| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | LEI DE Nº 1.398 DE 17 DE MARÇO DE 2020 QUE " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 4.000,000,00 INCORPORAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESAS: 44.90.51.00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1379 |
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