norma nº 1441/2020

LEINº 1.441
TT q E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 166.843,52, incorporação do elemento
de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00,
3.1.91.13.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 11 3
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa, exercicio financeiro de
2020, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 - vencimento e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 -
obrigações patronais, 3.1.91.13.00 - contribuições patronais por intermédio da Secretaria Municipal de
Trabalho E Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 166.843,52 (cento e sessenta e seis mil oitocentos
e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 166.843,52
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
688 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 98.843,52
3,1.90,11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 12 Auxílio Financeiro - FPM
689 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 10.500,00
3,1.90,13,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ER. 0100
| Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
0081 12 Auxílio Financeiro - FPM
690 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 10.500,00
34.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS ER. 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
0os H2 Auxilio Financeiro - FPM
691 14,42 1.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades co Conselho Tutelar 40.700,00
3.1,90.11,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR. 0100
1 Recursos da Tesouro - Exercicio Corrente
008 112 Auxilio Financeiro - FPM
692 14.421. 1007,2049.0000 Manutenção das Atividades co Conselho Tutelar 6.300,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ER. 0100 º
008
Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
12 Auxilio Financeiro - FPM
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: AUXILIO FINANCEIRO DO FPM. 166.843,52
Fontes de Recurso
LO 00 16684352
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 6.547 de 04 de agosto, que aprova para o exercício de 2.020, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD,
no Plano Plurianual = PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras
dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de agosto de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes Ee
Prefeito Municipal
Av. Paraiso, 2601 - Centro - Vale do Paraiso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
e PROC Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
assinatura PREFEITO MUNICIPAL, em 04/08/2020 às 12:25, horário de Vale do Paraiso/RO, com
eletrônica Ud fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ad
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 SIDNEY LEMOS DA SILVA *** 707,642-** 04/08/2020 12:10
2 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS "+" 754.082-"* 04/08/2020 12:14
Docto ID: 5754 v1