabalho que não possa resolver;
VIII — Tomar iniciativas na ausência do Secretário Municipal do setor;
IX — Zelar pelas ferramentas, carros, máquinas, equipamentos e implementos sob sua
responsabilidade;
X — solicitar a aquisição de materiais, peças e outras tarefas correlatas.
7 “CHEFE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS
PESADAS
1 — realizar a manutenção e atualização do cadastro das máquinas que constituem a frota
da SEMOB, suas características e finalidades, de modo a possibilitar o
acompanhamento e a inspeção de uso.
H — controlar a localização e a operação de escavadeiras, guindastes, motoniveladoras,
tratores de esteira e de roda, com ou sem implemento, reboques. distribuidora de bases
(mistura asfáltica e controle de cimento) da SEMOB e/ou locado
II — inspecionar as máquinas e equipamentos, mantendo a sua impeza, conservação e
funcionamento;
IV — preencher boletins de ocorrências e fichas de controle de tilização de máquinas
próprias e/ou locadas;
V — estabelecer normas e procedimentos e proceder a orientação dos Operadores de
Máquinas quanto às suas atividades;
VI — estabelecer sistema de manutenção periódica das máquinas e equipamentos,
promovendo os reparos que se fizerem necessários;
VII — coordenar os serviços de abastecimento e controlar a be de combustível por
máquina;
VIII — elaborar mapas sobre as atividades e produção de cada máquina, recomendando a
substituição das que não oferecem mais condições de uso;
IX — promover o cadastramento, distribuição e acompanhamento funcional dos
Operadores de Máquinas, zelando pela regularidade dos rviços, em face das
necessidades da SEMOB; EM
X — instruir os processos de sindicâncias nos casos de acidentes, oubos furtos, desvio
e infrações de trânsito, providenciando a garantia, a conservação + a défesa
patrimônio da SEMOB;
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AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
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Gabinete do Prefeito
XI — exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que
lhe forem determinadas pelo Diretor do Departamento de Equipamentos e Transportes.
8 — CHEFE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1 — Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas,
instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som.
— Descrição Analítica: instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e
externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação, consertar aparelhos elétricos
em geral;
II — Operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e
microfones; proceder à conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos
consertos;
IV — Reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto;
V — Desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos,
alternadores, motores de partida;
VI — Reparar buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel
e acumuladores; executar a bobinagem de motores;
VII — Fazer e consertar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização;
providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços;
executar tarefas afins.
9 - COORDENADOR DE CONTROLE DE VEICULOS E MAQUINARIOS
I — programar as atividades de transporte de produtos acabados, matérias primas,
materiais em geral e de servidores, por meio dos veículos utilitários e leves;
IH — autorizar os serviços especiais de transporte de carga, de acordo com a necessidade
de execução das tarefas, por determinação superior;
HI — coordenar os serviços de abastecimento e movimentação dos veículos utilitários e
leves;
IV — exercer rigoroso controle dos serviços de transporte de carga, elaborando relatórios
diários dos carregamentos efetuados, registrando a origem e o destino da carga;
V — inspecionar os veículos utilitários próprios, promovendo os repaits que-se fizgrem ...
necessários EE SE
VI — promover a implantação e a administração de sistemas de registros e tubulação de
dados relacionados com o transporte, operação e custos dos veículos utili
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VII — elaborar mapas sobre as atividades de cada veículo e rendimento obtido,
recomendando a substituição dos que não oferecem mais condições de uso;
VIII — preencher boletins de ocorrências e fichas de controle de utilização de veículos
próprios e/ou locados;
IX — manter atualizado o cadastro dos veículos utilitários e leves, destacando suas
características e finalidades, de modo a possibilitar o acompanhamento e a inspeção de
uso;
X — instruir os processos de sindicâncias nos casos de acidentes, roubos, furtos, desvios
e infrações de trânsito, providenciando a garantia, a conservação e/ou a defesa do
patrimônio da Secretaria;
XI — exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que
lhe forem determinadas pelo Diretor do Departamento de Equipamentos e Transportes.
10 - CHEFE DE ALMOXARIFADO DA SEMOSPA
I — Compete realizar abastecimento controlado de veículos, verificando a
quilometragem, placa, letra e o motorista;
II — Verificação das condições dos veículos para manutenção corretiva;
II — Controle dos motoristas de caminhões e veículos leves, bem como maquinário
pesado;
IV — Controle de materiais de consumo de limpeza, distribuídos para todos os setores
municipais;
V — Controle de ponto dos empregados, executar outras tarefas correlatas.
VI — Responsabilizar pela guarda das ferramentas de trabalho do servidores da
secretaria;
VII — Arquivo atualizado cm entrada e saída dos materiais;
VIII — Outras atividades que o secretário municipal achar inerentes ao cargo; nte cotty es, E E 5
11 — CHEFE DE SERVIÇO DE GARAGEM DA SEMOSPA
I- Controlar a Frota de veículos da secretaria
II — Manter em seus arquivos horários de saída e chegada dos diantondi ams quergã dpi SN 1
II — Estar em sintonia com o chefe da oficina, para manutenção dos veículos: do
A
IV — Sugerir idéias ao secretário quanto a melhoria das atividades do se
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V — Exercer outras atividades inerentes ao cargo;
Art. 28 — A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente compete:
I — Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo
municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
II — Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria;
HI — Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com
as diretrizes de governo;
IV — Propor políticas sobre assuntos relativos à pasta; administrar a Secretaria;
V — Coordenar a execução da política de desenvolvimento agropecuário, industrial e
comercial na esfera do Município;
VI — Promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento
agropecuário, industrial e comercial do Município;
VII — Coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e ao
abastecimento público;
VIII — Promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais
e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento
agropecuário, industrial e comercial; fomentar novos empreendimentos, objetivando a
expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;
IX — Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência;
X — Promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis
orçamentárias;
XI — Acompanhar a execução das leis orçamentárias;
XII — Zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da
legislação vigente;
XIII — Promover o desenvolvimento econômico do Município, através do fomento de
atividades nas áreas da agropecuária e meio ambiente; ?
XIV — Definir os planos e programas na formulação e execução do desenvolvimento de,
pesquisas referente à fauna e a flora;
XV — Efetuar o levantamento e cadastramento das áreas verdes: ;
XVI — Fiscalizar as reservas naturais; o combate permanente à poluição
execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborizaçã
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XVII — Definir e executar a política de limpeza urbana e rural, através da normatização
e fiscalização da coleta, reciclagem, disposição e tratamento dos resíduos sólidos, por
administração direta ou terceirizada;
XVIII — Diagnosticar e difundir as potencialidades do Município, buscando a atração de
capital de investimento, procurando incrementar o desenvolvimento econômico e social
e toda a área do Município;
XIX — Diagnosticar e planejar as ações com objetivo de reduzir o impacto ambiental,
das atividades de exploração dos recursos naturais;
XX — Prestar amplo e permanente apoio ao produtor e criador rural, proporcionando-
lhes condições para o exercício de suas atividades econômicas, além de apoio técnico e
científico.
XXI — Fomentar as diversas formas de associativismo, buscando o desenvolvimento
cooperado do trabalhador rural, e a agricultura familiar;
XXII — Propiciar ao setor rural do Município o desenvolvimento integrado, buscando
agregar valores, visando diminuir as diferenças econômicas, com programas
institucionais, ou em parceria com órgãos ou instituições federais, estaduais e privadas.
XXIII — Investir no Melhoramento genético do Município;
XXIV — Efetuar Cadastro de agricultores e pecuaristas do Município;
XXV — Investir na melhoria da Agricultura familiar;
XXVI — Procurar parcerias com o Governo Estadual e Federal, para investimentos em
novas agroindústrias;
Art. 29. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambientecompõe-se
das seguintes unidades administrativas:
1 — CHEFE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE E DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL E SUSTENTÁVEL
I — Projetar e gerenciar obras e serviços de construção civil e ajardinamento para
viveiros,parques, praças, jardins e demais logradouros públicos ou outras unidades à ele
subordinadas;
IL — Promover a produção de mudas ornamentais em geral e a execução: de arborização e
ajardinamento em vias públicas e de implantação de viveiros, parques, praças, jardins €
demais logradouros públicos; i
II — Promover pesquisa, estudo, experimentação e divulgação das atividade
suas atribuições, funções e objetivos, estabelecendo normas e padrões dos
serem executados;
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IV — Promover a administração, preservação, conservação e manejo de parques ou de
outras unidades a ele subordinadas, com todos os seus equipamentos, atributos e
instalações, provendo suas necessidades, dispondo sobre as modalidades de uso e
conciliando o manejo com a utilização pelo público;
V— Orientar e supervisionar outros órgãos do Município, dando-lhes suporte técnico em
matéria de sua competência:
VI — Executar a política referente ao Sistema de Áreas Verdes e de preservação;
VII — Promover a preservação e a conservação da fauna, com acompanhamento médico-
veterinário curativo, profilático, biológico, sanitário, nutricional e reprodutivo;
VIII — Estimular o reflorestamento, a arborização e o ajardinamento, com fins
ecológicos e paisagísticos, no âmbito do Município;
IX — Promover, supletivamente, no âmbito do Município, a proteção e o equilíbrio da
paisagem e do meio físico ambiente, no que se refere aos recursos naturais e demais
fatores que, dentro do campo de interesse de suas atividades, influam na qualidade da
vida humana;
X — Ministrar cursos de jardinagem destinados à população, incentivando-a a participar
da melhoria da qualidade do meio ambiente;
XI — Planejar e executar atividades científicas, culturais e educacionais no campo da
Astronomia e Ciências congêneres;
XII — Colaborar na formulação da política municipal de proteção ao Meio Ambiente, à
luz do conceito de desenvolvimento sustentável, através de recomendações e
proposições de planos, programas e projetos;
XIII — Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos inter setoriais,
regionais, locais e específicos, de desenvolvimento do Município;
XIV — Apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental
V — Propor diretrizes para a conservação e recuperação dos recursos ambientais do
Município; da ari e
VI — Propor normas, padrões e procedimentos visando à proteção ambiental e ao
desenvolvimento do Município; |
VII — Opinar sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no j
Município de Vale do Paraíso, notadamente quanto àqueles relativos ao zoneameniçe. e « «. ne E
planejamento ambientais; à aaa À
VII — Propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Muni
Vale do Paraíso; é
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IX — Propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes, a
serem especialmente protegidos;
X — Propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação ambiental;
XI — Propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos
problemas ambientais;
XII — Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e demais
atividades voltadas à defesa do Meio Ambiente
2 - CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
I — Participar da formulação, promover, coordenar e executar a política municipal de
agricultura, abrangendo o fomento, controle, fiscalização e o uso racional dos recursos
para o incentivo agrícola;
Il — Promover medidas normativas e executivas de exploração econômica dos recursos
naturais disponíveis para a agricultura respeitando a preservação do meio ambiente;
II — Formular, promover, coordenar e executar programas e projetos do setor
agropecuário;
IV — Prestar assistência e apoio a produtores rurais;
V — Controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;
VI — Coordenar e participar do controle da vigilância e fiscalização sanitária dos
produtos alimentícios e das empresas comerciais de gêneros alimentares;
VII — Participar da formulação, promover, coordenar e executar a política municipal de
produção familiar de gêneros alimentícios, abrangendo o fomento, controle, fiscalização
da qualidade da produção e o uso racional dos recursos para o incentivo produtivo;
VII — Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para o apoio e
desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
IX — Planejar, coordenar, apoiar e executar programas de capacitação de agricultores e
trabalhadores rurais;
X — Disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades
executadas pela Secretaria, para os municípios, profissionais e estudantes que atuam
junto às áreas de agricultura e abastecimento;
XI — Realizar a integração com políticas estaduais correlatas;
Gs.
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XII — Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua dniipotdinçda e que nesta
condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e ds
subsidiar o processo decisório.
