norma nº 1/1996

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
Rua Joaquim Felipe, s/nº - Vale do Paraiso - RO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/96 EM, 22 DE ABRIL DE 1.996.
"APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PRE -
FEITURA DO MUNICÍPIO 'DE VALE DO PARAÍ-
SO - RO., REFERENTE AO EXERCICIO DE +
1,994
A Mesa Diretora da Câmara Nunicipal de Vale do Para
Íso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o Plenário aprovou, e ela promulga o!
seguinte Decreto,
*
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso-RO, referente ao &
xercicio de 1.994,
Art, 2º - Ficando assim aprovado o Parecer Prévio nº
70/95 do “ribunal de Contas do Estado de Rondônia, favorável!
a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Vale do Pa-
raíso-RO,, bem assim o Parecer de nº 01/96 da Comissão Perma-
nente de Orçamento e Finanças que acolheu o Parecer do Tribu-
nal, favorável a aprovação das Contas.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá