| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | LEI DE Nº 1.3916 DE 17 DE MARÇO DE 2020 QUE " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 46.662,86 INCORPORAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.93.00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1377 |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2020 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.396 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 46.662,86, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e das outras providências.” O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: = Artigo 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 - indenizações e restituições, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ 46.662,86 (quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), distribuídos as seguintes dotações: Suplementação (+) 46.662,86 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 551 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 46.662,86 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:06 14 6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores 002 034 CONVENIO PAVIMENTAÇÃO Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: VIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 201 INVENIO Nº 047/17/PJ/DER VIMENTAÇÃO EM BLOC! 46.662,86 Fontes de Recurso 6 14 46.662,86 Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.369 de 17 de março, que aprova para o exercicio de 2.020, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraiso, 17 de março de 2020.