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3 -CHEFE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE PECUÁRIA E MELHORAMENTO
GENÉTICO
I — Política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento,
armazenagem e garantia de preços mínimos;
II — Produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades, de leite, café e outras
atividades que podem ser realizadas em nosso Município;
II — Acompanhar o mercado de comercialização e abastecimento agropecuário,
inclusive estoques reguladores e estratégicos;
IV — Informação agrícola;
V — Defesa sanitária animal e vegetal;
VI — Fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de
serviços no setor;
VII — Proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola
e pecuário;
VIII — Pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;
IX — Meteorologia e climatologia;
X — Cooperativismo e associativismo rural;
XI — Energização rural e agro-energia, inclusive eletrificação rural;
XII — Assistência técnica e extensão rural;
XIII — Política relativa a café, leite e demais produtos;
XIV — Planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor
agroindustrial;
XV — Política nacional pecuária e aquícola, abrangendo produção, transporte,
beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;
XVI — Fomento da produção pesqueira e aquícola;
4 — CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE DE HORAS MÁQUINAS AO
PRODUTOR RURAL
I- Controlar as horas máquinas a produtores rurais,
II — Manter registro atualizado com relação dos produtores atendid 7
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HI —- Manter em arquivo cópias de todas as taxas emitidas e pagas pelo produtor
atendido com os serviços;
IV — Fazer acompanhamento em campo quando se fizer necessário;
V — Realizar visitas aos produtores verificando a qualidade dos serviços executados;
VI — Elaborar relatórios de todo os trabalhos desenvolvidos, para ser entregues ao
Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Agricultura;
VII — Realizar outras atividades inerentes ao cargo que se fizer necessário e por
determinação de seus superiores;
5 - CHEFE DE SERVIÇO DE MEIO AMBIENTE
I - Planejar, organizar e controlar o desenvolvimento ambiental no Município;
II - Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções de política
ambiental e defesa do meio ambiente;
II - Superintender o planejamento, organização, execução e controle da política
ambiental e defesa do meio ambiente, do Município, e fazer cumprir as disposições da
Lei Orgânica do Município;
IV - Atender os interesses dos munícipes nos assuntos do meio ambiente;
V - Manter relações públicas e de contatos com os demais órgãos;
VI - Acompanhar e colaborar na elaboração do Orçamento Anual e do Orçamento
Plurianual de investimentos;
VII - Promover a integração da comunidade à política do meio ambiente desenvolvida
pelo Município;
VIII - Desenvolver mecanismos e instrumentos com a finalidade de preservar e
melhorar a qualidade de vida no Município;
IX - Promover a articulação com entidades, públicas ou privadas, internas ou externas,
para execução ou desenvolvimento de projetos ou atividades de sua competência;
+
X - Planejar, organizar, executar e controlar as atividades de ajardinamento e
paisagismo;
XI - Promover roçadas e retirada de entulhos das áreas pertencentes ao Patrimônio
Público Municipal; Es
XII - Promover o ajardinamento de vias e logradouros públicos;
XIII - Executar e incentivar a arborização urbana, principalmente a ornamen'
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XIV - Promover e manter o plantio regular de sementes e mudas ornamentais e de
sombras para o ajardinamento e florestamento urbano;
XV - Promover e incentivar a preservação dos recursos naturais e desenvolvimento
sustentável;
XVI - Administrar, zelar e controlar a utilização de móveis, equipamentos e materiais à
disposição do Departamento;
XVII - Manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas pelo
Departamento;
XVIII - Planejar, organizar, executar e controlar as atividades de fiscalização ambiental;
XIX - Promover a execução de visitas de fiscalização ambiental;
XX — Exercer outras atividades inerentes ao cargo;
CHEFE DE SERVIÇO DE MELHORAMENTO GENÉTICO
1 — Dar assistência ao produtor rural;
Il - Acompanhar o melhoramento genético do Município;
HI — Emitir relatório atualizado do rebanho do Município;
IV — Cadastrar os Produtores do Município na área da pecuária;
V — Exercer outras atividades inerentes ao cargo;
CHEFE DE SERVIÇO DE ALMOXARIFADO DA SEMAPEM
I — Compete realizar abastecimento controlado de veículos, verificando a
quilometragem, placa, letra e o motorista;
II — Verificação das condições dos veículos para manutenção corretiva;
II — Controle dos motoristas de caminhões e veículos leves, bem como maquinário
pesado;
IV — Controle de materiais de consumo de limpeza, distribuídos para todos os setores
municipais; sa
Pig E
V — Controle de ponto dos empregados, executar outras tarefas correlatas.
VI — Responsabilizar pela guarda das ferramentas de trabalho do servid
secretaria; qi?
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VII — Arquivo atualizado cm entrada e saída dos materiais;
VIII — Outras atividades que o secretário municipal achar inerentes ao cargo;
Art. 30-Os Secretários Municipais serão remunerados por subsídios fixados nos termos
do Art. 29. V. da Constituição Federal.
Art. 31 — O quadro de cargos de provimento em Comissão e as Funções de Confiança
são os constantes do anexo I desta Lei.
Art. 32 — O ocupante de cargo de provimento em Comissão e as funções de confiança
perceberão o vencimento acrescido da gratificação por exercício de cargo, constantes do
anexo II desta Lei.
Art. 33 — Os servidores municipais e os servidores estaduais, federais ou de outras
esferas de governo à disposição deste Município, designados a exercerem cargo em
comissão/função de confiança, poderão optar pelo salário ou vencimento do cargo
efetivo e perceber 100% (cem por cento) da Gratificação por Exercício do Cargo —
GEC.
Art. 34 — Ficam criados os cargos comissionados e funções de confiança mencionados
na presente Lei.
Art. 35 — As funções de confiança deverão ser ocupadas por servidores do quadro
efetivo do Município de Vale do Paraíso ou por servidores efetivos cedidos por órgãos
Estaduais e Federais ou de outro Município.
Parágrafo Único — As vagas criadas para cargos comissionados e funções de confiança,
conforme anexo I da presente Lei, deverão ser ocupadas na porcentagem de 50%
(Cingilenta por cento) por servidores de carreira (servidores efetivos), conforme
disposto no Art. 61 da Lei nº 809/2012, facultando optar pelo vencimento do cargo
efetivo ou em comissão e perceber 100% (cem por cento) da gratificação de função de
confiança ou cargo comissionado.
Art. 36- O servidor investido em função de confiança tem como carga horária a mesma
prevista para seu cargo.
Art. 37 — Ficam revogadas as Leis nº. 749 de 03/11/2010, Leis nº. 851 de 14/03/20] EM
Lei nº. 916 de 13/06/2014, Lei nº 953 de 30/12/2014, Lei nº. 965 de 19/05/2015, Lei nº.
972 de 24/06/2015, Lei nº 981 de 15 de Setembro de 2015, Lei 997 de 16/02/2016 e
demais disposições em contrário. à A
Art. 38 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. á se Ro
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LEINº 1054
DE 07 DE AGOSTO DE 2017
ANEXO 1
Denominação Referência Quantidade
COORDENADOR DE PRESTAÇÃO DE | Função de | GEC—07 01
CONTAS E CONVENIO Confiança
CHEFE DE DIVISÃO DE SUPERVISÃO | Função de | GEC — 04 01
DE ENSINO Confiança
COORDENADOR EDUCACIONAL DA | Função de | GEC—07 01
EQUIPE PEDAGOGICA Confiança
COORDENADOR DE PROGRAMAS E | Função de | GEC—07 01
PROJETOS EDUCACIONAIS Confiança
COORDENADOR DE CONTROLE E | Função de | GEC —07 01
COMBATE A ENDEMIAS Confiança
COORDENADOR ADMINISTRATIVO | Função de | GEC—07 01
DE PROCESSAMENTO DE DADOS Confiança
VACINADORA DO HPP Função de | GEC—07 01 |
Confiança
ASSESSOR DE GABINETE Cargo GEC—04 04
Comissionado
CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE | Função de | GEC— 04 01
INTERNO Confiança
CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE E | Cargo GEC — 04 01
REDAÇÃO Comissionado
[ASSESSOR DO PREFEITO Cargo GEC —07 10
(oa Comissionado |
ASSESSOR EXECUTIVO Cargo GEC — 08 17
Comissionado
| DEPARTAMENTO JURIDICO | Função de | GEC -01 01
MUNICIPAL Confiança —
CHEFE DE SERVIÇO ORÇAMENTARIO, | Cargo GEC — 08 01
FINANCEIRO E PATRIMONIAL Comissionado
CHEFE DE SERVIÇO DE IMPRENSA Função de | GEC— 08 01 RE:
Confiança id
CHEFE DA DIRETORIA DEP. MUN. | Cargo GEC—02 01
TRAF. CONT.COMBUSTIVEL Comissionado
PRESIDENTE DA CPL Função de | GEC—02 01
Confiança Ê
SECRETARIO DA CPL Cargo GEC-04-. [O a aad, ?
Comissionado ae ja:
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE | Cargo GEC-O01 01
GABINETE Comissionado
CHEFE DE DIVISÃO DE REGISTRO DE | Cargo GEC-04 MS MS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
“ CNPJ 63.786.990/0001-55
Gabinete do Prefeito
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
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CULT., ESPORTES E TURISMO
Comissionado
Comissionado
PREGOEIRO MUNICIPAL Função de | GEC—07 01
Confiança
CHEFE DA UNIDADE DE | Cargo GEC-—05 01
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL Comissionado
CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS | Cargo GEC — 04 01
HUMANOS Comissionado |
CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMONIO | Cargo GEC — 04 01
Comissionado
CHEFE DE SERVIÇO DE | Função de | GEC—08 01
ADMINISTRAÇÃO E COMPRAS Confiança
CHEFE DE SERVIÇO GERAIS E | Função de | GEC— 08 01
TRANSPORTE Confiança
CHEFE DE DIVISÃO DE | Cargo GEC — 04 01
ALMOXARIFADO Comissionado
CHEFE DE SERVIÇO DE PROTOCOLO | Função de | GEC— 08 01
Confiança a16s
[CHEFE DE SERVIÇO DE INF. E ARQ | Função de | GEC-—08 01
PUBLICITARIOS Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DE CAD. E | Função de | GEC— 08 01
ATEND. AO PRODUTOR RURAL Confiança UE
CHEFE DE SERVIÇO DE ORÇAMENTO | Função de | GEC— 08 01
Confiança
CHEFE DA UNIDADE DE | Função de | GEC—05 01
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | Confiança
CHEFE DA DIR. GERAL DE | Cargo GEC — 02 01
CONTABILIDADE Comissionado
CHEFE DA DIVISÃO DE TESOURARIA | Cargo GEC—04 01
DA SEMFAZ Comissionado 1
CHEFE DE UNIDADE DE RECEITA, | Função de | GEC—O05 01
LANÇAMENTO, TRIBUTOS, | Confiança
FISCALIZAÇÃO E CADASTRO
TECNICO E IMOBILIARIO
CHEFE DO SETOR DE EXECUÇÃO | Função de | GEC — 06 01
ORÇAMENTÁRIA E EXTRA | Confiança
ORÇAMENTARIA
COORDENADOR DE LIQUIDAÇÃO E | Função de | GEC -07 01
DESPESAS Confiança Lao] 1
CHEFE DE SERVIÇO DE | Função de | GEC -08 01
ATENDIMENTO AO MICRO | Confiança :
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
CHEFE DA DIRETORIA MUN. EDUC. | Função de|GEC-62 [oi
(INF. E ENS. FUNDAMENTAL Confiança A ca]
CHEFE DA DIRETORIA MUN. DE | Cargo GEC-— 02
ESCOLAR
CHEFE DE DIVISÃO DE TRANSPORTE | Cargo
Comissionado
GEC — 04
DIRETORA ESCOLA MUNICIPAL
de
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
% CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
= Gabinete do Prefeito
[Confiança Tom
VICE DIRETOR DE ESCOLA | Função de |-
MUNICIPAL
COORDENADOR DE ENS PLANEJ. E Função de | GEC—07
SUPERVISAO ESCOLAR Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DA BIBLIOTECA Função de | GEC— 08 01
MUNICIPAL Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DE | Função de | GEC— 08 01
ALMOXARIFADO DA SEMECE Confiança
CHEFE DA DIRETORIA MUN. DE | Função de | GEC—02 01
PLANEJAMENTO EM SAUDE Confiança
DIRETOR MUNICIPALE | Função
ADMINISTRATIVO | DA UNIDADE | Confiança
MISTA DE SAUDE
CHEFE DE DIVISÃO CLINICA E | Cargo
ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR Comissionado
CHEFE DA UNIDADE DE ENFERMARIA | Função de | GEC—05 01
DO HPP Confiança
CHEFE DA UNIDADE DE SAUDE E | Função de | GEC—05
VIGILÂNCIA SANITÁRIA Confiança
CHEFE DA UNIDADE EPIDEMIOLOGIA | Função de
E HANSENIASE Confiança
CHEFE DE DIVISÃO DA UNIDADE | Função de | GEC—04 01
MISTA DE SAÚDE Confiança
CHEFE DEDIVISÃO DE TESOURARIA | Função de | GEC—04 01
| DO FUNDO MUN. DE SAÚDE Confiança
CHEFE DE DIVISÃO DE ATENÇÃO | Cargo GEC —04 01
BÁSICA DE SAÚDE Comissionado ]
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE | Função de | GEC—08 01
DA DENGUE
Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DE | Função de | GEC— 08 01
ALMOXARIFADO ra Confiança
CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE Função de | GEC -— 04 01
SANEAMENTO Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DO Ro GEC -— 08 01 |
LABORATORIO MUNICIPAL Comissionado 1I4 ces
CHEFE DA UNIDADE BASICA DE de | GEC — 05 Wise Ra o
SAUDE DO DISTRITO DE SANTA ROSA TE ja | e
CHEFE DA UNIDADE DE REGULAÇÃO | Cargo GEC-—O0S 01
| DOS SERVIÇOS DE SAÚDE Comissionado uti
CHEFE DA COORDENAÇÃO E
UNIDADE DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
COORDENADOR INSTITUCIONAL DO | Cargo
ABRIGO MUNICIPAL Comissionado
ASSISTENTE DO ABRIGO MUNICIPAL | Cargo
Comissionado
CHEFE DA UNIDADE DE TRABALHO E | Função
Cargo GEC—05 01 «
Comissionado ”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
q CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEIDE CRIAÇÃO 367 DE RCC ADA NO DOE 2.473 14/02/1992,
Gabinei refeito
LAÇÃOSOCIAL | JComfnça TI
CHEFE DE SERVIÇO DO TELECENTRO | Função de | GEC—08
E PROGRAMA BOLSA FAMILIA Confiança
CHEFE DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO | Função de | GEC—08
SOCIAL ESPECIALIDADE EM | Confiança
SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
CHEFE DE DIVISÃO DO PROGRAMA | Função
PRÓ-JOVEM
de |GEC-04 [01
CHEFE DE SERVIÇO DE | Função de | GEC —08 01
ATENDIMENTO A TERCEIRA IDADE | | Confiança a
CHEFE DE SERVIÇO DO PROGRAMA | Função de | GEC—08 01
PETI Confiança
CHEFE DA DIRETORIA DO | Cargo Bio [GEC Jo 1
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE | Comissionado
| OBRAS
CHEFE DA DIRETORIA DEP. MUN. DE | Cargo GEC -— 02 01
SERVIÇOS PÚBLICOS Comissionado
CHEFE DE SERVIÇO DE LIMPEZA E | Função de | GEC—08 01
ILUMINAÇÃO PUBLICA Confiança
CHEFE DE SERVIÇOS DO CEMITÉRIO | Função de | GEC-—O8 01
Confiança
Função de | GEC — 02 01
CHEFE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE
OFICINA Confiança
CHEFE DO SERVIÇO DE GARAGEM Função de | GEC — 08 01
Confiança
CHEFE DE SERVIÇOS DE OBRAS E Cargo GEC — 08 01
TRABALHO DE CAMPO Comissionado
CHEFE DA DIRETORIA MUN. DE
Cargo
Comissionado
CHEFE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE
Cargo
ILUMINAÇÃO PÚBLICA Comissionado |
COORDENADOR DE CONTROLE DE | Função de | GEC—07 01
VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DA | Confiança
SEMOSPA
CHEFE DE ALMOXARIFADO DA | Função de | GEC—08 01
SEMOSPA * | Confiança do ml
CHEFE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE | Cargo GEC -— 02 01 Rr Re
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E | Comissionado
| SUSTENTÁVEL
CHEFE DE DIVISÃO MUN. DE | Cargo GEC — 04
AGRICULTURA
CHEFE DA DIRETORIA DO DEP. MUN | Cargo
DE PECUÁRIA Comissionado
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE | Função
DE HORAS MÁQUINAS AO PRODUTOR Confiança
RURAL
CHEFE DE SERVIÇO DE MEIO | Função
Comissionado
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
A CNPJ 63.786.990/0001-55
= AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
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Gabinete do Prefeito
AMBIENTE [Confiança TI CT TO]
CHEFE DE SERVIÇO DE | Função de | GEC — 08
MELHORAMENTO GENÉTICO “nt
CHEFE DE SERVIÇO DE | Função de | GEC — 08
ALMOXARIFADO DA SEMAPEM Confiança |
CONTROLADOR INTERNO Função de | GEC -
Confiança
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
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LEINº 1054
DE 07 DE AGOSTO DE 2017
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
REFERENCIA | VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
GEC -01 70,00
2.500,00
GEC - 02 20,00
GEC — 04 1.230,00
GEC -— 05 15,00 965,00
GEC — 06 10,00 803,00
GEC — 07 25,00 [650,00
GEC - 08 35,00 350,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55 N
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com baixo desenvolvimento, que faltaram na vacinação, diabético que não retornou para
tratamento e outros) e realizando ações educativas.
