norma nº 1398/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV, PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.398
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 4.000.000,00, e incorporação do elemento
de despesa 4.4.90.51 00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art,
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 — obras e instalações, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), distribuídos as
seguintes dotações
Suplementação ( +) 4.000.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
502 ET a Manutenção das Atividades de Vigilância Epidem' ológica e Am 4.000.000,00
4.4.90.51( OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0228
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
010 243 CONV FUNASA 1193/2019 ABASTEC ÁGUA
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: CONVENIO FUNASA Nº 1193/19 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA PUBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO
-RO 4.000.000,00
Fontes de Recurso
2 28 4.000.000,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO 6.371 de 17 de março, que aprova para o exercício de 2.020, o "Quadro de
Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no
Plano Plurianual — PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exerício de 2.020as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
iz Vale do Paraiso, 17 de março de 2020.