norma nº 1394/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.394
“Dispõe sobre a avertura de Crédito Adicional
Excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 348.500,00, incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou.e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 — obras e instalações, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ 348.450,00 (trezentos e quarenta e oito
mil quatrocentos e cinquenta reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 348.450,00
02 08 00 SECRETARIA MUN, DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
492 04.122.1022.2204.0000 ESPORTE E LASER 345.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 024 Convênios da União
493 04.122.1022.2204.0000 ESPORTE E LASER 3.450,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: CONVENIO SICONV Nº 865989/2018 CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL GRAMA SINTETICA 345.000,00
Fontes de Recurso
2 14 345.000,00
Anulação:
02 O8 DO SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
421 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -3.450,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação (-) -3.450,00
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.367 de 12 de março, que aprova para o exercício de 2.020,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
= LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exsrcício de 2.020as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de março de 2020.