XXVIII - Buscar melhoria de qualidade na recepção e encaminhemento dos usuários.
XXIX - Realiza e participa de pesquisa visando a melhoria de qualidade nos
atendimentos prestados.
5 - COORDENADOR DE CONTROLE E COMBATE A ENDEMIAS
I- Desenvolver ações de coleta e qualificação da informação.
II - Identificar e informar a ocorrência de agravos de notificação compulsória, eventos
adversos e queixa técnica.
HI - Aplicar oportuna e pertinentemente a legislação sanitári para fins de cadastro,
monitoramento e fiscalização de produtos, serviços de saúde, ientes (incluindo o de
trabalho) e outros de interesse da saúde.
IV - Mapear e referenciar geograficamente agravos, fatores de risco e outras
informações relevantes para a saúde humana.
V - Analisar situação de saúde e elaborar plano operacional pare o desenvolvimento do
trabalho.
VI - Monitorar, no meio ambiente, fatores não biológicos de risco para saúde humana
relacionados à qualidade da água, solo e ar (ambientes coletivos fechados).
VII - Monitorar a qualidade da água para consumo humano em nível local.
VIII - Monitorar a presença de contaminantes ambientais que interferem na saúde
humana em nível local.
IX - Controlar reservatórios animais de doenças, vetores, animais peçonhentos e
artrópodes de importância sanitária.
X - Atuar em situações de surtos de DTAs, zoonoses, arboviroses, ectoparasitoses,
articulando fluxos, dinâmica e atribuições dos serviços de vigilância sanitária "e"
epidemiológica.
XI - Monitorar, no meio ambiente, a presença de vetores, animais peçonhentos e outros
de importância sanitária.
XII - Atuar na vigilância e no controle de doenças e agravos transmissíveis e não
agro
transmissíveis. Evo asia
XIII - Aplicar protocolos referentes à busca ativa de agravos, doenças, evei
e queixa técnica. /
RA o o pia
cogita
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
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Gabinete do Prefeito
XIV - Monitorar a ocorrência de zoonoses em populações animais de interesse para a
saúde humana e reservatórios animais de doenças.
XV - Programar e organizar treinamentos e eventos para a qualificação da equipe de
trabalho.
XVI - Orientar pessoas, grupos, setores de prestação de serviços e de produção quanto a
ações de promoção da saúde, prevenção e controle de doenças e vos à saúde.
XVII - Executar ações de educação para a saúde e mobilização social associadas à
melhoria da qualidade de vida, à preservação, à proteção e utilização dos bens e
recursos ambientais, incluindo os relacionados ao trabalho.
XVIII - Criar e construir meios de informação e de comunicação para a população do
território de referência.
XIX - Usar técnicas de negociação e abordagem de pessoas, orgarizações e grupos.
XX - Integrar equipes de planejamento e programação de ações de proteção e promoção
à saúde de grupos referidas ao ambiente e à segurança do trabalho.
6 - CHEFE DA UNIDADE DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
I - Coordenar e supervisionar as ações do Programa de Controle Sanitário em
Estabelecimentos Prestadores Serviços de Saúde no Município;
II - Elaboração de normas técnicas;
II - Estabelecer e acompanhar indicadores sanitários e de qualidade do funcionamento
dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde do Município;
|
IV - Análise de processos, em conjunto com a Vigilância Sanitária para emissão de
pareceres;
V - Assessorar as equipes de Fiscais da Vigilância Sanitária M icipal de Saúde em:
controle de infecção, assuntos técnicos e sanitários, legislações e normas técnicas......
sanitárias e Processo Administrativo Sanitário; o A A
4
VI - Realizar inspeções sanitárias complementares e/ou suplementares junto asno
Município;
assuntos de abrangência da vigilância sanitária destinada à: profiss ais, de saúde, esses
alunos de escolas municipais e estaduais e população em geral. co Pa nel. “Ade js
VII - Realizar palestras, elaborar matérias de orientação e porto a respeito de é
VIII - Realizar treinamentos, cursos e palestras em assuntos técnicos Na
de VISA do Município. '
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7 - COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE PROCESSAM NTO DE DADOS
1- Zelar pela veracidade das informações obtidas e processadas dentro da unidade;
II — Manter o banco de dados atualizado;
II “Fornecer informações quando solicitado por autoridades superiores;
IV — Coordenar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos subordinados;
V —Manter atualizado o Banco de Dados do Programa Saúde da Família
VI - Manter atualizado o Banco de Dados do Laboratório Municipal
VII - Manter atualizado o Banco de Dados do Hospital de Pequeno Porte — HPP do
Município;
VIII — Encaminhas todos os dados e informações pertinentes aos Programas do Governo
Federal ao Ministério da Saúde;
IX — Manter arquivos com todas as informações atualizadas
X — Executar outras atividades inerentes ao cargo e com autorização do Secretário
Municipal de Saúde;
8 - CHEFE DA UNIDADE EPIDEMIOLOGIA E HANSENIASE
1 - Investigar as doenças epidemiológicas de casos notificados, surtos e óbitos por
doenças específicas;
II - Notificar as doenças de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados;
HI - Buscar ativamente os casos de notificação compulsória nas Unidades de saúde, bem
como declaração de óbitos e nascidos vivos, vigilância epidemi lógica da mortalidade
infantil e materna;
IV - Organizar fichários e preencher mapas de registros: Masi ad pa ço es
V - Apresentar relatórios mensais e suas atividades:
VI - Acompanhar trabalhos especiais de saneamento em casos de emergência e de o a
calamidade pública: ; ' es
VII - Notificar as famílias e orientar da importância dos cuidados a serem: tomados;o Toth ticas - 4
/O
VIII — Informar a Secretaria do numero de casos de Hanseníase no Município, 7
,
IX — Dar assistência às famílias detectadas com Hanseníase e outras doenças;
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X - Executar outras atividades que lhe forem confiadas e que a à Ri Municipal de
Saúde achar viável;
9 “CHEFE DE DIVISÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE |
I- Supervisionar o controle administrativo de pessoal da Unidade Mista;
Il-Supervisionar o controle de fluxo de material de consumo e terial permanente sob
a guarda da Unidade Mista;
IlI-Atender às demais orientações do Diretor Administrativo da Unidade Mista de
Saúde
IV - Realizar o controle de ponto e administrativo de Pessoal da Unidade;
V-Manter atualizado o controle de fluxo e abastecimento de material de consumo da
Unidade;
VI -Manter controle atualizado de material permanente sob a ui da Unidade;
VII. atender às demais orientações do Supervisor de Unidade Básica de Saúde.
VIII-Acompanhar o desempenho e produtividade dos profissionad de saúde, lotados na
Unidade;
IX-Planejar as atividades técnicas desenvolvidas na Unidade, mantendo atualizado o
arquivo de atividades técnicas;
X - monitorar o andamento dos projetos relacionados à Unidade;
10 - CHEFE DE DIVISÃO DE TESOURARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE |
I -Preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem
encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; |
|
Il - Manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução
orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do
Fundo;
II - Manter os controles necessários sobre os convênios com Orgias Estaduais ou com
o Ministério da Saúde; 1
IV- Controlar os contratos de prestação de serviços com | setor privadc
empréstimos feitos para a área de saúde do Município; g
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AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO —
P: 76.923-000.
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Gabinete do Prefeito
VI - Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações do setor para serem
submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
IX - Planejar a distribuição dos recursos orçamentários e financeiros, em conjunto com
o Secretário Municipal de Saúde;
X - Registrar o movimento de depósitos cauções e fianças;
XI - Manter atualizado o registro de adiantamentos conedids a servidores,
promovendo as respectivas prestações de contas nos prazos dete
XII - Proceder ao controle dos créditos dos fornecedores;
inados;
XIII - Conciliar as contas bancárias e emitir as conciliações bancárias para que sejam
assinadas pelo Secretário Municipal de Saúde;
XIV - Manter aplicadas em contas de rendimentos as disponibilidades financeiras do
Fundo Municipal de Saúde;
XV - Assegurar a prestação de contas semestral junto ao ninitião da Saúde, utilizando
sistemas apropriados disponibilizados pelo Ministério;
XVI — Realizar as liquidações de Processos e emiti-las para dd
Secretário Municipal de Saúde;
11 - CHEFE DE DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
sejam assinadas pelo
I - Manter o gerenciamento administrativo da Atenção Básica de Saúde, com a
responsabilidade de prever e prover os insumos correlatos;
I-Coordenar, supervisionar os recursos humanos e manter O controle de pessoal da
Unidade;
HI - Prever e controlar os equipamentos, medicamentos e instalações físicas da
Unidade;
IV - Estabelecer a relação da Secretaria de Saúde com a comunidade, usuários e demais
membros da equipe multiprofissional;
V-Atender às datas e aos planos traçados, participando do pr:
estratégica através de sugestões e orientações quanto à realidade 1
12 - CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE DA DENGUE
1- Efetuar levantamento de prédios, cadastrar, numerar e colocar ,
II - Colher amostra de água para exame de laboratório:
cesso de formulação
cal.
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Gabinete do Prefeito
HI - Acompanhar trabalhos de educação sanitária:
IV - Organizar fichários e preencher mapas de registros:
V - Apresentar relatórios mensais e suas atividades:
VI - Acompanhar trabalhos especiais de saneamento em casos de emergência e de
calamidade pública:
VII - Coordenar e executar os trabalhos de instalações de melhorias sanitárias nas casas
de pessoas carentes.
