norma nº 1390/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
83786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.390
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 516,63, incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 — indenizações e restituições, por intermédio da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMLPEM, na importância de R$ 516,63 (quinhentos
e dezesseis reais e sessenta e três centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 516,63
02 10 O0 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
581 20.609.1010.2062.0000 MANUTENÇÃO E APOIO LO HOMEM DO CAMPO 516,63
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
002 102 CONV AQUISIÇÃO TENDAS
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICI NVENIO Nº 116/201 UISIÇÃO
516,63
Fontes de Recurso
6 14 516,63
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
e Meio Ambiente - SEMAPEM, fixado através do DECRETO 6.352 de 12 de março, que aprova para o exercício
de 2.020, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Erganmeniéria Anual — LOA para o exercício de
2.020as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Vale do Paraíso, 12 de março de 2020.
pº
Charles Luis Pinheiro Gomês
efeito Municipal