norma nº 1457/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.457
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 252.500,00, incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 |
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1?.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 —
material de consumo, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ j
252.500,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), distribuídos as seguintes dotações: F
Suplementação (+) 252.500,00 :
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
705 04.122.1022.2204.0000 ESPORTE E LASER 250.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR. 0214 !
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente |
002 124 CONVENIO PRAÇA PÚBLICA
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE É
706 04.122.1022.2204.0000 ESPORTE E LASER 2.500,00 E
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ER.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2?. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 897550/2020, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE PRAÇA
PUBLICA NO DISTRITO DE SANTA ROSA. 250.000,00 -
Fonte$ de Recurso
2 14 250.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
ais 04.122.1003.2050.0000
Manutenção das Atividades da SEMOSP -50,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
418 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -703,05
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR, Grupo: 0109
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
419 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 414,00
3,3.90,36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ER. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
420 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da
SEMOSP -1.000,00
3.3.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
421 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -282,95
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
434 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros -50,00
3.3.90,30.00 MATERIAL DE CONSUMO ER. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação (-) -2.500,00
Artigo 3?. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.624 de 09 de setembro, que aprova para o exercício de 2,020, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. : pao
Artigo 4?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 09 de setembro de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
. Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site; www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
EEE = = — = =
PR MUNICIPAL, em 09/09/2020 às 10:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
e PROC Decreto nº 6,450 de 18/05/2020
eletrônica
E EEE A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO,
informando o ID 12238 e o código verificador 4881CFT71.
Cientes
CPF
***159.602-**
**.707.642-"*
Data/Hora
09/09/2020 10:29
09/09/2020 10:30
Docto ID: 12238 v1
Nome
1 LUCIMAR CRISTINA RECH
2 SIDNEY LEMOS DA SILVA
Tuas a o: Sastre us
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