VIII -Notificar as doenças de notificação compulsória, surtos e Rm inusitados;
IX — Informar a Secretaria do numero de casos de dengue no Município,
X — Dar assistência às famílias detectadas com a dengue;
XI - Executar outras atividades que lhe forem confiadas e que a Secretaria Municipal de
Saúde achar viável;
13 - CHEFE DE SERVIÇO DE ALMOXARIFADO
I- Receber, conferir, examinar, armazenar, conservar e distribuir | material adquirido;
II - Orientar e fiscalizar os serviços de carga e descarga de materiais;
III - Atestar o recebimento do material nas notas de emprenho e notas fiscais;
IV - Armazenar, em boa ordem e selecionadamente, o material sob sua guarda a fim de
V - Facilitar a pronta localização, segurança e fiscalização;
VI - Zelar pela limpeza, ventilação e temperatura no ambiente do oxarifado;
VII - Proceder a entrega do material mediante requisição autori pelo responsável;
VIII - Manter rigorosamente em dia o controle de estoque e demais registros do-
Almoxarifado; ii
14 - CHEFE DE DIVISÃO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
1 - Efetuar levantamento de prédios, cadastrar, numerar e colocar placas;
II - Colher amostra de água para exame de laboratório;
HI - Acompanhar trabalhos de educação sanitária;
IV - Organizar fichários e preencher mapas de registros;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
V - Apresentar relatórios mensais e suas atividades;
VI - Acompanhar trabalhos especiais de saneamento em RI de emergência e de
calamidade pública;
VII - Coordenar e executar os trabalhos de instalações de melhofias sanitárias nas casas
de pessoas carentes;
bem como declaração de óbitos e nascidos vivos, vigilância
VIII - Buscar ativamente os casos de notificação compulsória 's
mortalidade infantil e materna;
IX — Executar outras tarefas que lhe forem confiadas;
15 “CHEFE DE SERVIÇO DO LABORATORIO MUNICIPAL
Unidades de saúde,
epidemiológica da
I- Coordenar e Supervisionar as atividades do Laboratório Muni ipal;
II — Coordenar a solicitação de materiais e controle dos mesmos;
HI — Auxiliar os setores de coletas para análise
IV — Contribuir para o bom desempenho de toda a área admiilotaiiva, zelando pelo
bom atendimento público;
V — Apresentar relatórios para a Secretaria Municipal de na das atividades
desenvolvidas no setor.
VI — Manter atualizados o banco de dados dos pacientes atendidol:
VII — Executar outras atividades inerentes ao cargo
16 - CHEFE DA UNIDADE BASICA DE SAUDE DO DISTRITO DE SANTA ROSA
I - Coordenar e chefiar todos os trabalhos inerentes ao Posto de Saúde Municipal nos
termos legais,
II - Organizar, orientar, chefiar todas as atividades do Posto de Saúde, vise
HI - Fazer cumprir a legislação de saúde no âmbito municipal, er conformidade com a
legislação da saúde vigente, normas das posturas municipais relativas a saúde, bem
como executar outras atividades conferidas;
IV - Gerenciar o desenvolvimento da direção da Unidade Básica
Saúde; .
V - Coordenar ações de controle e fiscalização de saúde no âmbito Ani
UBS; / o;
Pos
Tre mam atm
so 1.
q
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
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LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DI; 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
VI - Promover fiscalização de serviços ou eventos que interfiram no funcionamento da
Unidade Básica de Saúde,
VII - Realizar todas as ações necessárias à correta operacionalização da Unidade Básica
de Saúde, dirigindo os trabalhos de todos os servidores unicipais (médicos,
enfermeiros, agentes etc);
VII - Prestar assessoramento e informações ao Secretário ea de Saúde e ao
Prefeito Municipal em assuntos inerentes ao bom funcionamento da UBS.
17 - VACINADORA DO HPP
I- Vacinar e preencher os cartões
HI - Inserir dados no sistema
HI - Buscar vacina se necessário
IV - Preenchimento do mapa vacina
V - Relatório mensal
XI - Armazenar, controlar, as vacinas
18 - CHEFE DA UNIDADE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
mom
1 — Garantir o acesso aos serviços de saúde de forma adequada;
II — Garantir os princípios da equidade e da integralidade
HI — Fomentar o uso e a qualificação das informações dos
estabelecimentos e profissionais de saúde;
dastros de usuários,
IV — Elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação;
V — Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência;
VI — Construir e viabilizar as grades de referência e contra referê ia;
VII — Capacitar de forma permanente as equipes que atuarão nas unidades de saúde;
VIII — Subsidiar as ações de planejamento, controle, avaliação e auditoria de saúde;
IX — Subsidiar o processamento das informações de produções; .
X — Subsidiar a programação pactuada e integrada; j
º dade . REA SER EA?
rrenan tai dd dg
XI — Elaborar instrumento de acompanhamento do atendimento à
referenciada, monitorando as listas de espera e a resolubilidade de sistema:
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO —
LEIDE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473
Gabinete do Prefeito
XII — Instituir e implementar a Politica Municipal de Regulação;
XIII -Supervisionar a regulação da oferta de serviços ambulatoriais e hospitalares das
unidades sob gestão municipal;
XIV — Monitorar o cumprimento efetivo dos termos de compr
acesso e acompanhar os fluxos de referencias intermunicipais,
com informações;
isso para garantia de
r meio de relatórios
XV — Identificar pontos de desajuste sistemático entre a pactuação efetuada e a
demanda efetiva dos usuários, realinhamento a Programação pactuada integrada,
quando for o caso;
XVI — Participar, com os demais Municípios do Estado, da implantação da Politica de
Regulação Estadual;
XVII — Articular e integrar as atividades de regulação ssistepcia com as ações de
planejamento, controle, avaliação e auditoria.
Art. 24 — A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social compete:
I- Elaborar o plano de ação municipal das políticas da assistência social, com a
participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à
aprovação dos seus respectivos Conselhos;
IH - Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política M
Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único
SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
icipal de Assistência
Assistência Social —
HI — Coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua
promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de
discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana;
IV — Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Muni ipal sobre Drogas, em
consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas -
SISNAD;
V — Articular-se com os Conselhos vinculados à Secretaria e cora os demais Conselhos
Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das
políticas públicas; )
VI — Gerenciar o FMAS — Fundo Municipal de Assistência Soci
recursos orçamentários destinados à Assistência Social ass:
utilização e eficiente operacionalidade;
» bem como os demais
Poeira” si np
VII- Propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores,
conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas i
pela Secretaria;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
VIII - Convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a
Conferência Municipal de Assistência Social;
IX — Coordenar os órgãos subordinados de modo a proporcionar um atendimento de
excelência, às famílias, idosos, mulheres e crianças;
X — Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do
Chefe do Poder Executivo;
XI — Conduzir ações governamentais voltadas à realização das articulações entre os
órgãos e entidades da Prefeitura do Município de Vale do Paraíso e os diversos setores
da sociedade, visando à implementação da política municipal para as pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida;
XII — Estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e entidades da
Prefeitura, de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil;
XIII — Estabelecer e manter relações e parcerias com a iniciativa privada, visando à
inclusão social da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida;
XIV — Elaborar e executar ações que possibilitará a efetiva promoção social, baseado
em uma política integrada e inclusiva;
XV — Promover ações voltadas para a socialização e desenvolvimento físico e mental
dos portadores de necessidades especiais;
XVII — Coordenar as atividades dos Jovens da Terceira Idade;
XVI — Exercer outras atividades correlatas.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social compõe-se das seguintes
unidades administrativas:
1 - CHEFE DA COORDENAÇÃO E UNIDADE DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seus
serviços, quando for o caso;
Il - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos
humanos da Unidade; À
a 1
HI - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação > avaliação-dos-f
e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necéssári
Ed ctg:
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CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEIDE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
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IV - Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância sócio
assistencial do órgão gestor de Assistência Social;
V - Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS
no seu território de abrangência;
VI - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços
sócio assistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de
abrangência;
VII - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e
Os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência
Social, sempre que necessário:
VII - Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem
desenvolvidos na Unidade;
IX - Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-
metodológicas que possam qualificar o trabalho;
X - Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
XI - Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação,
quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e
desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
XII - Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de
participação dos profissionais e dos usuários;
XII - Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
XIV - Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular
de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão
gestor;
XV - Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo
CREAS; o
XVI - Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de
Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; É
XVII - Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da
equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; Eai
a MUDE as
Ss Poe. area eo O iso APesd
XVIII - Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
2-COORDENADOR INSTITUCIONAL DO ABRIGO MUNICIPA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
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1 - Garantir a proteção da criança e/ou adolescente;
Il - Empreender esforços, para que em um período inferior a 02 (dois) anos seja
viabilizada a reintegração familiar, para família nuclear, extensa em seus diversos
arranjos ou rede primária ou social e na impossibilidade para família substituta,
conforme determinação judicial;
HI - Preservar e fortalecer vínculos familiares e comunitários;
IV - Garantir os vínculos de parentesco, observando a não separação de grupos de
irmãos, exceto quando houver claro risco de violência;
V - Garantia de acesso e respeito à diversidade e não discriminação;
VI - Oferta de atendimento personalizado e individualizado;
VII - Garantia de um atendimento humanizado;
VIII - Garantia de liberdade de crença e culto religioso;
IX - Respeito à autonomia da criança e do adolescente;
X - Evitar sempre que possível à transferência para outras entidades de acolhimento;
XI - Observar os direitos e garantias de que são titulares as crianças e os adolescentes:
XII - Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de
acolhimento;
XIII - Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
XIV - Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e d'gnidade a criança e ao
adolescente;
XV - Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos
familiares;
XVI - Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre
inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
XVII - Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoa!;
XVIII - Oferecer alimentação suficientes e adequados à faixa etária das crianças e dos
adolescentes atendidos;
VIX - Oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos farmatêntio sé erttr
outros; y,
XX - Propiciar escolarização e profissionalização;
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XXI - Propiciar atividades culturais, esportivas, de lazer, dentre outras necessárias;
XXII - Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas
crenças;
XXIII - Proceder a estudo psicossocial de cada acolhido;
XXIV - Reavaliar periodicamente cada acolhido, com intervalo máximo de seis meses,
dando ciência dos resultados ao Ministério Público e Juizado da Infância e Juventude;
XXV - Informar, periodicamente, a criança e ao adolescente acolhido sobre sua situação
processual;
XXVI - Comunicar às autoridades competentes todos os casos de crianças e
adolescentes portadores de moléstias infectocontagiosas;
XXVII - Fornecer a 2º, Via da ficha de acolhimento onde consta « relação dos pertences
e dos documentos das crianças e adolescentes;
XXVIII - Manter programas destinados ao apoio e acompanhamento dos acolhidos;
XXIX - Providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que
não os tiverem;
XXX - Manter arquivo de prontuários individuais onde constem data e circunstâncias
do atendimento, nome da criança e/ou adolescente, seus pais ou responsável, parentes,
endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e
demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
3 “ASSISTENTE DO ABRIGO MUNICIPAL
1- Organização da rotina doméstica e do espaço residencial do abrigo.
HI - Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;
II - Relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente;
IV - Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de”:*"
desenvolvimento de cada criança ou adolescente abrigada);
V - Auxilio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida,
fortalecimento da autoestima e construção da identidade;
VI - Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada
criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida; metes alo
VII - Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeri
cotidiano; “
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VIII - Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sob a
orientação e supervisão de profissional de nível superior.
IX - Complementar os afazeres domésticos em conjunto com o Auxiliares Diversos que
prestam serviços no Abrigo.
4-CHEFE DA UNIDADE DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
I - formular a política municipal de assistência social em consonância com a Política
Estadual e a Política Nacional de Assistência Social;
Il- promover a emancipação, a autonomia, a ampliação das capacidades e a inclusão
social de famílias em situação de vulnerabilidade no Município, respeitando a condição
das mesmas de protagonistas do processo de mudança;
HI- articular e firmar parcerias de cooperação técnico-financeira com instituições
públicas e privadas de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas à inclusão social
dos destinatários da assistência social, através da implementação do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS;
IV- coordenar a elaboração e execução do Plano Municipal Anual e Plurianual de
Assistência Social, constituído de programas, projetos, serviços e benefícios da
assistência social no âmbito municipal;
V- definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle, bem com a
supervisão, monitoramento e avaliação de ações de assistência social de âmbito local;
VI- garantir a resolutividade do Sistema Único de Assistência Social em cada Região
Administrativa, fortalecendo as instâncias regionais de assistênc'a social;
VII- garantir o exercício do controle social e apoio operacional aos conselhos
municipais a ela vinculados em especial ao Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII- gerir de forma autônoma e democrática os recursos destinados à assistência social
através do Fundo Municipal de Assistência Social, tendo como referência a Política
Municipal de Assistência Social, bem como, o Plano Municipal de Assistência Social;
5 - CHEFE DE SERVIÇO DO TELECENTRO E PROGRAMA BOLSA FAMILIA
1 - Assumir a interlocução entre a prefeitura, o MDS e o Estado para a implementação
do Bolsa Família e do Cadastro Único. Por isso, o Gestor deve ter poder de decisão, de
mobilização de outras instituições e de articulação entre as áreas envolvidas na operação
do Programa; "
H - Coordenar a relação entre os Departamentos de Promoção Humaçt?Elucadaa'g;* * É
d
Saúde para o acompanhamento dos beneficiários do Bolsa Família e à verifici
condicionalidades;
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II - Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para o
Programa Bolsa Família no Município. Esses recursos estão sendo transferidos do
Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência municipal. Assim, o
Gestor Municipal do Bolsa Família será o responsável pela aplicação dos recursos
financeiros do Programa - poderá decidir se o recurso será investido na contratação de
pessoal, na capacitação da equipe, na compra de materiais que ajudem no trabalho de
manutenção dos dados dos beneficiários locais, dentre outros;
IV - Assumir a interlocução, em nome do município, com os membros da Instância de
Controle Social do município, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das
ações do Programa na comunidade;
V - Coordenar a interlocução com outros Departamentos e órgãos vinculados ao próprio
governo municipal, do Estado e do Governo Federal e, ainda, com entidades não
governamentais, com o objetivo de facilitar a implementação de programas
complementares para as famílias beneficiárias do Bolsa Família.
