norma nº 1455/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEINº 1.455
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 414.400,00, incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono & promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1?.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro
de 2020, por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 — obras e instalações, por
intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ 414.400,00
(quatrocentos e quatorze mil e quatrocentos reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 414.400,00
02 08 00 SECRETARIA MUN, DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
703 14.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 410.314,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 125 CONVENIO PAV. DRENAGEM CALÇ STA ROSA
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
704 14.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 4.086,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2?. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 897550/2020, REFERENTE À EXECUÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO SEXTAVADO EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS.
410.314,00
Fontes de Recurso
nã vala 2 14 410.314,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
419 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -86,00
*
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA FR. Grupo: 01 00
I Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
423 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP — -4.000,00
3.3.90,92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES FR. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 3?. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.622 de 09 de setembro, que aprova para O exercício de 2.020, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de setembro de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraiso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
e PROC Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 09/09/2020 às 10:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
assinatura
ata yu” Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO,
informando o ID 12232 e o código verificador 70012496.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 SIDNEY LEMOS DA SILVA ***+.707.642-** 09/09/2020 09:56
2 LUCIMAR CRISTINA RECH ***, 159.602" 09/09/2020 10:26
Docto ID: 12232 v1
anos - am