norma nº 1460/2020

28/09/2020
Lei 1460 de 23/09/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 14550 e CRC: E8DB50B1). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.460
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Anulação no
orçamento vigente, no valor de R$ 5.921,83, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e das outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Artigo 1?.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, por Anulação, incorporação do elemento de despesa 33.3.90.93.00 indenizações e restituições por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na importância R$
5.921,83 (cinco mil novecentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 5.921,83
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
709 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 5.921,83
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 06 12
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
012 109 Convênio Ampliação de Escola
Artigo 2?. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, REFERENTE AO CONVENIO Nº 074/17/PJ/DER-RO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA
ESCOLA JORGE TEIXEIRA.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
593 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental -5.921,83
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0612
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
012 109 Convênio Ampliação de Escola
 Anulação ( - ) -5.921,83
Artigo 3?. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.643 de 23 de setembro, que aprova para o exercício de
2.020, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD,
no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
28/09/2020
Lei 1460 de 23/09/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 14550 e CRC: E8DB50B1). 2/2
Vale do Paraíso, 23 de setembro de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 23/09/2020 às 12:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO, informando o ID
14550 e o código verificador E8DB50B1.
Docto ID: 14550 v1