6 - CHEFE DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIALIDADE EM
SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
I - Coordenar serviços que ofereçam atendimento às famílias e indivíduos com seus
direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos,
bem como os convênios relacionados à média complexidade;
II - coordenar a execução e o monitoramento dos serviços do CREAS;
HI - Coordenar o registro de informações e a avaliação das ações e serviços do CREAS;
IV - Realizar a articulação de seus serviços com outros serviços da assistência social no
município; integrar suas ações com as outras políticas sociais, com a finalidade de
promover a proteção da assistência social nas situações de violações de direitos
atendidas;
V- Contribuir com o planejamento, monitoramento e avaliação, a ser feita pela
Secretaria sob o comando do Secretário, com vista a maior eficácia, eficiência e
impactos dos programas, serviços € projetos na qualidade de vida dos usuários; outras
atividades afins.
7 - CHEFE DE DIVISÃO DO PROGRAMA PRÓ-JOVEM fic gados
1 — Realizar, sob orientação do técnico do CRAS ou de técnico da entidade prestadora
do Serviço Socioeducativo, e com a participação dos jovens, o planejamento das
atividades do ProJovem:
II — Facilitar o processo integração dos coletivos sob sua responsabilidgi e Há É E
A are
III — Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e
a sua organização, no sentido do alcance dos objetivos do Serviço Socioeducátivo
convívio;
Dactiad
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IV — Desenvolver, diretamente com os jovens, os conteúdos de atividades que lhes são
atribuídas no traçado metodológico do ProJovem Adolescente;
V-—Registrara ingienta diária dos jovens ao Serviço Socioeducativo e encaminhar
os dados para o gestor municipal, ou quem ele designar, nos prazos previamente
estipulados;
VI — Avaliar o desempenho dos jovens no Serviço Socioeducativo, informando ao CRA
as necessidades de acompanhamento individual e familiar;
VII — Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades ministradas por outros
profissionais, atuando no sentido da integração da equipe do ProJovem Adolescente,
atuar como interlocutor do serviço Socioeducativo junto às escolas dos jovens, em
assuntos que prescindam da presença do coordenado do ORAS, encarregado da
articulação interinstitucional do ProJovem Adolescente no território;
VIII — Participar, juntamente com o técnico de referencia de reunião com as famílias
dos jovens, para as quais for convidado;
IX — Participar de reuniões sistemáticas com o técnico de referencia do ORAS;
participar de atividades de capacitação do ProJovem Adolescente.
8 — CHEFE DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO A TERCEIRA IDADE
1 — Assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar os programas, projetos e ações
voltadas à Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
II — Assessorar direta e imediatamente a Secretaria, na formulação de políticas públicas
dos direitos da Pessoa Idosa e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania,
e implementação da Convenção sobre a Promoção e Defesa cos Direitos da Pessoa
Idosa.
HI — Coordenar a política estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
em consonância com as Legislações.
IV — Articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção e defesa
da pessoa idosa em âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade
civil. y
V — Exercer a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das
medidas referentes à Pessoa Idosa.
VI — Apoiar e auxiliar na implementação de todos os programas do munjicípiê; dirigidos» dQri,s
ao idoso em assuntos do seu interesse e que envolvam saúde, segurança, emprego,
salário, moradia, educação, cultura, esporte, lazer, etnia, comunicação, parHCipaç
política e outros. N
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VII — Promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados, ou
de debates sobre a situação da Pessoa Idosa e sobre as políticas públicas do gênero.
VIII- Sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema de Políticas
Públicas sobre Drogas, atuar em favor da ressocialização e da proteção dos idosos
dependentes químicos.
9 — CHEFE DE SERVIÇO DO PROGRAMA PETI
I — Contribuir para a sensibilização e mobilização de setores do governo e da sociedade
em torno da problemática do trabalho infantil;
Il — Sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas do Peti;
HI — Participar, juntamente com o órgão gestor municipal da Assistência Social, na
definição das atividades laborais priorizadas e no número de crianças e adolescentes a
ser atendidos no município; «
IV — Participar da elaboração do Plano Municipal de Ações Integradas;
— Interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de
políticas públicas que tratem das questões das famílias, das criarças e dos adolescentes,
visando a otimizar os resultados do Peti;
VI — Articular-se com organizações governamentais e não-governamentais, agências de
fomento e entidades de defesa dos direitos da criança e do edolescente, para apoio
logístico, atendimento às demandas de justiça e assistência advocatícia e jurídica;
VII — Sugerir a realização de estudos, diagnósticos e pesquisas para análise da situação
de vida e trabalho das famílias, crianças e adolescentes; «
VIII — Recomendar a adoção de meios e instrumentais que assegurem o
acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do programa;
IX — Acompanhar o cadastramento das famílias, sugerindo critérios complementares
para a sua seleção em conjunto com o órgão gestor «municipal da Assistência Social.
Art. 26 — A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos compete:
I — Realizar as atividades pertinentes à manutenção urbana, executando a recuperação
de vias e de drenagem, bem como seus devidos equipamentos. nos termos da política
municipal estabelecida para aplicação nessa área de competêncic; E
. 22. pa
IH — Executar as atividades inerentes aos serviços urbanos, executando-os' serviços
limpeza urbana, de iluminação pública e de coleta seletiva de resíduos sóli
termos da política municipal estabelecida para aplicação nessas areas;
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habilidades de estudos, responsabilidade individual de suas opcões no relacionamento
interpessoal;
VIII - Atividade para lazer, sondagem de aptidões, informação e opção profissional,
orientação de saúde;
IX - Participar da programação curricular nos aspectos relativos à orientação
educacional;
X - Assessorar o trabalho docente, em especial informar os professores e acompanhar o
seu desempenho, quanto a peculiaridades do comportamento co aluno e do processo
ensino- aprendizagem, bem como acompanhar o processo de avaliação;
XI - Sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos nos aspectos sociais,
econômicos, familiares, de saúde, de ajustamento e rendimento escolar, em especial
promover a coleta e o intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento do
educando, bem como encaminhar o educando à assistência especial, quando for
necessário;
XII - Organizar e atualizar a documentação pertinente ao trabalho de coordenação
pedagógica e administrativa;
XIII - Acompanhar e avaliar a execução da programação de coordenação pedagógica e
apresentar relatório anual das atividades;
XIV - Participar, quando integrante do Conselho de Escola, das deliberações que afetam
o processo educacional;
XV - Participar do horário de trabalho pedagógico coletivo; executar atividades
correlatas
XVI - Subsidiar as escolas na elaboração do Projeto Político-pedagógico;
XVII - Planejar e supervisionar o processo de ensino-aprendizagem, traçando metas,
estabelecendo normas, orientando a execução e avaliando os resultados escolares;
XVIII - Orientar o corpo docente da Rede Pública Municipal de Educação quanto a
métodos e técnicas de ensino;
XIX - Detectar as desarticulações do ensino, ocorrido nes unidades escolares,
apresentando alternativas de soluções;
XX - Participar efetivamente da formação continuada do corpo docente, através de
programas de capacitação para manter em bom nível o processo educativo;
XXI - Informar à Secretaria de Educação as necessidades de capacitação específica pao, rs
os professores em docência ou exercendo atividades técnico-adminis
pedagógicas;
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Gabinete do Prefeito
XXII - Implementar, nas escolas, programa de capacitação específica para os
professores em docência ou exercendo atividades técnico-administrativo-pedagógicas;
XXIII - Manter organizada e arquivada a documentação referente às suas atividades;
XXIV - Assessorar pedagogicamente situações específicas de metrículas, transferência e
demais atos referentes à vida escolar do aluno;
XXV - Acompanhar o cumprimento do calendário escolar;
XXVI - Coordenar, eventualmente, reuniões pedagógicas nas Unidades Educacionais:
XXVII - Produzir e sistematizar material pedagógico;
XXVIII - Planejar e coordenar atividades de atendimento às recessidades básicas de
aprendizagem dos alunos;
XXIX - Assessorar pedagogicamente o Conselho Escolar
XXX - Participar do processo de aval iação nas Unidades Educac onais:
XXXI - Apoiar e participar de atividades de articulação escola-comunidade:
XXXII - Participar de atividades de avaliação do rendimento escolar dos alunos;
XXXIII - Participar de reuniões e outras atividades programadas pelas Unidades
Educacionais e pela Secretaria de Educação;
XXXIV - Cumprir as normas e diretrizes educacionais;
XXXV - Participar do processo de avaliação institucional das Unidades Educacionais;
XXXVI - Participar de atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela
Secretaria de Educação;
XXXVII - Manter-se atualizado sobre a legislação educacional v gente
9 - COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS mia
I- Subsidiar as escolas na elaboração do Projeto Político-pedagógico;
Il - Planejar e supervisionar o processo de ensino-aprendizágem, traçando metas,
estabelecendo normas, orientando a execução e avaliando os resultados escolares;
»*
HI - Orientar o corpo docente da Rede Pública Municipal de Educação ..quanto a Eno
métodos e técnicas de ensino;
IV - Detectar as desarticulações do ensino, ocorrido nas unidades + Rsgolares,/
apresentando alternativas de soluções; 4 A
J
A
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Gabinete do Prefeito
V - Participar efetivamente da formação continuada do corpo docente, através de
programas de capacitação para manter em bom nível o processo educativo;
VI - Informar à Secretaria de Educação as necessidades de capacitação específica para
Os professores em docência ou exercendo atividades técnico-administrativo-
pedagógicas;
VII - Implementar, nas escolas, programa de capacitação específica para os professores
em docência ou exercendo atividades técnico-administrativo-pedagógicas;
VIII - Manter organizada e arquivada a documentação referente às suas atividades;
IX - Assessorar pedagogicamente situações específicas de matrículas, transferência e
demais atos referentes à vida escolar do aluno;
X - Acompanhar o cumprimento do calendário escolar;
XI - Coordenar, eventualmente, reuniões pedagógicas nas Unidades Educacionais:
XII -Produzir e sistematizar material pedagógico;
XIII - Planejar e coordenar atividades de atendimento às necessidades básicas de
aprendizagem dos alunos;
XIV - Assessorar pedagogicamente o Conselho Escolar
XV - Participar do processo de avaliação nas Unidades Educaciorais;
XVI - Apoiar e participar de atividades de articulação escola-comunidade;
XVII - Participar de atividades de avaliação do rendimento escola: dos alunos;
XVIII - Participar de reuniões e outras atividades programadas pelas Unidades
Educacionais e pela Secretaria de Educação;
XIX - Cumprir as normas e diretrizes educacionais;
a dudafsié
. no ” pe et
XX -Participar do processo de avaliação institucional das Unidades Educacionais; a
XXI - Participar de atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela |
Secretaria de Educação;
XXII - Manter-se atualizado sobre a legislação educacional vigente
10 - CHEFE DE SERVIÇO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL / / h ty A ce
o li
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Gabinete do Prefeito
1 - Participar da elaboração, execução e consolidação do Projeto Político-pedagógico da
escola, articulando-se com a equipe técnica, docentes, discentes e integrantes da
comunidade escolar;
II - Manter-se atualizado acerca da legislação educacional vigente;
HI - Promover, com todos os meios que a biblioteca dispõe, o atendimento às
necessidades, interesses e objetivos dos seus usuários nos civersos segmentos da
comunidade escolar;
IV - Participar das atividades de classe e extraclasse, divulgando os serviços e acervo
bibliográfico;
V - Orientar, adequadamente, professores e alunos sobre técnicas de pesquisa:
VI - Articular com a equipe técnica, professores e educandos, uma ação conjunta de
promoção da leitura e pesquisa, participando de eventos culturais como palestras,
entrevistas, recitais, clubes de leitura, concursos literários, jorrais, oficinas de arte e
literatura, projeção de vídeos e slides;
VII - Divulgar a produção dos educadores, educandos e da comunidade escolar
utilizando multimeios: murais, painéis, cartazes, jornais da biblioteca, jogos
pedagógicos, etc.;
VII - Organizar estrutura técnica e funcional específica da biblioteca escolar,
facilitando o acesso à informação;
IX -Participar do processo de avaliação e do desenvolvimento das ações planejadas em
articulação— com a comunidade escolar.
X — Zelar pela Biblioteca Municipal
XI — Manter atualizado o acervo Bibliotecário
XII — Manter controle de entrada e saída de livros
XII — Registro de visitantes ou alunos;
XIV — Outras atividades inerentes ao cargo ret eiaçam
11 - CHEFE DE SERVIÇO ALMOXARIFADO DA SEMECE
I - Compete realizar o controle dos materiais da SEMECE
Il “Controlar entrada e saída dos materiais;
II “Acompanhar juntamente com a nutricionista a separação da merenda escolar;
DA
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Gabinete do Prefeito
IV - Controle de materiais de consumo de limpeza, distribuídos para as escolas
municipais;
VI — Responsabilizar pela guarda dos materiais e bens pertencentes a secretaria;
VII — Arquivo atualizado cm entrada e saída dos materiais;
VII — Outras atividades que o secretário municipal achar inerentes ao cargo;
Art. 21 — A Secretaria Municipal de Saúde compete:
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Saúde é órgão de planejamento, coordenação,
execução, controle e avaliação de atividades do Município, relacionadas à saúde,
competindo-lhe, especialmente:
1— Prestar assistência direta a Prefeita, no desempenho de suas atribuições;
HI — Planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, conforme
as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do
desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população,
com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais;
III — Estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de
saúde, por meio da formulação, execução e acompanhamento co Plano Municipal de
Saúde, em consonância com as deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece
a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
IV — Executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a
prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população;
V — Atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a
todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação
da saúde individual e coletiva;
VI — Definir o perfil demográfico e epidemiológico da populeção do município, no
sentido de orientar a implantação e implementação dos serviços d saúde;
ê Cn E my art
VI — Promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda aos serviços de, saúde, das
necessidades de saúde da população do município e da oferta de serviços nas unidades Na
que compõem o sistema local de saúde; q
:
VIII — Garantir o que estabelece a Lei Federal nº. 8.142/90 no que concerne ao pleno
exercício do controle social pela população; be
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IX Realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Co
Estadual e Nacional de Saúde; /
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AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP; 76.923-000.
