norma nº 1456/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.456
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de
R$ 106.547,65, incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1?.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de
2020, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 — material de consumo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ 106.547,65 (cento e seis mil quinhentos e quarenta e
sete reais e sessenta e cinco centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 106.547,65
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG, E MEIO AMBIE
701 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 101.220,27
3.3,90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.:0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 133 CONVÊNIO Nº 60/2020/PJ/DER-RO
702 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 5.327,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2?. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ATRAVES DO CONVENIO Nº 060/2020/PJ/DER-RO, REFERENTE À
ENCASCALHAMENTO NA LINHA 24 DESTE MUNICIPIO. 106.547,65
Fontes de Recurso
I 00 5.327,38
2 « 14 101.220,27
Artigo 3?. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.623 de 09 de setembro, que aprova para o exercício de 2.020,0
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias --
LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. ;
Artigo 4?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de setembro de 2020.
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coa mo ço A pe:
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ePrROC Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 09/09/2020 às 10:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
assinatura
eletrônica Ed Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO,
informando o ID 12236 e o código verificador 4E3997EA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 LUCIMAR CRISTINA RECH ++ 159.602-** 09/09/2020 10:28
2 SIDNEY LEMOS DA SILVA +++ 707.642-** 09/09/2020 10:30
Docto ID: 12236 v1
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