norma nº 2/1996

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
Rua Joaquim Felipe, s/nº - Vale do Paraiso - RO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/96 EM, 22 DE ABRIL DE 1.996.
“APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VALE DO "PARAÍSO-RO., REFE-
RENTE AO EXERCÍCIO DE 1.993."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso,
no uso de suas atribuições legais,
Paz saber que o Plenário aprovou, e ela promulga o se-!
guinte decreto.
1 h'£o)
Art. 1ê - Pica aprovada a Prestação de Cóntas da Câmara
Municipal de Vale do Paraíso referente ao exercício financeiro de
1.993.
Art. 2º - Ficando assim aprovado o Acordão nº 169/95 do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, favorável a aprovação '
das Contas da Câmara Municipal de Vale do Paraíso-RO., bem assim"
o Parecer nº 02/96 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças
que acolheu o voto do Acordão n$ 169/95, favorável a aprovação
das Contas da Câmara Municipal.
Arte 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
sa publicação, revogadas as disposições em dontré
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SH. z
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O a 2º (SECRETÁRIO
ROSI! JP
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