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X — Promover a vigilância à saúde, implantando e implementando ações e programas de
vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária;
XI — Atuar na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à
saúde, bem como exercer ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco;
XII — Promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições
sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;
XIII — Implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
XIV — Prestar serviços ambulatoriais de média complexidade no nível de competência
do município;
XV — Prestar serviços de urgência e emergência, no nível de competência do município;
XVI — Promover assistência à saúde e social aos servidores municipais;
XVII — Promover campanhas de prevenção de doenças e educativas visando o estado de
bem estar da população municipal;
XVIII — Desenvolver ações inter-setoriais — para o desenvolvimento de programas
conjuntos de promoção da saúde — articuladas com outros órgãos da administração
municipal, estadual e federal e com entidades da iniciativa privada;
XIX — Desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde
sob gestão municipal;
XX — Captar recursos financeiros — junto a órgãos, entidades e programas
internacionais, federais e estaduais — para desenvolver projetos e programas específicos;
XXI — Promover contratação supletiva de servidores e serviços de saúde, em situações
emergenciais;
XXII — Desenvolver e implantar projetos e programas que sejam estratégicos para o
SUS municipal;
XXIII — Promover e desenvolver, no município, as ações concerrientes à atenção básica
de acordo com as formulações emanadas pelos governos Federal, Estadual e Municipal;
XXIV — Capacitar e aperfeiçoar os recursos humanos na área da saúde públicas e afins;
XXV — Executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para
atender os serviços de saúde; ERES
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contratos — com as entidades públicas e privadas — concernentes à execução das ações
de saúde e ao desenvolvimento dos programas e projetos referentes à sua área de
responsabilidade;
XXVIII — Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXIX — Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
XXX — Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXXI — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se das seguintes unidades
administrativas:
1- CHEFE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EM SAUDE
I - Assessoria a Projetos, através de ações de planejamento, apoio técnico e analise de
dados;
II - Assessoria técnica aos Programas de Saúde:
HI - Assessoria aos Projetos de construção e/ou ampliação de Unidades, através de
estudos de localização geográfica, definição da Planta física e definição de prioridades;
IV - Padronização de equipamentos e mobiliários de saúde para toda a rede;
V - Assessoria aos projetos de convênios específicos, para sua elaboração, implantação
e avaliação;
VI - Assessoria a Unidade de Saúde em ações de Planejamento local de Saúde:
VIH - Análise Estatística de Dados, com a compilação e analise de dados
epidemiológicos, demográficos e de produção (estudos de procutividade e utilização
dos recursos físicos e humanos);
VIII - Atualização de mapas, áreas de abrangência das unidades, estudos de metas
referenciais e necessidades de recursos humanos; a: >
1 PURA É ot si iam)?
IX - Sistema de Pareceres Técnicos para solicitações de serviços, requerimentos, abaixo
assinados;
1%
X - Relatórios de Gestão; E cetiis
XI - Coordenação e execução do Plano Municipal de Saúde; i OD nada sisete res ron]
XII - integração com outras Secretarias como Secretaria de Planejamento da Prefeitura h
Municipal Vale do Paraíso. é Y /
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XII — Assessorar o Secretário Municipal de Saúde nas atividades a serem
desenvolvidas na Secretaria.
2 - DIRETOR MUNICIPAL E ADMINISTRATIVO DA UNIDADE MISTA DE
SAUDE
I - Manter o gerenciamento administrativo da Unidade Mista de Saúde, com a
responsabilidade de prever e prover os insumos correlatos;
Il - Avaliar os indicadores de desempenho e produtividade dos profissionais de saúde
lotados na Unidade Mista.
Hl-Coordenar e supervisionar os recursos humanos relacionados aos profissionais
lotados na Unidade Mista ou Policlínica;
IV-Prever e controlar os equipamentos, medicamentos é instalações físicas da Unidade
Mista ou Policlínica;
V -Monitorar o andamento dos projetos relacionados à Unidade Mista ou Policlínica;
VI - estabelecer a relação da Secretaria de Saúde com a comunidade, usuários e demais
membros da equipe multiprofissional;
VII - atender às datas e aos planos traçados, participando do processo de formulação
estratégica através de sugestões e orientações quanto à realidade local.
VIII - Ser o responsável pela Unidade Mista de Saúde ou Policlínica perante os
Conselhos Federais e Regionais de Medicina, Farmácia e Órgãos de Vigilância
Sanitária;
IX-Supervisionar o cumprimento das disposições legais e regulamentares deliberadas
pelos respectivos Conselhos Federais e Regionais de Medicina, Farmácia e Órgãos de
Vigilância Sanitária;
X - Assegurar condições dignas de trabalho e meios indispensáveis para a prática
médica, visando ao melhor desempenho dos profissionais de saúde em benefício da
população usuária;
XI-Representar a Unidade Mista ou Policlínica em suas relações com as autoridades -=- ..
sanitárias e outras, quando exigirem a legislação em vigor;
XII - Supervisionar a execução das atividades de assistência mélica da Unidade Mista
ou Policlínica;
XIII - Estabelecer a relação da Secretaria de Saúde com a comunidade, usuários é
demais membros da equipe multiprofissional; 3
XIV - Atender às datas e aos planos traçados, participando do processo de formulação
estratégica através de sugestões e orientações quanto à realidade local.
3 - CHEFE DE DIVISÃO CLINICA DE ADMINISTRAÇÃO HOSPIT
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1 - Administrar e coordenar todas as ações de serviços;
HI - Responsabilizar-se pelo recebimento, conferência, guarda, distribuição e controle de
todo e qualquer material adquirido para a Unidade Mista de Saúds;
II - Apresentar relatório mensal das atividades e do estoque à Secretaria Municipal de
Saúde;
IV - Responsabilizar-se pela elaboração da escala de plantão dos funcionários da
Unidade Mista de Saúde;
V - Zelar pelo bom atendimento a população;
VI - Manter controle das viaturas;
VII - Executar outras atividades que lhe forem confiadas
4- CHEFE DA UNIDADEDE ENFERMARIA DO HPP
I- Ele desenvolve ações de programação e avaliação das atividades de enfermagem:
II - Delega e distribui tarefas para os funcionários;
HI - Supervisiona a equipe de enfermagem e as atividades realizadas;
IV - É responsável pela previsão e provisão de material e equipamentos necessário às
ações de enfermagem;
V - Auxilia na conservação de aparelhos e equipamentos e, quardo necessário, solicita
concertos;
VI - Elabora e atualiza procedimentos, rotinas e normas de enfermiagem;
VII - Revisa periodicamente o registro de dados e os sistemas de comunicação; analisa e
avalia a assistência prestada à comunidade.
VIII - Participará dos projetos de construção e reforma da Unidade, opirtando sobre a «+»
Planta física, iluminação, fluxo de materiais e usuários e outros itens importantes para
um bom funcionamento local. :
:
IX - Gerenciamento dos serviços da Unidade Básica de Saúde; . * Ra Í
+
X - Desenvolve ações de programação e avaliação das atividades de enfermagem; ie SO
Areaio TOR Ge ca ua 0 Ve e
XI - Delega e distribui tarefas para os funcionários; supervisiona a equi de
enfermagem e as atividades realizadas;
4
A
UV
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XII - É responsável pela previsão e provisão de material e equipamentos necessário às
ações de enfermagem;
XIII - Auxilia na conservação de aparelhos e equipamentos e quando necessário,
solicitar concertos;
XIV - Elabora e atualiza procedimentos, rotinas e normas de enfermagem;
XV - Revisa periodicamente o registro de dados e os sistemas de comunicação; analisa e
avalia a assistência prestada à comunidade.
XVI - A capacitação da equipe de enfermagem, onde identifica necessidades dos
funcionários, planeja, executa e avalia os cursos ministrados.
XVII - Promove ações educativas com os usuários durante consultas, durante visitas
domiciliares e em trabalhos de grupo, visando à autonomia individual em relação à
prevenção, promoção e reabilitação da saúde.
XVIII - Discute com grupos organizados da sociedade (grupos de sem-terra, associação
de moradores, igrejas e outros) os problemas de saúde e as alternativas para resolvê-los.
XX - O Enfermeiro tem sua prática instituída pela Secretaria Municipal de Saúde, no
entanto ainda é uma prática heterogênea entre as Unidades e at mesmo dentro de um
mesmo ambiente de trabalho.
XXI - Generalista, atuando nas diferentes fases do ciclo vital.
XXII - Desenvolve sua prática em diversas áreas, como assistência de enfermagem
individual, ações educativas, coordenação de cargos técnicos da Vigilância
Epidemiológica, além das ações relativas ao gerenciamento da equipe de enfermagem e
participação com a equipe de saúde no planejamento, coordenação e avaliação das ações
de saúde.
XXIII - Conhecer as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e as normas técnicas
vigentes, podendo identificar e avaliar os problemas de saúde e elaborar planos de
intervenção.
XXIV - Aplica o processo de enfermagem individual e comunitário, executando a
consulta de enfermagem.
XXV - Utilizado o diagnóstico da comunidade, o qual é levado em consideração os
dados epidemiológicos.
XXVI - Planeja e executa atividades e cuidados de enfermagem le maior complexidade
- os de menor complexidade são delegados, em sua grande maioria, aos auxiliares de
enfermagem; '
XXVII - Promove a vigilância à saúde supervisionando a convocação de usuários co
agravos, de acordo com a necessidade de saúde identificada (comio criança: u
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V - Comunicar ao Gabinete do Prefeito e na Secretaria Municipal de Fazenda a
constatação de indícios de crimes contra a Ordem Tributária;
VI - Coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades de fiscalização
e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos de
convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal;
VII - Promover estudos destinados à identificação da prática de ilícitos de natureza
fiscal e propor medidas para preveni-las ou combatê-las, inclusive mediante alteração da
legislação.
VII - Autorizar a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas;
VIII - Gerenciar as atividades referentes à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
IX - Gerenciar as atividades referentes ao cumprimento de obrigações acessórias
relativas ao encaminhamento de declarações eletrônicas;
X - Supervisionar, organizar e manter atualizados os arquivos das informações fiscais
recebidas;
XI - Adotar os procedimentos necessários à identificação de divergências entre os
valores constantes nas declarações eletrônicas e os valores pagos, parcelados,
compensados ou com exigibilidade suspensa, encaminhar para c lançamento e executar
as demais providências cabíveis;
XII - Planejar e gerenciar as operações de orientação, verificação de preenchimento e
entrega de declarações e atividades inerentes à fiscalização e uração dos índices de
participação e dos repasses das receitas oriundas dos tributos estaduais e federais à
Municipalidade;
XIII - Propor e elaborar normas de procedimentos e manuais relativos às declarações
fiscais.
XIV - Planejar, coordenar e avaliar as atividades relacionadas com lançamento,
arrecadação, classificação de receitas, administração do crédito tributário, atendimento
ao contribuinte e administração dos cadastros;
XV - Coordenar as atividades relacionadas com a cobrança das receitas tributárias; es
XVII - Gerenciar, especificar, alimentar e manter atualizados »s cadastros tributários :
municipais; , à d
XVIII - Conceder e controlar o parcelamento dos débitos tributários não inscritos na “3,
dívida ativa; E o PRA
] AM.) quere ss ao)
XIX - Coordenar as atividades relacionadas ao encaminhamento dos créditos tributarios POA
para inscrição na Dívida Ativa;
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XX - Coordenar o atendimento e a orientação dos sujeitos passivos de obrigação
tributária;
XXI - Desenvolver programas para a melhoria contínua do «tendimento ao sujeito
passivo da obrigação tributária;
XXII - Executar as atividades relativas a lançamentos d> ofício, cobrança e
parcelamento de impostos, taxas e contribuições administrados pela Secretaria
Municipal de Finanças;
XXIII - Proceder ao lançamento de multas por descumprimento de obrigações
acessórias;
XXIV - Desenvolver estudos relativos à cobrança e ao recolhimento do crédito
tributário, bem como o combate à inadimplência;
XXV - Propor a prorrogação das datas de vencimento dos tributos e contribuições, nas
hipóteses previstas em lei:
XXVI - Analisar e propor em pedidos de remissão de débitos, ras condições previstas
em lei;
XXVII - Controlar e acompanhar os registros de lançamentos, de pagamentos, de
compensações e de parcelamentos de débitos;
XXVIII - Promover o registro, no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, dos
devedores e inadimplentes de obrigações pecuniárias vencidas e não pagas decorrentes
dos impostos e taxas administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda, referentes a
débitos não inscritos na dívida ativa, e a suspensão do registro do devedor nas hipóteses
em que a exigibilidade da pendência, objeto do registro, estiver suspensa nos termos da
lei.
