norma nº 1397/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercicio: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.397
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 33.134,49, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.30.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei: =.
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercicio
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 — material de consumo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo — SEMECE, na importância de R$ 33.134,49 (trinta
três mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 33.134,49
o2 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
562 12/361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 33.134,49
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0308
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
012 008 PNAT
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Fontes de Recurso
3 os 33,134,49
SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AQ EXERCICIO DE 2019/ PNAT
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.370 de 17 de março, que aprova para o exercício
de 2.020, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de
2.020as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.