XXIX - Prestar informação em expedientes e processos administrativos quanto à
existência de débitos fiscais de contribuintes, na área de sua comretência;
XXX - Executar atividades relacionadas a inscrição de débitos em Dívida Ativa do
Município;
XXXI - Executar as atividades relativas a processos de parcelamentos especiais e
promover a exclusão de optantes desses parcelamentos, nos casos previstos em
legislação;
XXXII - Retificar os lançamentos e pagamentos, inclusiv: os decorrentes de
manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança;
XXXIII - Proceder ao cancelamento de documentos de arrecadação pré-emitidos, ” ad
quando constatado erro de emissão ou por determinação judicial, ou à retificação de di
notificações de lançamento; í DT eiut un cissõea
XXXIV - Restituir importâncias relativas a pagamentos indevidos de tribu multas
fiscais referentes aos lançamentos de sua competência;
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XXXV - Promover e acompanhar a publicação de editais de no'ificação de lançamento
de tributos;
XXXVI - Orientar, supervisionar, programar e gerenciar a entrega e o arquivo de
notificações, avisos de cobrança, documentos de intimação e notificações-recibo dos
tributos na hipótese de lançamento de ofício;
XXXVII - Fornecer cópias ou segundas-vias de notificações-recibo dos tributos
lançados de ofício e outros documentos de sua alçada;
XXXVIII - Controlar a emissão e a tramitação de autos de infração e notificações de
lançamento, para fins de pagamento, impugnação administrativa, recurso administrativo
ou parcelamento administrativo;
XXXIX - Proferir despacho de arquivamento nos autos de infração pagos, inscritos em
dívida ativa, cancelados por decisão administrativa que não seja passível de recurso,
cancelados por decisão judicial transitada em julgado, parcelados ou com exigibilidade
suspensa por medida judicial.
XL - orientar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com os cadastros de
contribuintes pessoas físicas e jurídicas, bem como os contribuintes de outros
municípios que prestam serviços na cidade de Vale do Paraíso;
XLI - Gerenciar as operações de atualização das informaçõe; cadastrais e fiscais e
manter informações tributárias e fiscais dos contribuintes;
XLII - Propor parâmetros para a seleção de contribuintes a serem previamente
examinados pela fiscalização nos casos de inscrição, alteração e cancelamento do
cadastro;
XLIII - Analisar e decidir os expedientes e pedidos de inscrição, alteração e
cancelamento do cadastro;
XLIV - Administrar a concessão de senhas aos contribuintes para acesso aos sistemas
informatizados da Secretaria;
XLV- Analisar e expedir, com base nos dados constantes dos Calastros:
a) certidões tributárias, administrativas ou cadastrais;
b) declarações tributárias, administrativas ou cadastrais; É E a
c) outros documentos fiscais correlatos ao cadastro de contribuintes; j
Wa.
XLVI - Executar, orientar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com o cadastro a »
de imóveis do município; Mimas -. ns SA
.“ RAD: Me trigo .
OVO So cone spas doca -o
XLVIII - manter intercâmbio com outras administrações tributárias, federais, estaduais
ou municipais, para coleta, armazenagem e uso de informações cadastrais é-de natureza
fiscal; k A
Ali
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XLIX - Gerenciar as operações de atualização das informações cadastrais e fiscais dos
imóveis do município, inclusive as obtidas mediante convênios;
L - Proceder ao cadastramento de administradoras de imóveis À domiciliação bancária
para fins de entrega das notificações-recibo dos Impostos Predial e Territorial Urbano;
LI - Analisar, processar e decidir expedientes versando sobre inscrições, alterações ou
cancelamentos de dados do cadastro de imóveis;
LII - Instruir as impugnações de lançamento referentes a cadastre de imóveis;
LIII - Cadastrar as propriedades imobiliárias rurais;
LIV - Autorizar o cancelamento da inscrição de imóveis do Cadastro;
LV - Promover vistorias de imóveis; |
LVI - Coletar dados para a atualização dos desenhos de plantas de quadras e de setores
fiscais;
4- CHEFE DO SETOR DE EXE. ORÇ. E EXTRA ORÇAMENTARIA
$ 4º - Ao Chefe do Setor de Execução Orçamentária e Extra Orçementária compete:
I- Auxiliar na elaboração dos processos de manutenção e empenho das secretarias;
I[ - Verificar a compatibilidade das requisições com a classificação do SIGAP.
HI - Observar as cotas bimestrais;
IV - Receber, realizar a reserva, assinar e despachar empenhar os processos de compras,
serviços e outros.
V - Proceder à alteração do orçamento municipal, seja por relução orçamentária ou
excesso de arrecadação, com as devidas justificativas mediante autorização legislativa.
VI - Analisar a compatibilidade dos objetos dos proceisos com os Planos
Governamentais;
VII - Verificar a legalidade e as justificativas das solicitações de alteração orçamentária; |
VIII - Verificar a observação das cotas bimestrais; 4
IX - Informar quanto aos procedimentos para compras e serviços,
X -Verificar e despachar quanto à existência de previsão orçhtnécnin «perito
pretensões de convênios.
5 - COORDENADOR DE LIQUIDAÇÃO E DESPESAS
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$ 5º - Compete ao Coordenador de Liquidação e despesas:
1 - Efetuar a conferência dos fornecedores junto a sistemas oficia's de consultas públicas
verificando a situação cadastral vigente;
IH - Verificar as notas fiscais, realizando a conferência da mesina, nos termos do que
consta no empenho;
HI - Verificar a correta liquidação das despesas e realizar outras atividades inerentes ao
Cargo;
6 - CHEFE DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO MICRO EMPREENDEDOR
INDIVIDUAL
$ 6º - Compete ao Chefe de Serviço de Atendimento ao Micro Empreendedor
Individual:
1 - Atender o Micro empreendedor nos assuntos de competência ce sua pasta,
IH - Definir e estabelecer as políticas, diretrizes, normas de organização interna;
HI - Planejar, dirigir e controlar as ações;
IV -Fomentar as atividades empreendedoras das micro é pequenas empresas, dos
empreendimentos solidários, dos empreendedores individuais e autônomos, através da
melhoria da gestão;
V — Orientando o micro empreendedor dos acessos ao crédito e serviços financeiros, e
ao mercado, do incentivo à inovação e tecnologia, alicerçades pela criação de um
ambiente favorável ao empreendedorismo local.
VI — Outras atividades inerentes ao Cargo.
Art. 19 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
compete:
I - Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram '
acesso na idade própria; o é
II- Oferecer o serviço de creches e educação infantil, coordenando asua administração eo
atendendo a crianças de O (zero) a cinco anos, 11 meses e vinte e nove dias de idade; Ns
HI - Organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar. passe escolar,material . ;
didático e outros destinados à assistência ao educando; e nad
y al RT EP
Soros coa «onte vamo
IV- Promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Vas
AS)
(FUNDEB); x UV
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V-Promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;
VI - Coordenar a política pública de educação do Município;
VII- Planejar operacionalmente e a execução das pedagógicas e ensino, consoante a
legislação compreendendo a pesquisa didático-pedagógica desenvolvimento do ensino
fundamental e atividades vigente para Desenvolver os indicadores de desempenho para
o sistema educacional;
|
VIII- Administrar o sistema municipal de ensino, compreendendo controle da
documentação escolar, a assistência ao estudante e o gerenciamento nas questões
específicas da área;
IX- Articular com outros órgãos municipais dos demais níveis Ao governo e entidades
da iniciativa privada para a programação de atividades com alunos da rede municipal,
referente a ensino, recreação e outras atividades correlatas;
X - Proposição e promoção da política municipal de aa 1 de acordo com o
disposto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucio pertinente;
XI -Implementação do processo de ensino-aprendizagem, com vistas à construção das
competências necessárias à inclusão cidadã e ao desenvolvimento integral dos alunos do
sistema de ensino a cargo da Prefeitura Municipal;
XII - Proposição e implementação das ações necessárias à preservação da identidade e
da diversidade cultural, bem como das condições propícias para que a cultura
desempenhe papel importante na geração de emprego, trabalho e Lenda:
XIII - Promoção e apoio às atividades de esporte e lazer junto à comunidade.
XIV - Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avalia a ação municipal no
campo da educação;
XV — Articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles
de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de
legislação educacional, em regime de parceria;
XVII — Apoiar e orientar a iniciativa privada no cimpo: da: “educação;: pa
XVIII — Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo
sua expansão qualitativa e atualização permanente;
XIX — Implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do
ART mandam caga
i
to
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ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores; CQVa ALA Prq
XX — Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o pr e investimento
no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente ET Ve
F
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XXI — Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e
aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
XXII — Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município;
XXIII — Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes
das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de
maneira compatível com os problemas identificados;
XXIV — Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do
Município, as condições necessárias de acesso, permanência e suzesso escolar;
XV — Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de
assistência escolar, no que concerne a sua suplementação dies como merenda
escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;
XXVI — Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como : gestão de pessoas e
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos
emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXVII — Implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área
artístico-cultural;
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
compõe-se das seguintes unidades administrativas:
1 - CHEFE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |NFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL
I - Subsidiar e assessorar, coadjuvando no desempenho das atribuições que lhe são
próprias;
Il - Participar das ações de planejamento, organização, cocrdenação, avaliação e
integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria;
II - Acompanhar ações técnicas, administrativas e pedagógicas, das unidades escolares
municipais, por meio de visitas e análise dos dados obtidos, providenciando «junto ao.
Secretário a solução de problemas encontrados;
IV - Assessorar o Secretário de Educação, com toda a d cumentação necessária
pertinente à área, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. realizando, para isto, ú
pesquisas e estudos de leis e normas, federais, estaduais e munici ais;
8
V - Coordenar, articular e controlar os processos relativos à área de cáutis
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AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
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Gabinete do Prefeito
VI - Participar, junto com os Diretores de Escolas, Conselho Municipal de Educação,
Conselho Municipal do FUNDEB, da organização e reorgarização do Sistema de
Ensino;
VII - Acompanhar e controlar as transferências e aplicações dos recursos do FUNDEB e
supervisionar o Censo Escolar anual;
VIII - Garantir a organização e atualização de legislação e dos atos oficiais normativos;
IX - Coordenar as ações diretas de atendimento e contato com o munícipe, promovendo
o fluxo de informações, solicitações e demais atos de relação ertre o poder público e a
comunidade;
X - Oferecer suporte para as outras seções, fornecendo os materiais requisitados pelas
mesmas, a fim de que elas desenvolvam suas funções cotidianas;
XI - Dar suporte à administração de Recursos Humanos no âmbito da Secretaria de
Educação;
XII - Preparar a documentação necessária para o pagamento de professores e
funcionários, organizar e manter atualizado o prontuário de diretores de escola e demais
funcionários;
XIII - Preparar a escala de férias anuais dos servidores em exercício nas diversas
unidades da pasta;
XIV - Encarregar-se da comunicação entre os diversos setores da Secretaria, e entre a
Secretaria e outros órgãos e serviços;
XV - Manter contato com todas as unidades da Secretaria, coleborando na divulgação
de avisos e instruções de interesse da administração municipal e «las escolas;
XVI - Receber, registrar e expedir processos, expedientes e outros papéis, dirigidos ao
Secretário, ao seu gabinete e aos departamentos subordinados, encaminhando-os ao
setor a que se destinam;
XVII - Atender as pessoas que tenham assuntos a tratar na Secretaria, pessoalmente ou
através de e-mail, prestando-lhes todas as informações solicitadas;
XVIII - Encarregar-se da orientação pedagógica do Sistema Municipal de Ensino é do
desenvolvimento pessoal e profissional dos docentes e demais profissionais da
educação, da área técnica e da administrativa, propiciando sua capacitação e
L
atualização, para aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população; ) i
XIX - Realizar atividades de formação continuada, como cursos, palestras, oficinas, Rea
reuniões, exposições de trabalhos das escolas, entre outros. i . e
ANE A PAnis MBlarret 1
XX - Gerenciar, assegurar e acompanhar a implantação de projetos especiais que Estão? = te. ires
ligados à área de Educação, organizados pela Secretaria ou pelas escolas; )
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XXI - Elaborar levantamentos a fim de atender as necessidades de vagas, do ensino
fundamental e de educação infantil, nas áreas em que há maior demanda;
XXII - Participar de encontros e eventos promovidos pelas Secretarias, Conselhos
Municipais e demais instituições, que são parceiras em projetos educacionais;
XXIII - Divulgar campanhas educativas promovidas ou patrocinadas pela pasta ou
outros órgãos da administração pública, das diversas esferas de governo;
XXIV - Executar tarefas correlatas a critério do Secretário de Educação.
2 - CHEFE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
1 — Prestar assistência direta a Prefeita, no desempenho de suas atribuições;
H — Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política ce desenvolvimento das
atividades inerentes ao turismo, esporte e lazer;
HI — Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de
desenvolvimento do turismo no município;
IV — Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas,
projetos e ações relacionadas ao turismo, ao esporte e ao lazer no âmbito municipal;
V — Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;
VI — Planejar e elaborar o calendário turístico, de eventos esportivos, recreativos e de
lazer do Município de Vale do Paraíso:
VII — Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização
dos referidos eventos;
VIII — Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do
turismo no município;
IX — Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das
atividades de esporte e lazer e a divulgação dos eventos e shows do Município; Lar EL
é né DA ah sig start
X — Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou
privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, LM
geração de riqueza, trabalho e renda; . E
ai
XI — Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural na promoção do turismo;
. À say eimeneva we )
XII — Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do “uris: *-errrarticutaçãeras. ?
com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas; vi
desenvolvimento da área;
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XIII — Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão
do turismo no Município;
XIV — Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo
atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;
XV — Criar e manter atualizado sistema de informação turística do município;
XVI — Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos
turísticos no Município;
XVIL — Implantar e desenvolver, em conjunto com o Gabinete do
Prefeito e Secretaria Municipal de Educação, a divulgação turística no município e
comunicação dos eventos relacionados;
XVIII — Organizar, promover e estimular atividades na área co desporto, através de
programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal;
XIX — Apoiar e estimular as instituições locais que atuam na áres esportiva;
XX — Elaborar material de divulgação do Município em parceria com outros órgãos da
administração;
XXI — Promover a cultura junto à comunidade o exercício e implementação das
atividades que visem o desenvolvimento econômico, viabilizando a exploração do
turismo no Município, com a criação de centros de convenções e de cultura, teatros,
parques temáticos e de exposições;
XXII — Realizar palestras, encontros com empresários para divulgação dos eventos,
pontos turísticos e oportunidade de negócios do Município;
XXIII — Elaborar a programação visual com material de divulgação, quando da
participação do Município em apoio aos eventos da comunidade;
XXIV — Promover e coordenar a execução e supervisão das atividades desportivas e de
lazer do município;
Pscommeaa: agiscaio
XX — Estimular a participação da comunidade nas atividades de Secretaria: TS esmero
XXVI — Coordenar e fiscalizar, em conjunto com as outras Secretarias afins, a é
utilização das áreas públicas para fins de recreação e lazer, priorizando os programas
educativos e aqueles direcionados às pessoas carentes e portadoras de algum grau de. +
deficiência;
Ha RS
XXVII — Promover e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação Junto
comunidade;
XXVIII — Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competênciá:
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XXIX — Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXX — Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXXI — Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;
XXXII — Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Secretaria.
3 - CHEFE DE DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
I - Coordenar todo o processo que envolve o Transporte Escoler dos alunos das Redes
Estadual e Municipal de Ensino.
I - Atuar em trabalho de cooperação e em sintonia com os demeis setores da Secretaria;
observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação vigente em relação ao
transporte de escolares;
II - Atender o público e os prestadores de serviço nas questões relacionadas ao
transporte escolar;
IV - Elaborar itinerários e traçados do transporte escolar, bem como fiscalizá-los;
V - Participar, opinar nos trâmites e realizar encaminhamentos dos processos licitatórios
relativos ao transporte escolar;
VI - Acompanhar, orientar e fiscalizar as ações e assuntos pertinentes ao transporte
escolar;
VII - Coordenar o encaminhamento dos veículos da Secretaria para conserto e
manutenção, inclusive no que se refere à aquisição de peças e serviços;
VIH - Orientar o encaminhamento dos pedidos internos para a realização de empenho
do serviço terceirizado de transporte escolar;
IX - Zelar para que os veículos utilizados no transporte escolar estejam em condições.
plenas de uso e de segurança; acompanhar o livro-ponto dos motoristas da Secretaria
Municipal de Educaçãoe informar as horas-extras realizadas pelos mesmos;
X - Controlar a entrada e saída de servidores e veículos;
1
XI - Organizar e fiscalizar o cumprimento do calendário do transporte escolar; 24
desempenhar outras competências afins. i :
à dif
XII - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite Es SAO,
domingos e feriados. f n
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4- DIRETORA ESCOLA MUNICIPAL
I- Organizar e fazer cumprir as atividades de planejamento no ârabito da escola;
II - Organizar, com o professor coordenador e a equipe escolar, «s reuniões pedagógicas
da unidade escolar;
HI - Presidir as reuniões dos Conselhos de classe e série e Conselho de escola;
IV - Organizar, com o Núcleo de apoio Administrativo, o plano de trabalho deste e sua
execução;
V - Garantir a organização e atualização do acervo, recortes de “eis, decretos, portarias,
comunicados e outros, bem como sua ampla divulgação à equipe e ao Conselho de
Escola,
VI - Subsidiar o planejamento educacional responsabilizanco-se pela atualização,
exatidão, sistematização e fluxo dos dados necessários;
VII - Coordenar a elaboração do relatório anual da escola e encaminhá-lo a Secretaria
Municipal de Educação;
VIII - Assegurar o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos regulamentos,
diretrizes e normas emanadas da Administração Superior;
IX - Zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais, assegurando sua
inspeção periódica, solicitando baixa dos inservíveis e colocando os excedentes à
disposição de órgãos competentes;
X - Promover a formação permanente da Equipe Escolar;
XI -Garantir o funcionamento da organização;
XII - promover a integração escola-família-comunidade;
XIII - Criar condições e estimular experiências para aprimoramento do processo ensino
aprendizagem;
XIV - Participar de estudos e deliberações que afetam a vida e as funções da unidade e a
qualidade do processo educacional, inclusive dos Horários de Trabalho Pedagógico
Coletivo;
XV - Submeter à apreciação do Conselho de escola matéria pertinente à deliberação
desse colegiado;
XVI - Informar à Secretaria Municipal de educação sobre ocorrências de qual
XVII — Outras atribuições descritas no Plano de Cargos e Salários dos Professores
Municipais; á 0
Quer ci auques
irregularidade no âmbito escolar; além de outras previstas na legislação, = success
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5 - VICE-DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL
I- Organizar e fazer cumprir as atividades de planejamento no âmbito da escola;
II - Organizar, com o professor coordenador e a equipe escolar, as reuniões pedagógicas
da unidade escolar;
HI - Presidir as reuniões dos Conselhos de classe e série e Conseho de escola;
IV - Organizar, com o Núcleo de apoio Administrativo, o plano de trabalho deste e sua
execução;
V - Garantir a organização e atualização do acervo, recortes de leis, decretos, portarias,
comunicados e outros, bem como sua ampla divulgação à equipe e ao Conselho de
Escola.
VI - Subsidiar o planejamento educacional responsabilizando-se pela atualização,
exatidão, sistematização e fluxo dos dados necessários;
VII - Coordenar a elaboração do relatório anual da escola e ensaminhá-lo a Secretaria
Municipal de Educação;
VIII - Assegurar o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos regulamentos,
diretrizes e normas emanadas da Administração Superior;
IX - Zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimcniais, assegurando sua
inspeção periódica, solicitando baixa dos inservíveis e colocando os excedentes à
disposição de órgãos competentes;
X - Promover a formação permanente da Equipe Escolar;
XI -Garantir o funcionamento da organização;
XII - promover a integração escola-família-comunidade;
XIII - Criar condições e estimular experiências para aprimoramento do processo ensino
aprendizagem;
XIV - Participar de estudos e deliberações que afetam a vida e as funções da unidade e-a
qualidade do processo educacional, inclusive dos Horários de Trabalho Pedagógico
Coletivo;
XV - Submeter à apreciação do Conselho de escola matéria pertinente à deliberação “ER É
desse colegiado; Loco
po Ages É gemizo Ra |
XVI - Informar à Secretaria Municipal de educação sobre ccorrêrtias éter
irregularidade no âmbito escolar; além de outras previstas na leg'slação. à 7
XVII — Substituir o Diretor em todas as suas ações nas ausências dos mesmos; É ZA
” o
V/
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Gabinete do Prefeito
XVIII — Outras atribuições descritas no Plano de Cargos e Salários dos Professores
Municipais;
6- COORDENADOR DE ENSINO PLANEJAMENTO E SUPERVISAO ESCOLAR
I - Coordenar o Planejamento do Ensino e o Planejamento Curricular;
Il - Acompanhar o desempenho da Rede Escolar, de modo a caracterizar suas
possibilidades, necessidades, níveis de desempenho, subsidiando as decisões, com base
na realidade;
II - Apresentar às escolas propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino e ao
alcance dasmetas estabelecidas pelo Plano municipal de Educação;
IV - Estimular as atividades da escola, respeitando e incentivando iniciativas dos
educadores, identificadas com a Política Educacional do município;
V - Atuar articuladamente com as escolas, na aplicação de mecidas que assegurem os
direitos do aluno;
VI - Acompanhar continuamente os trabalhos educacionais, no sentido de garantir aos
alunos o número de horas e dias letivos, e a oferta de ensino de qualidade;
VII - Assessorar, no que diz respeito à normatização e legislação em vigor, as atividades
de matrícula, transferência e demais atos referentes à vida escolar do aluno;
VII - Definir, planejar e coordenar programas de desenvolvimento de recursos
humanos, garantindo a capacitação e o aperfeiçoamento dos pro'issionais que atuam na
Rede Municipal de Educação;
IX - Coordenar programas de acompanhamento e avaliação de produtividade docente e
do estágio probatório;
X - Assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais;
XI - Compatibilizar planos, programas e projetos das esferas Federal, Estadual e
Municipal; E
Eesti ia ara co ntartÊ
XII - Assessorar a direção das escolas, na definição de diretrizes de ação, na aplicaçã “a
da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da
escola com a comunidade.
7- COORDENADOR DE SUPERVISAO DE ENSINO : 2a er
fox eres QU 4
I - Supervisionar, coordenar e orientar os trabalhos em educação naintegração dos A
planos de ensino no currículo das escolas de Ensino Fundamental e Educação Infanti
capacitando, analisando e avaliando a perspectiva pedagógica e social; aê
VAZ
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II - Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação nas tomadas de decisão referentes à
Coordenação;
HI - Subsidiar e assessorar o Chefe de Divisão nas tomadas ce decisão referentes ao
setor;
IV - Coordenar as ações diretas de atendimento e contato com o Munícipe, promovendo
O fluxo de informações, solicitações e demais atos de relação entre o poder público e a
comunidade;
V - Cuidar do desenvolvimento do setor pedagógico dus unidades escolares,
supervisionando o aprimoramento da qualidade do processo ensino- aprendizagem e da
modernização e dinamização do ensino;
VI - Executar tarefas correlatas a critério do Secretário de Educação.
VII - Oferecer assistência técnico-pedagógica ao professorado, objetivando maior
eficácia no ensino aprendizagem:
VII - Subsidiar a direção com informações e dados relativos aos trabalhos pedagógicos
e ao rendimento escolar;
IX - Propor à direção a implantação de projetos de enriquecimento curricular a serem
desenvolvidos pela escola e coordená-los, se aprovados;
X - Organizar, com os professores, atividades visando à superação das dificuldades
encontradas pelos alunos na aprendizagem;
XI - Desenvolver com os professores um processo de capacitação sistemática a partir
das necessidades encontradas pelos alunos na aprendizagem;
XII - Incentivar o professor a diagnosticar a causa da recuperação escolar, com o
objetivo de aplicar uma metodologia diversificada, numa tentativa de atender aos casos
especiais;
XIII - Planejar, acompanhar e avaliar, com os professores, estudos de recuperação, de
modo a garantir novas oportunidades de aprendizagem;
XIV - Elaborar, juntamente com os diversos segmentos da unidade escolar; a-propósta! «==
pedagógica do estabelecimento, processando os ajustes necessários; a
XV - Promover a discussão e a reflexão sobre a prática pedagógica desenvolvida no y
Estabelecimento de Ensino; * “3 |
XVI - Manter-se atualizado acerca da legislação educacional vigente: Il as:
decano go
XVII - Articular as áreas do conhecimento, numa perspectiva interdisciplinar; )
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XVIII - Aprimorar o seu desempenho profissional numa perspectiva de formação
permanente e ampliação do conhecimento;
XIX - Desenvolver, com os professores, um processo de capacitação das necessidades
identificadas, no cotidiano escolar;
XX - Articular a escola com a família de forma a assegurar sua participação efetiva
numa gestão democrática:
XXI - Identificar competências, dentro da escola e junto as outras instâncias, para
realização de capacitação que venham contribuir para a melhoria da qualidade de
ensino;
XXII - Incentivar, junto aos professores e alunos, a produção de trabalhos escritos
(textos, jornais, livros) e outras experiências;
XXIII - Articular ações com a biblioteca escolar, objetivando a melhoria da prática
pedagógica:
XXIV - Realizar, como um dos objetivos primordiais da escola. reuniões com os pais
objetivando a reflexão conjunta sobre o processo de desenvolvimento educacional dos
alunos visando ao aprimoramento pedagógico contínuo da Unidade de Ensino;
XXV- Participar das ações de capacitação coordenadas pelos órgãos competentes como
alternativa de aprimoramento teórico e fortalecimento da prática;
XXVI - Trabalhar, integralmente com todos os segmentos da escola no sentido de
assegurar a realização da proposta pedagógica;
8 - COORDENADOR EDUCACIONAL DA EQUIPE PEDAGOGICA
I- Realizar estudos e levantamentos que auxiliem nas tomadas de decisão;
IH - Informar os resultados do processo de coordenação pedagógica desenvolvida na
Educação Infantil ou Ensino Fundamental;
HH - Elaborar relatórios circunstanciados sobre atividades sob sua responsabilidade;
IV - Participar do Planejamento escolar, em especial: cooperar no processo de .. a
identificação das características básicas da comunidade, da cientela: escolarse: da... PE PARRA
integração escola- família- comunidade;
V - Elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, mantendo-a de
articulada com as demais programações de Apoio Educacional; á nt
VI - Colaborar nas decisões referentes ao agrupamento de alunos; ERP ESEA
à Uau. ae -
ER Mapa a gata a
VII - Desenvolver em Cooperação com os professores, a família e a comunidade o
processo de orientação dos alunos, no que diz respeito à formação de hábitos e ZA
18,
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